TJDFT - 0717722-07.2023.8.07.0009

1ª instância - 2° Juizado Especial Civel e Criminal de Samambaia

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Polo Ativo

Partes

EDMAR DE ARAUJO SOUSA

CPF *12.***.*96-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HURB TECHNOLOGIES S.A.

CNPJ: 12.954.744/0001-24

Advogados

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB: 146066/RJ

CPF *85.***.*97-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 15:50

    Arquivado Provisoramente

  • 17/07/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 18:30

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 18:30

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 12/07/2024 13:07

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 12/07/2024 04:52

    Decorrido prazo de EDMAR DE ARAUJO SOUSA em 11/07/2024 23:59.

  • 11/07/2024 04:37

    Decorrido prazo de EDMAR DE ARAUJO SOUSA em 10/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 14:40

    Outras decisões

  • 25/06/2024 12:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 04/06/2024 15:42

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 19:20

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 19:20

    Outras decisões

  • 28/05/2024 14:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 28/05/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 19:45

    Expedição de Carta.

  • 23/05/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 15:06

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.

  • 20/05/2024 16:16

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 18/05/2024 03:30

    Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/05/2024 23:59.

  • 10/05/2024 02:48

    Publicado Certidão em 10/05/2024.

  • 09/05/2024 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

  • 07/05/2024 19:29

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 16:47

    Outras decisões

  • 30/04/2024 13:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 30/04/2024 13:06

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 12:21

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 09:53

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 25/03/2024 15:19

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 23/03/2024 04:38

    Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/03/2024 23:59.

  • 01/03/2024 03:01

    Publicado Decisão em 01/03/2024.

  • 01/03/2024 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 29/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717722-07.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDMAR DE ARAUJO SOUSA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

    D E C I S Ã O Defiro o pedido de execução.

    Assim, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para atualização do débito.

    Após, INTIME-SE a parte ré para cumprir voluntariamente a obrigação imposta na sentença, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de incidência da multa de 10% e subsequente penhora.

    Desde já, havendo a quitação do débito no prazo de cumprimento voluntário, arquivem-se os autos com baixa.

    Transcorrido in albis o prazo para cumprimento voluntário, ao montante da dívida deve incidir a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, e a execução da sentença judicial seguirá a Lei nº 9.099/95, embora subsidiadas pelas novas (desde que não prejudiquem as partes - direito intertemporal) regras estabelecidas no CPC.

    O cumprimento da sentença judicial (ou outro título que a lei atribua a mesma eficácia, como no caso da transação judicial), torna desnecessária uma nova citação (muito menos intimação) do(a) devedor(a).

    No mais, DETERMINO, nos termos dos artigos 835, I c/c art. 854 ambos do CPC, a reiteração de consultas (teimosinha) pelo prazo de 30 dias, com vistas à indisponibilidade de ativos financeiros da parte ré até o limite da dívida atualizada , devendo haver cancelamento do excesso, se o caso (art. 854, §1º do CPC).

    Adote o cartório as providências de praxe.

    Restando frutífera a diligência, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, §2º do CPC c/c art. 19 da Lei n 9099/95, para no prazo de 05 dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou ainda se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º), bem como para opor, no prazo legal de 15 dias, impugnação à execução (art. 525 do CPC), mas limitada aos aspectos formais, sob pena de conversão da penhora em pagamento, em caso de omissão do devedor (a).

    Transcorrido in albis ou concordando a parte ré com o bloqueio, converto a indisponibilidade em PENHORA, e determino a transferência do valor para conta vinculada a este Juízo, e autorizo o(a) exequente a proceder o levantamento da quantia depositada, por meio de alvará judicial, no prazo de 05 dias.

    Entretanto, caso reste infrutífera a penhora "on line", ou havendo saldo remanescente, EXPEÇA-SE mandado para penhora e avaliação de bens, atentando-se o Sr.

    Oficial de Justiça para a necessidade de cumprimento da ordem JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE de EVENTUAL AFIRMAÇÃO da parte executada de que oferecerá proposta de acordo, ou alegação análoga, sob pena de apuração de falta funcional, O QUE DEVE SER CONSIGNADO NO MANDADO.

