05/03/2024 15:39

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:41

Decorrido prazo de VALDENICE MARIA DE SOUZA DE ALBUQUERQUE em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0722157-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VALDENICE MARIA DE SOUZA DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL RESPOSTA AOS EMBARGOS Os embargos declaratórios opostos pelas partes são tempestivos, razão pela qual deles conheço.

Na sentença embargada, constam expressamente as razões pelas quais o juízo chegou à conclusão pela procedência parcial dos pedidos.

Neste sentido destaca-se: “(...) ao período em que a demandante atuou lotada no Núcleo de Apoio Escolar de Sobradinho, uma vez que inexiste, nos autos, descrição adequada das atividades ali exercidas, devendo-se presumir que, por serem desempenhadas fora do quadro escolar, não podem ser tidas como de efetiva docência. (...)” O que se percebe com os embargos de declaração opostos pela parte autora é a tentativa de rediscutir a causa, sendo este o meio impróprio para obter essa pretensão.

Quanto aos embargos opostos pelo requerido, melhor sorte não lhes prestam.

De fato, os atos administrativos gozam da presunção de veracidade, legalidade e legitimidade, contudo são passíveis de desconstituição havendo prova em sentido contrário, o que se verificou no caso concreto, consoante se observa da declaração id. 156611943, o que ficou deveras destacado na sentença embargada.

Ainda, não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez que o julgamento se deu nos exatos termos dos requerimentos constantes na exordial.

Por fim, não há que se falar em contradição, pois a fundamentação da sentença é coerente com a parte dispositiva, não havendo qualquer prejuízo às partes da ausência da aposição do termo ‘parcialmente’.

Portanto, incólume a sentença proferida, sendo os aclaratórios mero inconformismo dos embargantes, o que pode ser objeto de irresignação em via própria.

Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaratórios opostos pelas partes autora e ré.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
29/01/2024 16:58

Recebidos os autos
29/01/2024 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2023 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/12/2023 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
14/12/2023 13:14

Juntada de Certidão
14/12/2023 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/12/2023 09:29

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2023 02:59

Publicado Despacho em 05/12/2023.
05/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 19:07

Recebidos os autos
30/11/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/11/2023 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
21/11/2023 18:09

Juntada de Certidão
21/11/2023 18:08

Recebidos os autos
07/11/2023 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
07/11/2023 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/11/2023 13:03

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:01

Recebidos os autos
05/11/2023 21:38

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2023 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/10/2023 18:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 08:57

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 10:28

Publicado Sentença em 19/10/2023.
19/10/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
10/10/2023 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
10/10/2023 10:48

Recebidos os autos
10/10/2023 10:48

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2023 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
27/09/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/09/2023 17:33

Recebidos os autos
19/07/2023 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/07/2023 18:43

Juntada de Petição de réplica
30/06/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:35

Publicado Certidão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 17:32

Expedição de Certidão.
21/06/2023 18:52

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 18:07

Recebidos os autos
05/05/2023 18:07

Outras decisões
27/04/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/04/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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