TJDFT - 0715824-63.2022.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

MAURICIO LAIR BARBOSA

Advogados

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB: 34163/DF

CPF *01.***.*22-93

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 18:14

    Arquivado Definitivamente

  • 01/10/2024 18:13

    Transitado em Julgado em 06/09/2024

  • 25/09/2024 16:05

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 16:05

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 25/09/2024 16:05

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 16:05

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 23/09/2024 12:31

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2024 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2024 02:32

    Publicado Sentença em 06/09/2024.

  • 05/09/2024 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

  • 05/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715824-63.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAURICIO LAIR BARBOSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme depósito realizado pelo executado para quitação das RPV's expedidas (ID's 190023513 e 190023507).

    Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).

    Expeça-se ordem de pagamento via PIX quanto aos valores depositados nos ID's 199668747 e 199668225 , em nome dos credores estampadas nas requisições adimplidas, independentemente do trânsito em julgado.

    O executado é isento de custas, por força de Lei.

    Trânsito em julgado com a publicação da presente Sentença.

    Tudo feito e certificado, arquivem-se os autos de imediato, procedendo a baixa no nome da parte Executada.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 03/09/2024 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 16:32

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 16:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/09/2024 14:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 21/06/2024 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2024 03:07

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 03:01

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 03:52

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.

  • 16/04/2024 18:26

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2024 02:32

    Publicado Decisão em 09/04/2024.

  • 08/04/2024 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715824-63.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAURICIO LAIR BARBOSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento individual de Sentença Coletiva apresentado por MAURICIO LAIR BARBOSA em face do DISTRITO FEDERAL.

    Decisão de ID nº 189562970 homologou os cálculos apresentados ao ID nº 187282353 e condenou a parte credora no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

    Em seguida, sob o ID nº 190793881, a parte credora vindicou a concessão da gratuidade de Justiça.

    Intimado a se manifestar, o Distrito Federal apresentou discordância em relação ao pedido, nos termos do petitório de ID nº 191361302. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O pedido apresentado pela parte credora não merece acolhimento.

    A uma porque não há declaração de hipossuficiência apresentada pelo credor.

    A duas porque, em leitura atenta às fichas financeiras juntadas nos autos (ID´s nº 148843214 a 148843218), verifico que o credor recebe valores não desprezíveis de remuneração.

    A três porque, ainda que o pedido fosse deferido, não afastaria a obrigatoriedade de pagamento das verbas sucumbenciais, diante do efeito ex nunc em relação à concessão da gratuidade.

    Diante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora.

    No mais, aguarde-se o transcurso do prazo concedido ao Ente Distrital para providenciar o pagamento voluntário das RPV´s expedidas.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

  • 04/04/2024 03:43

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 13:29

    Gratuidade da justiça não concedida a MAURICIO LAIR BARBOSA - CPF: *37.***.*46-68 (EXEQUENTE).

  • 02/04/2024 14:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 26/03/2024 18:19

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2024 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 20:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 21/03/2024 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2024 19:44

    Expedição de Ofício.

  • 17/03/2024 19:43

    Expedição de Ofício.

  • 14/03/2024 17:01

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 02:43

    Publicado Decisão em 14/03/2024.

  • 13/03/2024 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

  • 13/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715824-63.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAURICIO LAIR BARBOSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento individual de Sentença Coletiva apresentado por MAURICIO LAIR BARBOSA em face do DISTRITO FEDERAL.

    Decisão de ID nº 149479634 rejeitou a impugnação ofertada pelo Ente Distrital e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos.

    Irresignado, o Ente Distrital interpôs Agravo de Instrumento (nº 0707401-37.2023.8.07.0000).

    Ao ID nº 179798149, foi juntado ofício proveniente da 6ª Turma Cível noticiando o trânsito em julgado do recurso interposto, bem assim o seu provimento para: "(...) determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial ou, em caso de impossibilidade, a perito habilitado e devidamente nomeado pelo Juízo de primeiro grau, visando à apuração da alíquota de Imposto de Renda efetivamente aplicada sobre o auxílio creche/pré-escolar e do correspondente valor devido pelo Distrito Federal." Diante disso, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial.

