20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706266-66.2023.8.07.0007 RECORRENTES: NFJE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, NEY MARQUES MOREIRA RECORRIDA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRELIMINARES.

NULIDADE DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NULIDADE DA EXECUÇÃO.

TÍTULO SEM LIQUIDEZ.

REJEIÇÃO.

CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CAPITAL DE GIRO.

CDC.

INAPLICABILIDADE.

JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA.

ABUSIVIDADE.

NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte, se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção, até porque constitui dever do juiz enfrentar, tão somente, as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão vergastada (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC). 2.

Se a cédula de crédito que dá suporte à demanda executória é expressa e inequívoca quanto à data, valores de cada prestação, bem como aos encargos moratórios, consoante determinado no art. 29, inciso III, da Lei nº 10.931/04, representa obrigação líquida, certa e exigível, não sendo necessária a aposição de assinatura de duas testemunhas para fins de execução. 3.

O colendo STJ tem entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à cédula de crédito firmada por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro, pois não figura a sociedade empresária como destinatária final do serviço. 4.

A taxa de juros remuneratórios não se sujeita aos limites da Lei de Usura, nos termos do Enunciado de Súmula 596, do STF: “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. 5.

Consoante a jurisprudência do colendo STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um (1) ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/00, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/00, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/01, desde que pactuada. 6.

A mera estipulação de juros remuneratórios superiores a doze por cento (12%) ou simples apontamento de que foi pactuada taxa superior à média de juros praticada para operações de mesma natureza não comprova, necessariamente, abusividade da instituição financeira. 7.

A Terceira Turma, do colendo STJ, entendeu que, “em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar – como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado –, por si só, não configura abusividade”.

REsp nº 2.015.514 - PR (2022/0226232-5). 8.

Não há ilegalidade na cumulação de juros moratórios e multa, em razão da inadimplência do contratante, se estes foram estipulados, previamente, de maneira expressa e clara em percentuais adequados. 9.

Apelo não provido.

O recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, por suposta falha de fundamentação no acórdão impugnado; b) artigos 485, inciso I, e 803, ambos do CPC, afirmando que no presente caso há ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, requisitos indispensáveis no processo de execução.

Articula ser visível o óbice de processamento da ação, pois esta não cumpre com requisitos mínimos para seu cabimento, derivando na nulidade da ação; c) artigos 6º e 7º, ambos do CPC e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, ponderando que a pretensão do recorrido trata claramente de excesso de execução, representando enriquecimento ilícito e prejuízos irreparáveis ao patrimônio do recorrente.

Requer que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA, OAB/DF 40.301 e OAB/MG 142.208.

Pugna, ao final, pela condenação da parte recorrida aos honorários de sucumbência.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois “Conforme entendimento pacífico desta Corte, ‘o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão’.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida’" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.634.673/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024).

Tampouco merece prosseguir o apelo especial quanto à alegada ofensa ao artigo 485, inciso I, do CPC, pois a matéria disciplinada pelo referido dispositivo do CPC não guarda pertinência com as razões recursais e está dissociada do cerne dos fundamentos do acórdão recorrido, o que denota evidente deficiência de fundamentação, ficando atraído, ainda, o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF.

A propósito, já decidiu o STJ: “A falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia, considerando a ausência de pertinência temática, atraindo o óbice da Súmula n.º 284 do STF, por analogia” (AgInt no AREsp n. 2.554.180/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).

Melhor sorte não colhe o recurso especial fundado na suposta transgressão ao artigo 803 do CPC, porquanto “Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.616.085/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024).

Igualmente, o apelo especial não merece trânsito quanto à apontada violação aos artigos 6º e 7º, ambos do CPC e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois “o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão.

Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: ‘Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo” (AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024).

Nada a prover quanto ao pedido de condenação da recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois trata-se de matéria que refoge à competência desta Presidência.

Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas exclusivamente em nome do advogado BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA, OAB/DF 40.301 e OAB/MG 142.208.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004
16/02/2024 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/02/2024 14:05

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:04

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2024 02:45

Publicado Despacho em 05/02/2024.
02/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0706266-66.2023.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: NFJE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, FLAVIO SILVA ALVES, NEY MARQUES MOREIRA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB DESPACHO Nada a prover.

Aguarde-se o transcurso do prazo para apresentação de contrarrazões, conforme certidão de ID 181731982.

Após, remetam-se os autos ao e.

TJDFT.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2024 20:50

Recebidos os autos
31/01/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/01/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:54

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:54

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:58

Decorrido prazo de FLAVIO SILVA ALVES em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:58

Decorrido prazo de NFJE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 05/12/2023 23:59.
29/11/2023 13:17

Juntada de Petição de apelação
14/11/2023 03:48

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:37

Publicado Sentença em 13/11/2023.
10/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 03:30

Decorrido prazo de NEY MARQUES MOREIRA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:28

Decorrido prazo de FLAVIO SILVA ALVES em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:28

Decorrido prazo de NFJE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 20:40

Recebidos os autos
08/11/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 20:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/11/2023 14:01

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:47

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 07/11/2023 23:59.
17/10/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:29

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2023 02:31

Publicado Sentença em 13/10/2023.
11/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:03

Juntada de Certidão
07/10/2023 20:13

Recebidos os autos
07/10/2023 20:13

Julgado improcedente o pedido
28/09/2023 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/09/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:47

Decorrido prazo de FLAVIO SILVA ALVES em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:47

Decorrido prazo de NFJE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:45

Decorrido prazo de NEY MARQUES MOREIRA em 25/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:34

Publicado Despacho em 01/09/2023.
31/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 19:42

Recebidos os autos
29/08/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/08/2023 11:39

Juntada de Petição de réplica
04/08/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de NEY MARQUES MOREIRA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de NFJE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de FLAVIO SILVA ALVES em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 00:12

Publicado Certidão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 17:05

Expedição de Certidão.
26/07/2023 16:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 22:20

Recebidos os autos
05/07/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 22:20

Recebida a emenda à inicial
05/07/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/07/2023 01:30

Decorrido prazo de NEY MARQUES MOREIRA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:30

Decorrido prazo de NFJE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:30

Decorrido prazo de FLAVIO SILVA ALVES em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 16:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 20:59

Recebidos os autos
06/06/2023 20:59

Determinada a emenda à inicial
06/06/2023 01:17

Decorrido prazo de NEY MARQUES MOREIRA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:17

Decorrido prazo de FLAVIO SILVA ALVES em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:15

Decorrido prazo de NFJE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 05/06/2023 23:59.
01/06/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
31/05/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:08

Publicado Despacho em 15/05/2023.
12/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
08/05/2023 23:50

Recebidos os autos
08/05/2023 23:50

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/04/2023 09:20

Juntada de Certidão
04/04/2023 10:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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