TJDFT - 0711416-11.2021.8.07.0003

1ª instância - 1ª Vara Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

TERRAVIVA SIA COMERCIO DE MADEIRAS E SIMILARES ECOLOGICAMENTE CORRETO LTDA

CNPJ: 06.205.485/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILVAN FARIAS DOS SANTOS

CPF *58.***.*10-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 17:57

    Arquivado Provisoramente

  • 06/02/2024 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 02:44

    Publicado Decisão em 06/02/2024.

  • 05/02/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0711416-11.2021.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TERRAVIVA SIA COMERCIO DE MADEIRAS E SIMILARES ECOLOGICAMENTE CORRETO LTDA REQUERIDO: GILVAN FARIAS DOS SANTOS DECISÃO A finalidade do cumprimento de sentença é a satisfação do crédito pelo cumprimento espontâneo da obrigação pela parte devedora, pela autocomposição das partes ou, em última hipótese, pela expropriação de seu patrimônio.

    Para tanto, vige, dentre outros, o princípio da responsabilidade patrimonial, expressamente previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil, que determina: “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

    Lado outro, não responde a parte devedora pela dívida com a sua personalidade ou outros direitos extrapatrimoniais.

    O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao atribuir ao magistrado a incumbência de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática com os demais dispositivos do mesmo diploma legal, dentre os quais o artigo 789.

    Assim, as decisões a serem proferidas devem observar a finalidade única da satisfação do crédito e mirarem exclusivamente o patrimônio da parte devedora (responsabilidade patrimonial).

    Logo, o deferimento de outros pedidos que não produzam a extinção ou a redução do débito em questão se revela inadequado, especialmente quando causem ou possam causar lesões a outros direitos, de natureza extrapatrimonial, da parte devedora, como o direito de locomoção e os direitos da personalidade, ainda que as tentativas de satisfação do crédito por todos os meios de excussão disponíveis tenham se esgotado até o momento.

    Cumpre esclarecer que, no julgamento realizado pelo STF somente ficou consignado que é constitucional as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados (ADI 5941/DF).

    Todavia, deve ser analisado caso a caso a adoção de tal medida judicial.

    No caso dos autos, não ficou comprovado a efetividade da medida, pois o executado sequer foi encontrado, ocasionando a sua citação por edital.

    Diante de tais razões, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente.

    Retornem-se os autos ao arquivo, nos termos da decisão de id 108806529. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

    J

  • 30/01/2024 17:53

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 17:53

    Indeferido o pedido de GILVAN FARIAS DOS SANTOS - CPF: *58.***.*10-49 (REQUERIDO)

  • 29/01/2024 18:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 29/01/2024 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2024 02:37

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 20/12/2023 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 18/12/2023 10:02

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 10:02

    Outras decisões

  • 14/12/2023 11:48

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 22/11/2023 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 02:45

    Publicado Despacho em 22/11/2023.

  • 22/11/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

  • 20/11/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 20:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 17/11/2023 20:00

    Processo Desarquivado

  • 17/11/2023 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2021 15:31

    Arquivado Provisoramente

  • 04/12/2021 04:07

    Processo Desarquivado

  • 03/12/2021 10:50

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 19/11/2021 12:57

    Arquivado Provisoramente

  • 19/11/2021 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

  • 18/11/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/11/2021 18:48

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 18:48

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 17/11/2021 13:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 17/11/2021 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2021 02:23

    Publicado Decisão em 09/11/2021.

  • 08/11/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

  • 04/11/2021 15:30

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 04/11/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 12:22

    Decisão interlocutória - recebido

  • 21/10/2021 15:28

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

  • 21/10/2021 00:22

    Publicado Despacho em 21/10/2021.

  • 21/10/2021 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

  • 19/10/2021 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2021 10:16

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 17:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

  • 18/10/2021 17:11

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2021 02:28

    Publicado Decisão em 08/10/2021.

  • 07/10/2021 18:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

  • 05/10/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 18:58

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 05/10/2021 12:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

  • 05/10/2021 11:16

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/09/2021 02:48

    Publicado Decisão em 28/09/2021.

  • 27/09/2021 20:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 12:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

  • 27/09/2021 09:45

    Expedição de Ofício.

  • 23/09/2021 21:42

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 21:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 21:42

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 16/09/2021 11:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

  • 16/09/2021 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2021 02:36

    Publicado Certidão em 25/08/2021.

  • 24/08/2021 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

  • 21/08/2021 20:36

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2021 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

  • 20/08/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/08/2021 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 16:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 18/08/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2021 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

  • 13/08/2021 13:03

    Expedição de Ofício.

  • 12/08/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/08/2021 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2021 09:20

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2021 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 13:10

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 05/08/2021 19:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 05/08/2021 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2021 09:42

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2021 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2021 02:27

    Publicado Decisão em 23/07/2021.

  • 22/07/2021 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

  • 21/07/2021 02:30

    Publicado Decisão em 21/07/2021.

  • 20/07/2021 14:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

  • 20/07/2021 09:24

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2021 09:23

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 19/07/2021 15:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 19/07/2021 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 17:36

    Decisão interlocutória - recebido

  • 15/07/2021 15:45

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 23/06/2021 13:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/06/2021 13:47

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2021 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 02:35

    Decorrido prazo de GILVAN FARIAS DOS SANTOS em 22/06/2021 23:59:59.

  • 03/05/2021 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2021 02:32

    Publicado Edital em 03/05/2021.

  • 03/05/2021 02:32

    Publicado Decisão em 03/05/2021.

  • 01/05/2021 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

  • 01/05/2021 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

  • 29/04/2021 13:29

    Expedição de Edital.

  • 29/04/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 12:12

    Decisão interlocutória - recebido

  • 28/04/2021 17:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 28/04/2021 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 17:11

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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