01/03/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 17:17

Expedição de Certidão.
01/03/2024 17:17

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 02:23

Decorrido prazo de MARINETE DE SOUSA BRAZ em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO ADONIAS FERREIRA GOMES em 29/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/02/2024.
03/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 13:46

Expedição de Ofício.
02/02/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

RELATIVA.

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA A PEDIDO DO AUTOR.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 33 DO STJ.

PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1.

A competência para o processamento da ação de inventário é territorial e, portanto, relativa, de maneira que se admite a sua propositura em foro diverso do previsto no art. 48 do CPC. 2.

Em conformidade com o enunciado de Súmula 33 do STJ: "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3.

De acordo com o art. 43 do CPC, a competência é fixada “no momento do registro ou da distribuição da petição inicial” (princípio da perpetuatio jurisdictionis) e não se altera mais, salvo se o órgão judiciário for extinto, se a competência for absoluta, ou por vontade do réu, em preliminar de eventual defesa, nos termos do art. 64 do CPC, sob pena de prorrogação, conforme art. 65, caput, do CPC. 4.

Conflito Conhecido e declarado como competente o Juízo suscitado.
01/02/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:21

Juntada de Certidão
30/01/2024 11:23

Declarado competetente o JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE TAGUATINGA (SUSCITADO)
30/01/2024 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 11:45

Recebidos os autos
18/09/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/09/2023 06:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:07

Juntada de Certidão
31/08/2023 12:49

Juntada de Certidão
30/08/2023 00:05

Publicado Despacho em 30/08/2023.
29/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 19:09

Expedição de Ofício.
25/08/2023 18:18

Recebidos os autos
25/08/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
23/08/2023 18:36

Recebidos os autos
23/08/2023 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
23/08/2023 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

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