28/01/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 17:02

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:59

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:57

Cancelada a movimentação processual
28/01/2025 16:57

Desentranhado o documento
28/01/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:40

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 12:25

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCRIBSB 5ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0731917-89.2021.8.07.0001 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: FELIPE DAVID DOS SANTOS BARROS SENTENÇA Diante do integral cumprimento do acordo de não persecução penal, DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do indiciado FELIPE DAVID DOS SANTOS BARROS, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Não há bens ou objetos apreendidos nos autos.

Cientifico o Ministério Público e a Defesa técnica.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as comunicações de estilo.

Luís Carlos de Miranda Juiz de Direito
09/01/2025 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 11:22

Recebidos os autos
09/01/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:22

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/01/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/01/2025 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:32

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:25

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/12/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:13

Juntada de Certidão
04/12/2024 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 14:23

Expedição de Certidão.
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0731917-89.2021.8.07.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: AUTOR EM APURACAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público noticia a celebração de acordo de não Persecução Penal com o(s) iinvestigado(s) FELIPE DAVID DA SILVA BARROS, oportunidade em que promove a juntada da audiência e do termo de acordo no qual restaram estipuladas as seguintes obrigações: Considerada necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, foi ajustada a seguinte condição: O investigado efetuará o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a uma entidade de interesse social a ser indicada pelo Setor de Medidas Alternativas da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I (SEMA/Brasília I), tão logo o presente acordo seja homologado judicialmente.

O investigado contatará o SEMA/Brasília I, no prazo de 05 dias, a contar da homologação do acordo, para que lhe seja indicada a instituição beneficiária, por intermédio dos telefones (61) 3343-6493 (Whatsapp), (61) 3343-6491 (Whatsapp) e (61) 99164-1335 (Whatsapp) e e-mail: sema- [email protected] O pagamento será efetuado em dez parcelas mensais no valor de R$200,00 (duzentos reais), a primeira vencendo no prazo de 30 dias, a partir da intimação da homologação do acordo, ou em prazo a ser estipulado em audiência.

Deixa-se de fixar reparação do dano à vítima, tendo em vista que já foi ajuizada ação cível.

Em homenagem ao princípio da economia processual, considero satisfeitos os requisitos legais e, presente a voluntariedade, inclusive porque os investigados firmaram os acertos acompanhados de Defensor Público, dispenso a realização de audiência.

HOMOLOGO O(S) ACORDO(S) DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmados entre as partes para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Façam as anotações e comunicações necessárias.

Após, aguarde-se por 11 meses o cumprimento dos pactos.

Caso quaisquer dos termos estabelecidos seja descumprido, dê-se vista ao órgão ministerial.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF 2 de fevereiro de 2024. *documento datado e assinado eletronicamente
02/02/2024 15:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
02/02/2024 11:47

Recebidos os autos
02/02/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
02/02/2024 11:47

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/01/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/01/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 14:52

Juntada de Certidão
11/01/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:22

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
18/08/2023 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2023 23:59.
27/04/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2022 00:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.
20/09/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 01:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2022 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.
11/03/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2022 01:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2022 23:59:59.
14/12/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 16:31

Expedição de Certidão.
10/12/2021 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 16:39

Expedição de Certidão.
09/12/2021 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 14:25

Juntada de Certidão
16/09/2021 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 14:10

Juntada de Certidão
10/09/2021 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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