    Ainda, em caso de penhora de veículo, registro que o Sr.

    Oficial de Justiça deverá, antes do ato, verificar se o carro em questão pertence efetivamente ao executado, e se recai alguma restrição (alienação/arrendamento mercantil) sobre ele.

    Lavrado o auto e feita a avaliação, a intimação da parte devedora poderá ser feita na pessoa de seu advogado por simples publicação no Diário Oficial ou, na falta deste, na pessoa da parte devedora ou seu representante legal (pessoa jurídica) por correio e/ou outro meio idôneo.

    Havida a garantia do juízo, a parte devedora poderá embargar (impugná-la pelo CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sem contudo, de regra, suspender-se o curso da execução.

    Caso não seja franqueada a entrada do Sr.

    Oficial de Justiça, defiro desde já o arrombamento e a utilização de força policial, se necessário, com as cautelas e ressalvas de rotina, sendo facultado à parte credora acompanhar a diligência, oportunidade em que poderá REMOVER imediatamente os bens, ficando como depositária fiel, se houver recusa da parte executada em ficar com a "guarda" dos bens penhorados.

    Transcorrido "in albis" o prazo para impugnação da penhora, intime-se o(a) credor(a) para que diga se há interesse na adjudicação dos bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do feito.

    Caso decida pela adjudicação, fica, desde já, DEFERIDA.

    Em seguida, INTIME-SE a parte Executada para os fins do art. 876, §1º do CPC.

    Após a fluência do prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação (art. 877), expeça-se mandado de remoção/entrega ("adjudicação") do bem penhorado.

    Outrossim, registro que deverá a parte autora acessar o site https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/, pesquisar o e-mail funcional do Sr(a).

    Oficial(a) de Justiça e entrar em contato com ele(a) para agendamento de data e horário (oportunidade em que deve também informá-lo de eventual interesse em acompanhar a diligência), a fim de oferecer os meios necessários para a ultimação da medida (remoção/entrega do bem), no prazo de cumprimento do mandado, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação.

    Contudo, poderá o Sr.

    Oficial de Justiça (caso queira/entenda necessário), quando do cumprimento do mandado, entrar em contato previamente com a parte exequente (constar telefones nos mandados).

    Caso o link acima não esteja funcionando, a parte deverá fazer contato telefônico com a Coordenadoria de administração de mandados - COAMA para obter o e-mail funcional do Sr(a).

    Oficial(a) de Justiça, por meios dos telefones (61)3103-6862 / (61)3103-7373 / (61)3103-7736.

    Ultimada a diligência (remoção/entrega), devidamente comprovada nos autos, e não havendo débito remanescente, façam-se conclusos para EXTINÇÃO.

    Entretanto, não havendo êxito, determino que se proceda à PESQUISA de veículos existentes em nome da(s) parte(s) executada(s), via sistema Renajud.

    Apresentado/individualizado algum bem, abra-se vista à parte autora para manifestação.

    Prazo: 05 dias, sob pena de extinção.

    Ainda, restando infrutíferas as tentativas anteriores, intime-se a parte ré para apresentar PROPOSTA de pagamento da dívida, na qual ofereça, de plano, o depósito da 1ª parcela, OU OUTROS BENS passíveis de penhora (de preferência em espécie), e seus respectivos valores, sob pena de reconhecimento de prática de ATO ATENTATÓRIO à dignidade da justiça, o que implicará, nos termos do art. 774, §único do NCPC, na fixação de MULTA de até 20% sobre o débito exequendo.

    Prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento do feito e eventual incidência da multa citada.

    Apresentada proposta, intime-se a parte exequente para dizer se a aceita, no prazo de 05 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância.

    Desde já, transcorrido in albis o prazo para apresentação de proposta, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto a parte executada foi regularmente intimada para se manifestar e manteve-se inerte, e arbitro multa de 10% sobre o valor da dívida.

    ENCAMINHEM-SE os autos à contadoria judicial para atualização do débito.

