20/03/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 17:13

Recebidos os autos
19/03/2024 17:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
18/03/2024 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/03/2024 17:36

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 04:12

Decorrido prazo de BOCAYUVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:31

Decorrido prazo de MARCELA CARVALHO BOCAYUVA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:28

Decorrido prazo de LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:28

Decorrido prazo de PEDRO ALVES MARTINS em 06/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:04

Decorrido prazo de PEDRO ALVES MARTINS em 01/03/2024 23:59.
09/02/2024 02:44

Publicado Sentença em 09/02/2024.
09/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 02:58

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702363-75.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PEDRO ALVES MARTINS EXECUTADO: BOCAYUVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA, MARCELA CARVALHO BOCAYUVA Sentença Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, cujos embargos à execução foram julgados procedentes para reconhecer a inexigibilidade do título.

A sentença transitou em julgado em 04/12/2023.

Assim, à míngua de pressuposto processual - título com obrigação exigível para aparelhar a presente execução -, outra solução não resta senão a sua extinção.

Quanto aos honorários advocatícios, pretendidos pela parte vencedora, não merece guarida a pretensão, porquanto já arbitrados por ocasião do julgamento dos embargos.

Nesse pormenor, registro que a extinção desta execução foi mera decorrência lógica do julgamento dos embargos, daí por que indevida a duplicidade de condenação em honorários, tal como agitado pelo executado.

Em casos análogos, o egrégio TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO.

PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

HONORÁRIOS.

FIXAÇÃO EM DUPLICIDADE.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de apelação em face da r. sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, em razão do acolhimento de embargos à execução, com fundamento no art. 485, inc.

IV, do CPC/2015. 2.

Deferida a gratuidade de justiça nos autos dos Embargos à Execução, o mesmo benefício deve ser concedido nesta instância recursal para o efeito de dispensar o preparo do recurso interposto nos autos da execução, até porque a hipossuficiência financeira do apelante-executado não foi descaracterizada, sendo certo que caberia ao apelado demonstrar a modificação de sua situação financeira, o que não ocorreu no caso. 3.

A pretensão do ora apelante, em sede de embargos à execução, foi acolhida, não tendo prosseguimento a presente ação de execução em razão do provimento dos Embargos à Execução.

Nesse caso, é incabível a cumulação de honorários advocatícios na ação de embargos à execução e nos autos executivos, porquanto o proveito econômico do executado-embargante, ora apelante é único, sendo inadmissível o arbitramento de honorários também na execução, sob pena de condenação dúplice do exequente-apelado. 4.

Ademais, não se justifica a fixação dos honorários na execução, pois toda a matéria a ela relativa já foi decidida nos embargos à execução, cuja sentença transitou em julgado, sendo a extinção da presente execução mera consequência direta do decidido naqueles autos.

Precedentes. 5.

Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1239916, 00237059620168070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ABANDONO DA CAUSA.

DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO.

REGULAR INTIMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS.

SÚMULA 240 DO C.

STJ.

INAPLICABILIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, INCISO III, DO CPC.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PROCEDÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CUMULAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

O abandono da causa pela parte interessada por mais de 30 (trinta) dias, após a regular intimação, inclusive pessoalmente (exigência do art. 485, §1º, do CPC), para dar prosseguimento ao feito, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.

De tal sorte, nos casos em que o autor deixa de promover o regular andamento do feito, apesar de devidamente intimado, e, de outro lado, não houve citação de todos os réus, não há que se falar em aplicação do entendimento sufragado na Súmula 240 do c.

STJ.

De outro vértice, a possibilidade da cumulação dos honorários na execução e nos embargos é aplicável somente às hipóteses em que os embargos são julgados improcedentes, eis que, nesses casos, o exequente sai vencedor em dois processos independentes, devendo o causídico ser recompensado proporcionalmente pelo trabalho realizado.

Nos casos de provimento total ou parcial dos embargos, esse entendimento não merece prevalecer, porquanto os contornos da sucumbência são alterados, o que implica a definição de uma nova verba honorária.

Na hipótese, os honorários fixados na sentença que julgou integralmente procedentes os embargos à execução, não obstante o caráter incidental autônomo deste processo, não podem ser cumulados com novos honorários para a ação de execução, extinta em razão do acolhimento dos referidos embargos. (Acórdão 1199394, 00190044420068070001, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 16/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com apoio no artigo 485, inciso IV c/c artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem honorários, conforme fundamentação acima.

Custas finais, se houver, pela parte exequente.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
01/02/2024 19:32

Recebidos os autos
01/02/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/12/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/12/2023 17:50

Juntada de Certidão
30/10/2023 16:26

Juntada de Certidão
17/03/2023 16:19

Recebidos os autos
17/03/2023 16:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/03/2023 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de BOCAYUVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA em 23/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de MARCELA CARVALHO BOCAYUVA em 23/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de PEDRO ALVES MARTINS em 19/08/2022 23:59:59.
25/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.
23/07/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 14:12

Recebidos os autos
21/07/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:12

Decisão interlocutória - deferimento
19/07/2022 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
18/07/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 16:38

Juntada de Certidão
10/03/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de MARCELA CARVALHO BOCAYUVA em 09/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA em 09/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de BOCAYUVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/03/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 04/02/2022.
03/02/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
01/02/2022 22:14

Recebidos os autos
01/02/2022 22:13

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 22:13

Decisão interlocutória - recebido
27/01/2022 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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