06/03/2024 18:51

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 18:51

Expedição de Certidão.
06/03/2024 18:50

Transitado em Julgado em 01/03/2024
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de EVANDRO VIANA GOMES JUNIOR em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/02/2024.
05/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS.

MUDANÇA DE ENDEREÇO DO MENOR NO CURSO DO FEITO.

REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

O art. 43, do CPC, consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência do juiz não se modifica por alterações de fato ou de direito relativas às partes ocorridas em momento posterior à determinação e fixação da competência jurisdicional. 2.

A mudança de endereço de uma das partes no curso do processo não é justificativa para a redistribuição do feito, mesmo que haja discussão de interesse de menor, se esta alteração não lhe trouxer prejuízos. 3.

Declarado competente o juízo suscitado, o da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo.
02/02/2024 10:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 19:04

Declarado competetente o JUIZO DA VARA DE FAMILIA E DE ORFAOS E SUCESSOES DO RIACHO FUNDO (SUSCITADO)
29/01/2024 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 14:56

Recebidos os autos
11/10/2023 18:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
11/10/2023 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:17

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:45

Expedição de Ofício.
29/09/2023 19:09

Recebidos os autos
29/09/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
26/09/2023 14:40

Recebidos os autos
26/09/2023 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
26/09/2023 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2023 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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