22/03/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 15:27

Juntada de Certidão
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de CASA DA RACAO PORTELA LTDA em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:31

Publicado Certidão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733845-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: JR CORDEIRO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO EIRELI REVEL: CASA DA RACAO PORTELA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante das custas finais calculadas pela Contadoria Judicial no ID 189332369 , DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, intimo a(s) parte(s) Requerida: CASA DA RACAO PORTELA LTDA para efetuar(em) o pagamento das referidas custas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA Servidor Geral
11/03/2024 16:01

Juntada de Certidão
08/03/2024 16:21

Recebidos os autos
08/03/2024 16:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
04/03/2024 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/03/2024 13:53

Transitado em Julgado em 04/03/2024
02/03/2024 04:04

Decorrido prazo de CASA DA RACAO PORTELA LTDA em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:58

Decorrido prazo de JR CORDEIRO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO EIRELI em 29/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:03

Publicado Sentença em 06/02/2024.
06/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

3.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), o qual deve ser corrigido em sua expressão monetária pelo INPC, desde a emissão das cártulas (16/7/2021 e 19/7/2021), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da apresentação de cada cheque à instituição financeira sacada (19/7/2021 e 20/7/2021), conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.556.834/SP (Tema Repetitivo nº 942).

Em consequência, resolvo o mérito da lide e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 701, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência, a demandada deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Após o requerimento expresso da credora quanto ao cumprimento de sentença, converta-se o mandado inicial em mandado executivo (artigo 701, § 2º, CPC), prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.

O pedido de cumprimento de sentença deverá vir instruído com a planilha atualizada do débito, bem como com o comprovante de recolhimento das custas processuais dessa nova fase, visto que a autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. .
02/02/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:50

Recebidos os autos
02/02/2024 10:50

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
31/01/2024 03:55

Decorrido prazo de CASA DA RACAO PORTELA LTDA em 30/01/2024 23:59.
06/12/2023 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 02:38

Publicado Intimação em 17/11/2023.
16/11/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 18:05

Juntada de Certidão
11/11/2023 04:17

Decorrido prazo de JR CORDEIRO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO EIRELI em 10/11/2023 23:59.
30/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:43

Recebidos os autos
30/10/2023 12:43

Deferido o pedido de JR CORDEIRO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-84 (AUTOR).
24/10/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/10/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:43

Juntada de Certidão
22/10/2023 02:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/10/2023 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:40

Recebidos os autos
06/10/2023 15:40

Recebida a emenda à inicial
06/10/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
06/10/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:49

Decorrido prazo de JR CORDEIRO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO EIRELI em 05/10/2023 23:59.
20/09/2023 23:42

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:13

Recebidos os autos
20/09/2023 17:13

Deferido o pedido de JR CORDEIRO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-84 (AUTOR).
19/09/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
19/09/2023 14:24

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:43

Decorrido prazo de JR CORDEIRO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO EIRELI em 18/09/2023 23:59.
01/09/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:35

Recebidos os autos
01/09/2023 14:35

Deferido o pedido de JR CORDEIRO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-84 (AUTOR).
01/09/2023 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
01/09/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 08:04

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 15:34

Recebidos os autos
15/08/2023 15:34

Determinada a emenda à inicial
15/08/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/08/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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