13/03/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 09:28

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:58

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0016508-27.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: CRISTAL SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - ME, CICERO LAURINDO DA SILVA Sentença BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CRISTAL SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 26932427).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 39245150, até o dia 10/07/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório e desde então não foram encontrados bens passíveis de constrição.

Foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 177997879 ).

Na oportunidade, o credor requereu o afastamento do instituto, pois, com a suspensão dos prazos previstos na Lei 14.010/2020, a prescrição não se operou ainda. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 10/07/2020, ID 39245150. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 26932427, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, mesmo quando se considera o prazo de interrupção e de suspensão previstos na Lei 14.010/2020, artigo 3º, pois, de qualquer forma, a a perda da pretensão se deu em novembro de 2023.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
01/02/2024 19:32

Recebidos os autos
01/02/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:32

Declarada decadência ou prescrição
22/12/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/12/2023 09:04

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:02

Decorrido prazo de CICERO LAURINDO DA SILVA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:01

Decorrido prazo de CRISTAL SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.
17/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 15:31

Recebidos os autos
13/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:31

Deferido o pedido de CICERO LAURINDO DA SILVA - CPF: *71.***.*90-44 (EXECUTADO).
27/07/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/07/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:21

Publicado Certidão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:47

Juntada de Certidão
27/06/2023 10:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/06/2023 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 01:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 13/06/2023 23:59.
12/06/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 16:10

Recebidos os autos
28/04/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 16:10

Indeferido o pedido de CICERO LAURINDO DA SILVA - CPF: *71.***.*90-44 (EXECUTADO) e CRISTAL SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-06 (EXECUTADO)
04/04/2023 17:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/03/2023 14:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/02/2023 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/01/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 07:20

Juntada de Certidão
16/12/2022 15:36

Expedição de Termo.
09/12/2022 00:06

Publicado Decisão em 09/12/2022.
07/12/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
01/12/2022 17:47

Recebidos os autos
01/12/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 17:47

Decisão interlocutória - deferimento
14/10/2022 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/10/2022 13:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/10/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 09:25

Expedição de Certidão.
30/09/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 18:28

Recebidos os autos
12/09/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 18:28

Decisão interlocutória - indeferimento
01/09/2022 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/08/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 21:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2022 00:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 23:58

Juntada de Certidão
28/06/2022 16:36

Recebidos os autos
28/06/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 16:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/06/2022 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
14/06/2022 20:17

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 01:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 13:13

Recebidos os autos
26/05/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 13:13

Decisão interlocutória - deferimento
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de CICERO LAURINDO DA SILVA em 24/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de CRISTAL SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - ME em 24/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 18:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/05/2022 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/05/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:50

Publicado Decisão em 03/05/2022.
03/05/2022 00:50

Publicado Decisão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
02/05/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
28/04/2022 11:38

Recebidos os autos
28/04/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:38

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2022 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/04/2022 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 10:29

Recebidos os autos
09/03/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 10:29

Decisão interlocutória - indeferimento
08/03/2022 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/03/2022 19:14

Processo Desarquivado
08/03/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 21:18

Arquivado Provisoramente
23/01/2020 16:24

Recebidos os autos
23/01/2020 16:13

Decisão interlocutória - indeferimento
23/01/2020 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
13/08/2019 19:32

Decorrido prazo de CICERO LAURINDO DA SILVA em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 19:32

Decorrido prazo de CRISTAL SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - ME em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 19:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 10:11

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 10:41

Recebidos os autos
10/07/2019 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 10:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/06/2019 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
25/06/2019 19:52

Juntada de Petição de petição
15/06/2019 21:56

Decorrido prazo de CICERO LAURINDO DA SILVA em 14/06/2019 23:59:59.
15/06/2019 21:55

Decorrido prazo de CRISTAL SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - ME em 14/06/2019 23:59:59.
08/06/2019 04:32

Decorrido prazo de CRISTAL SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - ME em 07/06/2019 23:59:59.
08/06/2019 04:32

Decorrido prazo de CICERO LAURINDO DA SILVA em 07/06/2019 23:59:59.
07/05/2019 11:59

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 02:49

Publicado Decisão em 01/04/2019.
29/03/2019 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 12:42

Decisão interlocutória - recebido
27/03/2019 14:26

Recebidos os autos
27/03/2019 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 14:26

Decisão interlocutória - recebido
25/03/2019 18:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
25/02/2019 10:55

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 15:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/02/2019 23:59:59.
20/02/2019 14:02

Decorrido prazo de CICERO LAURINDO DA SILVA em 19/02/2019 23:59:59.
15/02/2019 15:27

Decorrido prazo de CRISTAL SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - ME em 14/02/2019 23:59:59.
29/01/2019 02:42

Publicado Despacho em 29/01/2019.
28/01/2019 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2019 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/01/2019 13:25

Recebidos os autos
10/01/2019 13:25

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2019 11:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
17/12/2018 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2018

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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