01/03/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 17:20

Expedição de Certidão.
01/03/2024 17:20

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 02:23

Decorrido prazo de GREICE DE FREITAS QUEIROZ BERBERIAN em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO SUL em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/02/2024.
03/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 14:36

Expedição de Ofício.
02/02/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

CDC.

INAPLICABILIDADE.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

IMPERTINÊNCIA.

ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.

COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Código de Defesa do Consumidor não incide na relação jurídica entre condômino e condomínio.

Precedentes. 2.

A competência concernente à cláusula de eleição de foro é de natureza territorial e, portanto, relativa, não cabendo ao magistrado dela declinar de ofício, ainda que após a declaração de sua nulidade, incidindo, na espécie, a súmula nº 33/STJ “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”.

Precedentes. 3.

A jurisprudência do colendo STJ tem reconhecido a possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo que não figure no conflito de competência em julgamento, quer na qualidade de suscitante, quer na qualidade de suscitado.

Precedentes. 4.

Conflito admitido para declarar competente um terceiro Juízo, o da 23ª Vara Cível de Brasília, para a condução e julgamento do processo originário.
30/01/2024 11:30

Julgado improcedente o pedido
30/01/2024 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 11:30

Recebidos os autos
17/11/2023 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
17/11/2023 11:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:17

Juntada de Certidão
16/11/2023 12:03

Juntada de Certidão
13/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 13/11/2023.
11/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 12:56

Expedição de Ofício.
08/11/2023 19:08

Recebidos os autos
08/11/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
07/11/2023 14:19

Recebidos os autos
07/11/2023 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
06/11/2023 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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