26/05/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 15:42

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:41

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2025 15:41

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:41

Juntada de Alvará de levantamento
14/04/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:30

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de MAURICIO DA SILVA MEDEIROS em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 22:48

Expedição de Certidão.
27/03/2025 22:47

Juntada de Certidão
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MAURICIO DA SILVA MEDEIROS em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:39

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
24/01/2025 02:42

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:06

Recebidos os autos
10/01/2025 18:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
10/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/01/2025 16:21

Recebidos os autos
02/01/2025 16:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/12/2024 17:23

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
20/09/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:39

Expedição de Ofício.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MAURICIO DA SILVA MEDEIROS em 03/09/2024 23:59.
13/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:10

Expedição de Certidão.
06/08/2024 20:57

Recebidos os autos
06/08/2024 20:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
20/06/2024 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/06/2024 14:18

Juntada de Certidão
11/05/2024 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 17:55

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:15

Recebidos os autos
08/04/2024 13:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
15/03/2024 15:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/03/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/03/2024 15:35

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:41

Decorrido prazo de MAURICIO DA SILVA MEDEIROS em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0759987-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAURICIO DA SILVA MEDEIROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A MAURICIO DA SILVA MEDEIROS ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento da correção monetária decorrente do atraso no pagamento da licença prêmio não gozada convertida em pecúnia. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Inicialmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que as parcelas pleiteadas se encontram no lustro prescricional previsto no Decreto n. 20910/32.

O cerne da controvérsia reside na correção monetária da licença-prêmio não usufruída quando em atividade devida à parte autora no momento da aposentadoria.

A parte autora se aposentou em 08/2019 (id. 183246816, p. 4), ao passo que o DF iniciou o pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia apenas em 05/2020, no valor de R$ 8.065,20, em 4 parcelas de R$ 2.000,00 e 1 parcela de R$ 65,20, bem como pagou, a título de correção monetária, a rubrica 10047-DECRETO 40208-ATUAL.

MONETÁRIA, a partir do mês seguinte ao início do pagamento (id. 175773075, pág. 3).

De outro lado, a Circular SEI-GDF n.º 6/2019 - SEEC/SEGEA/SUGEP, que já é de amplo conhecimento deste Juízo, informa que as indenizações devidas aos servidores que se aposentarem até a data da publicação do Decreto n. 42.028, ou seja, 30/10/2019, serão atualizadas a partir do mês subsequente à data da publicação do normativo, i.e., novembro de 2019, pelo INPC.

Desse modo, resta incontroverso que não houve atualização monetária dos débitos decorrentes da licença prêmio antes de outubro de 2019.

Logo, a parte autora também tem direito às diferenças entre o valor efetivamente pago e o valor devido com correção monetária; afinal, trata-se de aplicação do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa do Distrito Federal, visto que a correção monetária visa recompor o poder de compra da moeda pelo decurso do tempo.

Por fim, é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o réu ao pagamento da importância equivalente à CORREÇÃO MONETÁRIA incidente sobre a quantia de R$ 8.065,20 (oito mil e sessenta e cinco reais e vinte centavos), a partir de 08/2019 (data da aposentadoria - id. 183246816, pág. 4) até 05/2020 (data em que se iniciou o pagamento).

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 04
29/01/2024 16:58

Recebidos os autos
29/01/2024 16:58

Julgado procedente o pedido
23/01/2024 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/01/2024 16:31

Juntada de Petição de réplica
15/01/2024 22:34

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 10:42

Recebidos os autos
30/10/2023 10:42

Outras decisões
20/10/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/10/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706046-83.2023.8.07.0002

Iraciara Beserra da Silva

Edinaldo Pereira Soares

Advogado: Cleber Viana Gregorio Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2024 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0722157-03.2023.8.07.0016

Valdenice Maria de Souza de Albuquerque

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2023 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0718061-81.2023.8.07.0003

Raul Souza dos Santos

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Weslei Jacson de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2024 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0756357-36.2023.8.07.0016

Silvia Helena Moreira Barcelos

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2023 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0718061-81.2023.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Raul Souza dos Santos

Advogado: Gabriel Coelho Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2023 15:09

Exibir Processo