02/04/2024 03:16

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722417-62.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: LUIS ENRIQUE MONTICELLI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de liquidação provisória de sentença, pelo qual se objetiva a delimitação quantitativa e a execução da obrigação de pagar quantia certa, por força da sentença proferida na Ação Civil Pública de nº 94.00.08514-1/DF.

A presente liquidação individual provisória tem por objeto a sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 94.00.085514-1, ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Banco do Brasil S/A, da União e do Banco Central do Brasil, e que tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

A sentença liquidanda, posteriormente substituída por acórdão em Recurso Especial, determinou a redução do percentual de correção monetária incidente sobre as cédulas de crédito rural firmadas entre os mutuários e o Banco do Brasil S/A à época dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I, bem como condenou o Banco do Brasil S/A a recalcular os valores pactuados e devolver aos mutuários a diferença entre o percentual cobrado (84,32%) e o efetivamente devido (41,28%).

No entanto, há Recurso Extraordinário pendente de julgamento (RE 1.445.162), em que fora determinada, no dia 07 de março de 2024, a “SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça”.

Desta feita, SUSPENDO o presente feito até o julgamento definitivo do RE 1.445.162 (Tema 1.290/STF).

Em observância ao princípio da cooperação, caberá à parte autora, tão logo passada em julgado a decisão no referido recurso extraordinário, comunicar a este juízo e anexar cópia do acórdão e da certidão do trânsito em julgado.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
25/03/2024 18:58

Recebidos os autos
25/03/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1290
23/03/2024 04:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/03/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:12

Recebidos os autos
07/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:12

Outras decisões
29/02/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/02/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/02/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:53

Publicado Certidão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722417-62.2022.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: LUIS ENRIQUE MONTICELLI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem do MM Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a informarem o andamento do recurso pendente de julgamento, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024.

AMANDA LEITE LOPES PRAXEDES Diretor de Secretaria
01/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:07

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/06/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 11:14

Recebidos os autos
06/06/2023 11:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/06/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
01/06/2023 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/05/2023 23:59.
24/05/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:18

Publicado Certidão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 18:26

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 00:19

Publicado Decisão em 16/11/2022.
19/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
15/11/2022 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/11/2022 23:59.
11/11/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 12:22

Recebidos os autos
11/11/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/11/2022 00:36

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
09/11/2022 16:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/11/2022 15:50

Recebidos os autos
08/11/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:50

Decisão interlocutória - indeferimento
04/11/2022 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/11/2022 16:49

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
21/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 21/10/2022.
20/10/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 23:25

Recebidos os autos
18/10/2022 23:25

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 23:25

Declarada incompetência
18/10/2022 23:25

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2022 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
12/10/2022 20:32

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 11:22

Recebidos os autos
22/09/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 11:22

Decisão interlocutória - recebido
19/09/2022 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/09/2022 16:57

Juntada de Petição de réplica
30/08/2022 00:57

Publicado Certidão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 11:51

Expedição de Certidão.
26/08/2022 09:05

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:32

Publicado Decisão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
08/08/2022 23:35

Recebidos os autos
08/08/2022 23:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 23:35

Gratuidade da justiça concedida em parte a LUIS ENRIQUE MONTICELLI - CPF: *58.***.*14-67 (REQUERENTE)
08/08/2022 23:35

Decisão interlocutória - deferimento
25/07/2022 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
25/07/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 17:36

Recebidos os autos
05/07/2022 17:36

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/06/2022 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
21/06/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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