02/09/2025 14:05

Recebidos os autos
02/09/2025 14:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/08/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
27/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:15

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MACHADO DOS SANTOS em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
09/08/2025 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MACHADO DOS SANTOS em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 19:17

Recebidos os autos
22/07/2025 19:17

Outras decisões
20/07/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
20/07/2025 18:35

Expedição de Certidão.
12/07/2025 03:18

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MACHADO DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:00

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:42

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
27/06/2025 16:51

Juntada de Certidão
24/06/2025 04:35

Processo Desarquivado
23/06/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 17:49

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:12

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:12

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701002-93.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JESSICA ALMEIDA SILVEIRA SERRA, RAPHAEL SERRA PIRES EXECUTADO: ANTONIO JOSE MACHADO DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

A parte EXEQUENTE: JESSICA ALMEIDA SILVEIRA SERRA, RAPHAEL SERRA PIRES, e a parte EXECUTADA: ANTONIO JOSE MACHADO DOS SANTOS, compuseram acordo e requerem a sua homologação, o que deve ser reconhecido em atenção ao disposto no art. 139, V, do Código de Processo Civil e art. 2º, da Lei n.º 9.099/95.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado entre as partes nos autos da presente ação, nos exatos termos do acordo de ID. 204650626.

DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado de R$2.325,13 (dois mil e trezentos e vinte e cinco reais e treze centavos) em favor das partes credoras.

Intimem-se os Exequentes para, no prazo de 5 dias, indicarem a conta bancária, ficando, desde já, autorizada a transferência para a conta do patrono conforme procuração com poderes especiais de IDs 114913732 e 114913735.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Por não haver interesse recursal, essa Sentença transita em julgado na data de seu registro.

Tendo em vista que a busca no sistema SISBAJUD foi realizada na modalidade “TEIMOSINHA”, em caso de eventual bloqueio das contas bancárias da parte executada após o cancelamento da ordem, autorizo, desde já, o desbloqueio.

Aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias para verificação de existência de bloqueio efetivado sem qualquer desdobramento.

Arquivem-se os autos com as respectivas baixas.

Santa Maria-DF, 22 de julho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
24/07/2024 10:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/07/2024 17:10

Recebidos os autos
22/07/2024 17:10

Homologada a Transação
19/07/2024 17:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/07/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 18:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/07/2024 16:08

Recebidos os autos
11/07/2024 16:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
08/07/2024 16:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/07/2024 08:23

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 08:23

Publicado Certidão em 05/07/2024.
04/07/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701002-93.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JESSICA ALMEIDA SILVEIRA SERRA, RAPHAEL SERRA PIRES EXECUTADO: ANTONIO JOSE MACHADO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo legal para a parte executada comprovar o pagamento da dívida.

Assim, nos termos da Portaria nº 02 de 07/02/2017, deste Juízo, publicada no DJe de 09/02/2017, fica a parte exequente intimada a promover o andamento do feito, devendo trazer aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Julho de 2024 14:20:59.
01/07/2024 14:21

Expedição de Certidão.
14/06/2024 06:33

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MACHADO DOS SANTOS em 13/06/2024 23:59.
30/05/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 17:58

Juntada de Certidão
20/04/2024 03:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/04/2024 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2024 13:23

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:18

Recebidos os autos
14/03/2024 14:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2024 14:18

Deferido o pedido de JESSICA ALMEIDA SILVEIRA SERRA - CPF: *28.***.*67-24 (EXEQUENTE) e RAPHAEL SERRA PIRES - CPF: *34.***.*80-26 (EXEQUENTE).
13/03/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
11/03/2024 13:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/03/2024 02:23

Publicado Certidão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0701002-93.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JESSICA ALMEIDA SILVEIRA SERRA, RAPHAEL SERRA PIRES EXECUTADO: ANTONIO JOSE MACHADO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo legal para o requerido manifestar-se sobre a intimação ID 186329361, nos termos da Portaria nº 02 de 07/02/2017, deste Juízo, publicada no DJe de 09/02/2017, fica a parte exequente intimada a acostar aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Santa Maria-DF, Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 2024 16:48:42.

