03/04/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 16:50

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:49

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
05/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/02/2024.
03/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:52

Expedição de Ofício.
02/02/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO DE FAZENDA, VARA DE FAZENDA.

EDICAMENTO PADRONIZADO.BAIXA COMPLEXIDADE.

LIMITE DO VALOR DA CAUSA AFASTADO.

IRDR 3/16. 1.

Em se tratando de medicamento padronizado pelo ente federado demandado, o pedido de seu fornecimento é de baixa complexidade, não tendo apenas o critério do valor da causa o condão de afastar a competência dos juizados especiais de fazenda pública. 2.

Em conformidade com o enunciado do IRDF 3/16: “3. (...) o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência.”. 3.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.
01/02/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:26

Juntada de Certidão
01/02/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:24

Declarado competetente o JUÍZO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF (SUSCITADO)
30/01/2024 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 14:11

Recebidos os autos
26/10/2023 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
26/10/2023 09:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:39

Juntada de Certidão
17/10/2023 15:19

Juntada de Certidão
16/10/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 17:49

Expedição de Ofício.
11/10/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:13

Recebidos os autos
11/10/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
10/10/2023 12:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/10/2023 10:06

Recebidos os autos
10/10/2023 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
09/10/2023 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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