    No mais, restando infrutíferas as tentativas anteriores, PROCEDA-SE à PESQUISA subsidiária de bens/contrato de trabalho ativo, via sistemas INFOSEG e não havendo êxito, realize-se a consulta ao sistema ONR - Penhora Online.

    Apresentado/individualizado algum bem, ou restando infrutíferas as pesquisas, abra-se vista à parte autora para manifestação, bem como para indicar bens da parte ré passíveis de penhora, ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

    Desde já, caso não seja possível a intimação da parte ré nos endereços indicados, em razão de mudança de endereço, e nem por telefone, aguardem-se os prazos para adoção das providências determinadas.

    Transcorrido in albis, proceda-se aos demais atos de constrição ainda não realizados e, se o caso, venham os autos conclusos.

    Ainda, fica deferido eventual pedido de pesquisa de endereço/bens, a ser realizada de forma subsidiária, via sistemas disponíveis.

    Cumprida a ordem judicial, intime-se a parte autora para se manifestar, bem como para, se o caso, indicar novo endereço/bens.

    Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

    Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado).

    Cumpra-se.

    MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

  • 28/02/2024 09:38

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 09:38

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.

  • 27/02/2024 13:41

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 27/02/2024 13:41

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 26/02/2024 19:54

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 19:54

    Deferido o pedido de EDMAR DE ARAUJO SOUSA - CPF: *12.***.*96-91 (REQUERENTE).

  • 26/02/2024 16:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 26/02/2024 16:01

    Transitado em Julgado em 24/02/2024

  • 24/02/2024 03:41

    Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 03:48

    Decorrido prazo de EDMAR DE ARAUJO SOUSA em 21/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 02:54

    Publicado Sentença em 06/02/2024.

  • 05/02/2024 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717722-07.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDMAR DE ARAUJO SOUSA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

    S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

    DECIDO.

    Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

    A parte ré, devidamente citada e intimada, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme AR de ID 180309284, e, por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participou, tornando-se revel, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, vez que aquela sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do requerente (ausência de impugnação).

    Ademais, diante da revelia, deixo de conhecer da contestação de ID 183969716.

    Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

    A relação jurídica estabelecida entre as partes, à toda evidência, está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações do postulante quando afirma que em 09/12/2021 adquiriu da requerida passagem aérea pelo preço de R$ 1.943,00, parcelados 12 vezes no cartão de crédito, porém em 09/05/2023 recebeu e-mail da ré, informando sobre o cancelamento da reserva, o que motivou o pedido de reembolso vindicado ao final.

    Com efeito, ante a inversão do ônus da prova, competia à demandada demonstrar a efetiva prestação do serviço contratado ou o reembolso do valor pago em face do cancelamento da reserva, e nesse particular ela não produziu qualquer prova, não se desincumbindo assim do ônus probatório que lhe foi endereçado, notadamente porque revel.

    Logo, diante desse contexto fático descortinado, e por falta de comprovação da efetiva prestação do serviço ou do reembolso do valor pago, imperioso o reconhecimento da procedência do pedido inicial de restituição da importância incontroversa de R$ 1.943,00, conforme documento de ID 176894639, pág. 1, sob pena de enriquecimento ilícito da ré em detrimento do consumidor.

    Colocadas as questões nesses termos, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida a pagar ao requerente, a título de restituição, a quantia de R$ 1.943,00 (um mil novecentos e quarenta e três reais), corrigida monetariamente desde a data do desembolso e com juros de mora a contar da citação.

    Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

    Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

    Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

    Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

    Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

    Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

    P.

    Intime-se a parte autora. (Ré revel) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

  • 02/02/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 17:00

    Julgado procedente o pedido

  • 26/01/2024 14:10

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 26/01/2024 04:34

    Decorrido prazo de EDMAR DE ARAUJO SOUSA em 25/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 18:40

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 23/01/2024 18:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia

  • 23/01/2024 18:40

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 22/01/2024 02:36

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 02:36

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 18/01/2024 11:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/12/2023 04:41

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 13/11/2023 16:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/11/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 16:01

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 06/11/2023 18:40

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 16:09

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 31/10/2023 16:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

  • 31/10/2023 16:02

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 31/10/2023 16:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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