CHRISTIANE DE LIMA
29/02/2024 16:50

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA SILVA XAVIER - CPF: *14.***.*40-97 (REQUERIDO) em 20/02/2024.
21/02/2024 03:38

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MACHADO DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:31

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MACHADO DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:11

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:49

Transitado em Julgado em 07/03/2023
06/02/2024 17:12

Juntada de Certidão
05/02/2024 02:48

Publicado Certidão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0701002-93.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JESSICA ALMEIDA SILVEIRA SERRA, RAPHAEL SERRA PIRES REQUERIDO: ANTONIO JOSE MACHADO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verificado o protocolo da petição ID 185229806, fica ANTONIO JOSE MACHADO DOS SANTOS intimada(o) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição acostada retro, comprovando o pagamento da dívida, nos moldes acordados em audiência, cientificando-a de que o seu silêncio importará na confirmação da inadimplência alegada pela parte requerente.

Santa Maria-BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2024 12:50:34.
01/02/2024 12:51

Juntada de Certidão
01/02/2024 12:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/02/2024 04:04

Processo Desarquivado
31/01/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 13:55

Expedição de Certidão.
23/03/2023 13:54

Expedição de Certidão.
17/03/2023 00:11

Publicado Sentença em 17/03/2023.
16/03/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
07/03/2023 16:05

Recebidos os autos
07/03/2023 16:05

Homologada a Transação
02/03/2023 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
02/03/2023 17:35

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MACHADO DOS SANTOS - CPF: *80.***.*94-34 (REQUERIDO) em 24/02/2023.
25/02/2023 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MACHADO DOS SANTOS em 24/02/2023 23:59.
16/02/2023 15:13

Expedição de Certidão.
13/02/2023 15:22

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:26

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MACHADO DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
02/02/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:25

Publicado Sentença em 30/01/2023.
27/01/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
19/01/2023 18:32

Expedição de Certidão.
12/01/2023 18:13

Recebidos os autos
12/01/2023 18:13

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2022 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
03/10/2022 16:28

Decorrido prazo de JESSICA ALMEIDA SILVEIRA SERRA - CPF: *28.***.*67-24 (REQUERENTE) e RAPHAEL SERRA PIRES - CPF: *34.***.*80-26 (REQUERENTE) em 30/09/2022.
01/10/2022 00:18

Decorrido prazo de RAPHAEL SERRA PIRES em 30/09/2022 23:59:59.
01/10/2022 00:17

Decorrido prazo de JESSICA ALMEIDA SILVEIRA SERRA em 30/09/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:18

Decorrido prazo de RAPHAEL SERRA PIRES em 29/09/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:18

Decorrido prazo de JESSICA ALMEIDA SILVEIRA SERRA em 29/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 16:38

Recebidos os autos do CEJUSC
27/09/2022 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
27/09/2022 16:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/09/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2022 17:45

Recebidos os autos
26/09/2022 17:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/09/2022 02:21

Publicado Despacho em 23/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
19/09/2022 18:19

Recebidos os autos
19/09/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
23/08/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:25

Publicado Certidão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
09/08/2022 13:34

Juntada de Certidão
08/08/2022 21:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 17:36

Juntada de Certidão
04/07/2022 17:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2022 22:32

Recebidos os autos
27/06/2022 22:32

Outras decisões
10/06/2022 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
09/06/2022 14:50

Recebidos os autos do CEJUSC
09/06/2022 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
09/06/2022 14:39

Recebidos os autos
09/06/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 14:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
09/06/2022 14:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/06/2022 00:11

Recebidos os autos
08/06/2022 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/06/2022 19:59

Expedição de Certidão.
21/03/2022 12:58

Publicado Certidão em 18/03/2022.
17/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 23:02

Juntada de Certidão
15/03/2022 23:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/03/2022 17:52

Recebidos os autos
09/03/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
24/02/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/02/2022.
16/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
08/02/2022 17:43

Recebidos os autos
08/02/2022 17:43

Não Concedida a Medida Liminar
08/02/2022 16:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/02/2022 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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