06/03/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 14:15

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:13

Transitado em Julgado em 01/03/2024
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de LUCIANA SANTANA LEAO em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/02/2024.
05/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

LOCAL DA SITUAÇÃO DO BEM IMÓVEL.

SETOR HABITACIONAL ALTIPLANO LESTE INTEGRA A REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. 1.

O local do imóvel é critério determinante para se estabelecer a competência do juízo nas causas em que se discute a reintegração de posse de imóvel, em face da competência absoluta de que se reveste a matéria, nos termos do art. 47, §. 2.

Com a edição da Lei Complementar Distrital n. 2º, do CPC958/2019, houve a definição dos limites geográficos das regiões administrativas do Distrito Federal, de modo que o Setor Habitacional Altiplano Leste passou a estar circunscrito na região administrativa do Jardim Botânico, e esta, por sua vez, integra a área de jurisdição das Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal, conforme se observa do artigo 2º, §1º, h, da Resolução n. 4/2008. 3.

Assim, considerando que o imóvel está localizado na região administrativa do Jardim Botânico (RA XVII), a competência para processar e julgar ação é da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF. 4.

Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado (juízo da 2ª Vara Cível de Brasília-DF).
29/01/2024 19:29

Declarado competetente o JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE BRASILIA (SUSCITADO)
29/01/2024 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 14:41

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:09

Deliberado em Sessão - Adiado
23/11/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 18:33

Recebidos os autos
04/08/2023 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
04/08/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 00:08

Decorrido prazo de JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE BRASILIA em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 15:42

Expedição de Ofício.
13/07/2023 20:38

Recebidos os autos
13/07/2023 20:38

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
10/07/2023 17:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
10/07/2023 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
10/07/2023 16:58

Recebidos os autos
10/07/2023 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
10/07/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2023 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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