TJDFT - 0757342-05.2023.8.07.0016

1ª instância - 5º Juizado Especial Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCA 49876970178

CNPJ: 47.466.390/0001-53

Advogados

HELMAR DE SOUZA AMANCIO

OAB: 40508/DF

CPF *16.***.*97-87

Polo Passivo

Partes

MENDONCA & GONCALVES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

CNPJ: 13.798.155/0001-67

Advogados

PEDRO AUGUSTO GUEDES MONTALVAN

OAB: 40222/DF

CPF *05.***.*74-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 15:48

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 20:25

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 20:25

    Determinado o arquivamento

  • 14/03/2024 23:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 07/03/2024 14:19

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 07/03/2024 14:19

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 14:19

    Transitado em Julgado em 24/02/2024

  • 24/02/2024 03:41

    Decorrido prazo de MENDONCA & GONCALVES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 23/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 02:51

    Publicado Sentença em 06/02/2024.

  • 05/02/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0757342-05.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCA *98.***.*70-78 REU: MENDONCA & GONCALVES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora alega ter firmado contrato de empreitada para execução de obra em área indicada pela requerida, mas mesmo após finalizar sua parte no contrato não teria recebido o pagamento pertinente.

    A parte requerida, por sua vez, aduz a ilegitimidade das partes, pois a empresa autora teria sido baixada, e sustenta a necessidade de prova técnica, tendo em vista a constatação de que a obra não foi entregue no prazo avençado e também não teria executado inúmeras etapas a serem cumpridas. É o resumo dos fatos.

    O relatório é dispensado pelo art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/1995.

    DECIDO.

    Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Inicialmente, tenho que este Juizado seja incompetente para apreciar e julgar o presente feito em razão de se tornar necessária a produção de prova pericial.

    A Lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

    Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

    Nesse sentido, o art. 3° da Lei 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

    Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, sendo imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

    No caso em tela, a causa de pedir fundamenta-se no cumprimento integral da prestação da obra contratada, no prazo e nas condições previstas em contrato; entretanto, pela própria natureza do contrato de empreitada, o qual é auferido pelas medições técnicas de etapas da obra, as quais precisam de conhecimento específico, não há como aferir a extensão das irregularidades mencionadas pela parte requerida no que se refere ao não cumprimento de etapas necessárias à conclusão da obra.

    A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões sem qualquer embasamento técnico.

    Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei 9.099/95, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

    Dispositivo Isso posto, reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

    Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV (ausência de pressuposto processual subjetivo), CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

    Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais.

    Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

    Sem custas ou honorários a teor do art. 55, “caput” da lei 9.099/95.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

  • 01/02/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 17:13

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 08/01/2024 06:24

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 15/12/2023 12:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 13/12/2023 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 16:31

    Juntada de Petição de réplica

  • 13/12/2023 04:09

    Decorrido prazo de MENDONCA & GONCALVES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 12/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 18:04

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 01/12/2023 18:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 01/12/2023 18:04

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 01/12/2023 14:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/10/2023 02:37

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 09/10/2023 15:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/10/2023 13:57

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 06/10/2023 13:57

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 06/10/2023 13:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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