13/11/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 19:16

Recebidos os autos
11/11/2024 19:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
06/11/2024 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GUIMARAES TEODORO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DAIANE ANDRADE DO NASCIMENTO GUIMARAES TEODORO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:21

Decorrido prazo de A L G TEODORO SERVICOS DE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:22

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:06

Recebidos os autos
18/06/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/06/2024 14:38

Expedição de Certidão.
05/06/2024 03:35

Decorrido prazo de DAIANE ANDRADE DO NASCIMENTO GUIMARAES TEODORO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:35

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GUIMARAES TEODORO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:35

Decorrido prazo de A L G TEODORO SERVICOS DE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
05/03/2024 17:52

Recebidos os autos
05/03/2024 17:52

Outras decisões
01/03/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/03/2024 04:03

Decorrido prazo de DAIANE ANDRADE DO NASCIMENTO GUIMARAES TEODORO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:03

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GUIMARAES TEODORO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:59

Decorrido prazo de A L G TEODORO SERVICOS DE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 16:31

Juntada de Petição de apelação
05/02/2024 02:24

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713970-61.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: A L G TEODORO SERVICOS DE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME, DAIANE ANDRADE DO NASCIMENTO GUIMARAES TEODORO, ANDRE LUIZ GUIMARAES TEODORO Sentença BANCO DE BRASÍLIA SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de A L G TEODORO SERVICOS DE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME e outros, partes qualificadas nos autos, secundada por cédula de crédito bancário (ID 7801652).

Depois da citação dos executados foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

A ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis se deu no ID 16859377, em 08/05/2018.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 17547402, até o dia 24/05/2019).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 178649696).

O credor requereu o prosseguimento do feito por entender que não ocorreu a prescrição intercorrente (ID 184572296). É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens dos executados, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 24/05/2019, ID 17547402. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 7801652, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
25/01/2024 21:21

Recebidos os autos
25/01/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 21:21

Declarada decadência ou prescrição
25/01/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/01/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 04:04

Decorrido prazo de DAIANE ANDRADE DO NASCIMENTO GUIMARAES TEODORO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:04

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ GUIMARAES TEODORO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:03

Decorrido prazo de A L G TEODORO SERVICOS DE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:25

Publicado Certidão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:25

Expedição de Certidão.
20/11/2023 13:24

Processo Desarquivado
20/11/2023 13:23

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
19/05/2021 12:24

Arquivado Provisoramente
19/05/2021 04:02

Processo Desarquivado
18/05/2021 20:05

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/04/2021 10:49

Arquivado Provisoramente
22/04/2021 10:49

Expedição de Certidão.
22/04/2021 10:48

Processo Desarquivado
02/11/2018 17:34

Arquivado Provisoramente
18/06/2018 18:36

Juntada de Certidão
16/06/2018 04:53

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/06/2018 23:59:59.
24/05/2018 13:50

Recebidos os autos
24/05/2018 13:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2018 13:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/05/2018 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
11/05/2018 17:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2018 16:33

Recebidos os autos
08/05/2018 16:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2018 16:33

Decisão interlocutória - deferimento
08/05/2018 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
24/04/2018 18:28

Recebidos os autos
15/04/2018 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
15/04/2018 19:20

Juntada de Certidão
15/04/2018 17:34

Recebidos os autos
15/04/2018 17:34

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2018 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
05/02/2018 16:36

Juntada de Petição de petição
31/10/2017 07:31

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/10/2017 23:59:59.
20/10/2017 15:17

Expedição de Outros documentos.
20/10/2017 15:08

Juntada de Certidão
17/10/2017 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2017 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2017 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2017 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2017 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2017 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2017 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2017 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2017 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2017 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2017 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2017 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2017 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2017 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2017 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2017 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2017 07:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2017 07:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2017 06:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2017 06:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2017 17:09

Expedição de Mandado.
21/09/2017 17:09

Expedição de Mandado.
21/09/2017 17:09

Juntada de mandado
21/09/2017 17:02

Expedição de Mandado.
21/09/2017 17:02

Expedição de Mandado.
21/09/2017 17:02

Juntada de mandado
02/08/2017 15:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 31/07/2017 23:59:59.
05/07/2017 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2017 17:24

Recebidos os autos
04/07/2017 17:24

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2017 17:40

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
29/06/2017 15:05

Recebidos os autos
26/06/2017 15:28

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
23/06/2017 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2017

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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