    Cálculos atualizados ao ID nº 187282353.

    Intimadas a se manifestar, ambas as partes concordaram com os valores, conforme se observa aos ID´s nº 188807323 e 189460371. É o relatório.

    DECIDO.

    Diante da expressa concordância de ambas as partes, HOMOLOGO os cálculos de ID nº 187282353.

    No mais, condeno a parte credora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso executivo, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC.

    Expeçam-se os requisitórios.

    Em seguida, intimem-se as partes para ciência.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

  • 11/03/2024 20:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 18:46

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 18:46

    Outras decisões

  • 11/03/2024 18:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 11/03/2024 12:56

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2024 16:15

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 28/02/2024 02:36

    Publicado Certidão em 28/02/2024.

  • 27/02/2024 15:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0715824-63.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MAURICIO LAIR BARBOSA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

    Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 187282353.

    Prazo comum: 5 (cinco) dias.

    BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024 18:57:40.

    GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral

  • 23/02/2024 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 18:58

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 12:58

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 12:58

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 26/01/2024 04:31

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.

  • 25/01/2024 03:46

    Decorrido prazo de MAURICIO LAIR BARBOSA em 24/01/2024 23:59.

  • 15/12/2023 02:33

    Publicado Despacho em 15/12/2023.

  • 14/12/2023 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

  • 12/12/2023 15:26

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 12/12/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 19:08

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 13:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 07/12/2023 13:33

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 28/11/2023 15:57

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 22/08/2023 03:54

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 17:52

    Decorrido prazo de MAURICIO LAIR BARBOSA em 15/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 18:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/08/2023 18:51

    Desentranhado o documento

  • 07/08/2023 18:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/08/2023 18:51

    Desentranhado o documento

  • 07/08/2023 00:22

    Publicado Decisão em 07/08/2023.

  • 05/08/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715824-63.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAURICIO LAIR BARBOSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO o pedido formulado pelo Distrito Federal ao ID nº 165314652, tendo em vista a não ocorrência da preclusão do pronunciamento judicial.

    Nesse esteio, determino o cancelamento das RPV´s expedidas (ID´s nº 164046951 e 164050033).

    No mais, SUSPENDO a tramitação do presente feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0707401-37.2023.8.07.0000, tendo em vista a concessão de efeito suspensivo noticiada (ID nº 166362578).

    Publique-se.

    Intimem-se.

    LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

  • 03/08/2023 00:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 14:25

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).

  • 01/08/2023 14:25

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 26/07/2023 18:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 25/07/2023 19:01

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 09:50

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 21/07/2023 00:26

    Publicado Despacho em 21/07/2023.

  • 20/07/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715824-63.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAURICIO LAIR BARBOSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em respeito ao contraditório, intime-se a parte credora para se manifestar acerca do petitório de ID nº 165314652.

    Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

    LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

  • 18/07/2023 12:27

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 13:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 13/07/2023 21:04

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 12:24

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 14/04/2023 18:10

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 12/04/2023 01:02

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.

  • 16/03/2023 12:00

    Decorrido prazo de MAURICIO LAIR BARBOSA em 15/03/2023 23:59.

  • 17/02/2023 02:22

    Publicado Decisão em 17/02/2023.

  • 16/02/2023 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

  • 14/02/2023 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2023 22:06

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 22:06

    Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 08/02/2023 20:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 07/02/2023 17:25

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 02:00

    Publicado Certidão em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

  • 13/01/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 16:33

    Juntada de Petição de impugnação

  • 07/11/2022 02:25

    Publicado Decisão em 07/11/2022.

  • 07/11/2022 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 03/11/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 13:48

    Decisão interlocutória - recebido

  • 28/10/2022 19:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 28/10/2022 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2022 00:35

    Publicado Decisão em 10/10/2022.

  • 08/10/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

  • 06/10/2022 16:35

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 06/10/2022 10:56

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 10:56

    Decisão interlocutória - recebido

  • 05/10/2022 15:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

  • 05/10/2022 15:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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