15/04/2025 13:41

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
14/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:56

Recebidos os autos
10/04/2025 10:56

Outras Decisões
09/04/2025 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
09/04/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 22:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 27/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0725051-65.2021.8.07.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

ESPÓLIO DE: TIDE ALVES SANT ANA REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRA ALVES BARROS DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo BRB BANCO DE BRASILIA S/A contra a r. sentença exarada sob o ID 66361727, pela qual o d.

Magistrado de primeiro grau resolveu o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, e artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, por entender ausente um dos pressupostos para a constituição válida do processo executivo, qual seja, o título de obrigação líquida, certa e exigível, nos termos 783 do Código de Processo Civil, uma vez que, nos termos da procuração colacionada aos autos, a Sra.

Tide Alves Sant’ana outorgou poderes à Sra.

Lucineide Alves de Oliveira Medeiros da Costa apenas para movimentar duas contas bancárias, sem autorização expressa para contrair dívidas.

Consoante acórdão exarado por esta egrégia 8ª Turma Cível sob o ID 69104312, o apelo interposto pela instituição financeira foi conhecido e não provido, tendo sido determinada a majoração dos honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.

Após o julgamento do recurso, sobreveio petição apresentada pelo BRB BANCO DE BRASILIA S/A ao ID 69671981, requerendo a habilitação de novo advogado, com pedido de inclusão do causídico no sistema PJe para que (t)odas as publicações, intimações e quaisquer comunicações processuais sejam emanadas exclusivamente em nome de OAB/DF 22.593 - FELIPE AFFONSO CARNEIRO, sob pena de nulidade absoluta.

No petitório, ainda, o banco postula a devolução de eventual prazo em curso, considerando o ato de regularização processual.

Com efeito, no que se refere à restituição de eventuais prazos recursais em razão da habilitação de novo causídico, a pretensão não encontra amparo na legislação, tampouco na jurisprudência pátria, uma vez que a outorga de mandato ou o substabelecimento de procuração a novo advogado não implica a nulidade de atos processuais anteriores à juntada da procuração nos casos em que a parte se encontra devidamente representada.

Assim, a habilitação de novos advogados para acompanhamento da demanda, não sendo hipótese do parágrafo único do art. 111 do Código de Processo Civil e inexistindo qualquer irregularidade na intimação dos causídicos até então constituídos nos autos ou falha na representação, não confere direito à devolução dos prazos processuais, tendo em vista que o novo advogado substabelecido recebe o processo no estado em que esse se encontra.

Esse, aliás, é o entendimento professado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.620.570/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025; AgRg no REsp n. 2.044.098/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de restituição de eventual prazo processual para futura manifestação.

Considerando que a Secretaria da 8ª Turma Cível já providenciou, ex officio, a inclusão do causídico FELIPE AFFONSO CARNEIRO como patrono do BRB BANCO DE BRASILIA S/A no sistema do Pje, e nada mais havendo, aguarde-se o decurso de prazo para certificação do trânsito em julgado do acórdão com a posterior baixa dos autos à Vara de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 14 de março de 2025 às 14:44:07.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
14/03/2025 15:29

Recebidos os autos
14/03/2025 15:29

Outras Decisões
13/03/2025 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
13/03/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:37

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
12/02/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2025 14:42

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2024 13:27

Recebidos os autos
05/12/2024 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
05/12/2024 12:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 13:08

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:08

Recebidos os autos
22/11/2024 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
18/11/2024 18:10

Recebidos os autos
18/11/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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