12/09/2024 13:15

Baixa Definitiva
12/09/2024 13:14

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:10

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:10

Transitado em Julgado em 12/09/2024
29/08/2024 14:37

Juntada de Petição de substabelecimento
21/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0736693-19.2023.8.07.0016 AGRAVANTE: LUCIA HELENA SAMPAIO DE MIRANDA AGRAVADO: MEIRIELE OLIVEIRA NUNES DE NORONHA DECISÃO Trata-se de agravo ao Supremo Tribunal Federal interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC contra decisão desta Presidência que indeferiu o processamento do recurso extraordinário.

Na hipótese, a negativa de seguimento se deu com base nas teses firmadas em sistemática de repercussão geral nos Temas ns. 660 e 800/STF, bem como na vedação contida na súmula 279/STF.

Remetidos os autos à Corte Suprema, foi procedida à análise das questões dispostas no agravo e devolvidos os autos ao Tribunal de origem com o seguinte despacho, in verbis: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada tanto em aplicação de tema de repercussão geral, quanto em requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.

Ocorre que o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade não é um fundamento autônomo.

A questão suscitada, portanto, está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado.

Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base a sistemática da repercussão geral.

Dessa decisão somente é cabível a impugnação por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015).

Nesse sentido: (...) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Assim, em observância à determinação da Excelsa Corte, não conheço do agravo em recurso extraordinário de ID 61124669, haja vista a ausência de cabimento contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 19 de agosto de 2024.

Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
19/08/2024 14:35

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de LUCIA HELENA SAMPAIO DE MIRANDA - CPF: *35.***.*26-04 (AGRAVANTE)
19/08/2024 10:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
06/08/2024 13:00

Recebidos os autos
06/08/2024 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
06/08/2024 12:56

Recebidos os autos
06/08/2024 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Segunda Turma Recursal
06/08/2024 12:54

Juntada de decisão de tribunais superiores
31/07/2024 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
31/07/2024 11:02

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
25/07/2024 12:14

Recebidos os autos
25/07/2024 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/07/2024 12:14

Juntada de Certidão
23/07/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0736693-19.2023.8.07.0016 AGRAVANTE: LUCIA HELENA SAMPAIO DE MIRANDA AGRAVADO: MEIRIELE OLIVEIRA NUNES DE NORONHA DECISÃO Trata-se de agravo ao Supremo Tribunal Federal interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC contra decisão desta Presidência que indeferiu o processamento do recurso extraordinário.

Contrarrazões apresentadas.

O efeito regressivo conferido ao presente recurso pelo art. 1.042, § 4º, do CPC, permite ao julgador o exercício do juízo de retratação.

Decido.

Mantenho, pelos próprios fundamentos, a decisão agravada, visto que a parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que a alicerçavam.

Desse modo, cumpre observar o enunciado sumular n. 727/STF, que dispõe o seguinte: Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

Ante o exposto, encaminhe-se o presente recurso ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, 12 de julho de 2024.

Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
15/07/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 18:09

Outras Decisões
12/07/2024 15:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
12/07/2024 14:28

Recebidos os autos
12/07/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
12/07/2024 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2024 02:18

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 13:30

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:27

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
04/07/2024 13:34

Juntada de Petição de agravo
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 17:53

Negado seguimento a Recurso
13/06/2024 14:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
12/06/2024 18:22

Recebidos os autos
12/06/2024 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
12/06/2024 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 02:16

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de MEIRIELE OLIVEIRA NUNES DE NORONHA em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 15:07

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
14/05/2024 13:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário
23/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 16:21

Recebidos os autos
18/04/2024 07:33

Conhecido o recurso de LUCIA HELENA SAMPAIO DE MIRANDA - CPF: *35.***.*26-04 (RECORRENTE) e não-provido
17/04/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2024 17:44

Recebidos os autos
11/03/2024 13:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
22/02/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
22/02/2024 12:11

Juntada de Certidão
22/02/2024 10:50

Recebidos os autos
22/02/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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