03/12/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 15:50

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:50

Juntada de Alvará de levantamento
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de WALDEMAR ANTONIO TASSARA JUNIOR em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:28

Publicado Certidão em 06/11/2024.
05/11/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 07:45

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de WALDEMAR ANTONIO TASSARA JUNIOR em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:40

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:25

Recebidos os autos
14/10/2024 15:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
12/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
08/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/10/2024 12:01

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
30/07/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:46

Expedição de Ofício.
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de WALDEMAR ANTONIO TASSARA JUNIOR em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:37

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706673-11.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: WALDEMAR ANTONIO TASSARA JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a indicar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, no documento a ser expedido (RPV).

No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
02/07/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:53

Juntada de Certidão
28/06/2024 12:16

Recebidos os autos
28/06/2024 12:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/06/2024 05:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/06/2024 05:03

Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024 05:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2024 04:46

Decorrido prazo de WALDEMAR ANTONIO TASSARA JUNIOR em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:41

Publicado Sentença em 03/06/2024.
30/05/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706673-11.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WALDEMAR ANTONIO TASSARA JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL RESPOSTA AOS EMBARGOS Os embargos declaratórios são tempestivos, razão pela qual deles conheço.

Razão assiste à embargante, pois de fato há erro material na parte dispositiva da sentença embargada, que comporta correção.

Acolho os embargos de declaração, de sorte que o dispositivo da sentença id. 191574854 passe a contar com a seguinte redação: “Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexigibilidade do pagamento, pela parte autora, da quota de participação incidente sobre o custeio do auxílio pré-escolar de seu dependente; b) condenar o réu a restituir à parte autora a quantia de R$ 144,45 (cento e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) a título de custeio do auxílio-creche do dependente, referente ao período compreendido entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024, corrigidos desde a data em que cada parcela foi descontada.” Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
28/05/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 02:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:26

Recebidos os autos
27/05/2024 17:26

Embargos de Declaração Acolhidos
20/05/2024 03:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/05/2024 03:32

Decorrido prazo de WALDEMAR ANTONIO TASSARA JUNIOR em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:28

Decorrido prazo de WALDEMAR ANTONIO TASSARA JUNIOR em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 18:34

Juntada de Certidão
07/05/2024 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2024 02:52

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706673-11.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WALDEMAR ANTONIO TASSARA JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A WALDEMAR ANTONIO TASSARA JUNIOR propôs ação de conhecimento submetida ao procedimento da Lei 9.099/95 em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, buscando a declaração de inexigibilidade do pagamento de cota de participação sobre o custeio do auxílio pré-escolar, bem como a condenação do réu à restituição dos valores descontados a tal título.

Citado, o requerido reconhece o direito do autor quanto à ilegalidade do desconto a título de custeio de auxílio-creche ou pré-escolar.

Inclusive, comprova a suspensão dos descontos a partir da folha de fevereiro de 2024 (id. 188180412 - Pág. 4). É o breve relatório.

Decido.

Ante as informações prestadas, os documentos presentes nos autos e visando impedir quaisquer surpresas administrativas em relação ao presente caso, a procedência da presente demanda em razão do reconhecimento do pedido é medida que se impõe.

Consoante disciplina o Código de Processo Civil, no art. 487, inciso III, alínea “a”, o reconhecimento da procedência do pedido, pelo réu, implica a extinção do processo com resolução de mérito.

No que tange ao valor a ser restituído, acolho os valores históricos entre dezembro/2023 (R$ 96,30) e janeiro/2024 (R$ 48,15) e fixo os índices de correção monetária.

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexigibilidade do pagamento, pela parte autora, da quota de participação incidente sobre o custeio do auxílio pré-escolar de seu dependente; b) condenar o réu a restituir à parte autora a quantia de R$ 144,45 (cento e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) a título de custeio do auxílio-creche do dependente, referente ao período compreendido entre dezembro de 2023 e janeiro de 2023, corrigidos desde a data em que cada parcela foi descontada.

Para fins de cálculo, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos, uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, III, alínea “a” do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores devidos.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
30/04/2024 03:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:40

Recebidos os autos
29/04/2024 18:40

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
26/03/2024 04:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/03/2024 03:57

Decorrido prazo de WALDEMAR ANTONIO TASSARA JUNIOR em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:44

Publicado Certidão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 22:04

Juntada de Certidão
28/02/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706673-11.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WALDEMAR ANTONIO TASSARA JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

No caso em apreço, a parte autora pede concessão da tutela de urgência, de modo que seja determinada a imediata suspensão de novos descontos sobre seus vencimentos, a título de cota parte do servidor relativo ao auxílio-creche ou pré-escola.

A Lei n. 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em seu artigo 3º, dispõe que poderão ser deferidas medidas antecipatórias, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação.

A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito da autora ou dano irreversível.

Nesse sentido, em análise aos argumentos expendidos e documentos apresentados, visualizo a probabilidade do direito do autor.

O auxílio-creche (ou pré-escola) tem por finalidade compensar o descumprimento do dever estatal de disponibilizar o atendimento em creches e pré-escolas a criança de zero a cinco anos a todo trabalhador (CF, art. 208, IV; ECA, art. 54, IV).

Para conferir efetividade ao direito, o Decreto n. 977/93 instituiu a assistência pré-escolar prestada pelo Estado diretamente, por meio de creche própria, ou indireta, mediante quantia paga em moeda.

No entanto, em seu art. 6º, o diploma infralegal excedeu sua função regulamentar ao restringir o direito previsto no Estatuto e na CF, por meio da repartição do custeio da verba entre o Estado e o servidor.

Ressalte-se que o não provimento da medida antecipatória acarretará dano à parte autora, eis que a verba pleiteada possui nítido caráter indenizatório.

Destaco, por fim, que a medida pleiteada é reversível, pois, em caso de futura revogação da decisão, o requerido poderá exigir da parte autora os valores discutidos.

Não há, portanto, perigo de dano ao ente requerido.

Ante o exposto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA VINDICADA para determinar que o requerido se abstenha de efetuar descontos sobre os vencimentos do Requerente, a título de cota parte do servidor relativo ao auxílio-creche ou pré-escola, até a decisão definitiva do presente feito.

Cite-se para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7º, da Lei 12.153/2009, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º do mesmo diploma legal.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
30/01/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:18

Recebidos os autos
30/01/2024 16:18

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/01/2024 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2024 17:17

Recebidos os autos
29/01/2024 17:17

Declarada incompetência
25/01/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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