24/04/2024 11:16

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 11:15

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 03:37

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO PRETO LTDA em 11/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:23

Decorrido prazo de DANIEL DA CONCEICAO PEREIRA *25.***.*10-70 em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:52

Publicado Sentença em 12/03/2024.
11/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0730363-61.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO PRETO LTDA EXECUTADO: DANIEL DA CONCEICAO PEREIRA *25.***.*10-70 SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicatas (ids. 10700656).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 11/12/2019 (decisão de id. 51494323, publicada no DJe em 10/12/2019).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 184706317). É o relato do essencial.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida lei).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 11/12/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
07/03/2024 14:04

Recebidos os autos
07/03/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:04

Declarada decadência ou prescrição
05/03/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/03/2024 04:02

Decorrido prazo de DANIEL DA CONCEICAO PEREIRA *25.***.*10-70 em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO PRETO LTDA em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:23

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0730363-61.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO PRETO LTDA EXECUTADO: DANIEL DA CONCEICAO PEREIRA *25.***.*10-70 CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 17:48:12.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
25/01/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:48

Expedição de Certidão.
25/01/2024 17:47

Processo Desarquivado
23/06/2021 15:36

Arquivado Provisoramente
23/06/2021 15:36

Expedição de Certidão.
31/03/2021 14:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/06/2020 15:43

Juntada de Certidão
09/06/2020 17:16

Expedição de Certidão.
21/02/2020 02:48

Decorrido prazo de DANIEL DA CONCEICAO PEREIRA *25.***.*10-70 em 20/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 11:50

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 03:00

Publicado Decisão em 30/01/2020.
29/01/2020 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2020 16:51

Recebidos os autos
17/01/2020 16:51

Decisão interlocutória - indeferimento
13/12/2019 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/12/2019 09:25

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 03:59

Publicado Decisão em 10/12/2019.
09/12/2019 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 17:57

Recebidos os autos
05/12/2019 17:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/12/2019 17:57

Decisão interlocutória - indeferimento
30/11/2019 15:56

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO PRETO LTDA em 28/11/2019 23:59:59.
25/11/2019 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/11/2019 14:10

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 02:41

Publicado Certidão em 21/11/2019.
20/11/2019 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 11:23

Juntada de Certidão
30/10/2019 14:57

Juntada de Certidão
30/09/2019 17:32

Recebidos os autos
30/09/2019 17:32

Decisão interlocutória - deferimento
19/09/2019 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/09/2019 08:53

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 05:27

Publicado Decisão em 19/09/2019.
18/09/2019 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 18:38

Recebidos os autos
16/09/2019 18:38

Decisão interlocutória - indeferimento
12/09/2019 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/09/2019 08:49

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 02:38

Publicado Despacho em 11/09/2019.
10/09/2019 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 12:07

Recebidos os autos
06/09/2019 12:07

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/08/2019 10:47

Juntada de Petição de petição
28/08/2019 02:34

Publicado Certidão em 28/08/2019.
27/08/2019 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2019 15:06

Expedição de Certidão.
23/08/2019 15:06

Juntada de Certidão
18/07/2019 11:21

Juntada de Certidão
12/07/2019 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2019 21:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2019 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2019 13:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2019 02:58

Publicado Certidão em 24/04/2019.
23/04/2019 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2019 16:12

Juntada de Certidão
26/10/2018 08:05

Juntada de Petição de petição
26/10/2018 03:13

Publicado Certidão em 26/10/2018.
25/10/2018 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2018 21:07

Expedição de Certidão.
23/10/2018 21:07

Juntada de Certidão
18/10/2018 11:10

Juntada de Petição de diligência
18/10/2018 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2018 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2018 15:55

Expedição de Mandado.
20/02/2018 19:30

Recebidos os autos
20/02/2018 19:30

Decisão interlocutória - recebido
09/02/2018 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/12/2017 13:53

Juntada de Petição de petição
11/12/2017 02:20

Publicado Decisão em 11/12/2017.
07/12/2017 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2017 16:18

Recebidos os autos
09/11/2017 16:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/11/2017 18:17

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/10/2017 14:37

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
25/10/2017 14:37

Juntada de Certidão
25/10/2017 12:36

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
25/10/2017 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2017

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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