28/08/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 12:47

Juntada de Certidão
28/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:33

Decorrido prazo de VINICIUS DA CUNHA NASCIMENTO COSTA em 26/05/2025 23:59.
11/04/2025 02:38

Publicado Edital em 11/04/2025.
11/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:12

Expedição de Edital.
09/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:25

Recebidos os autos
07/04/2025 13:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
07/04/2025 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/04/2025 11:29

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 03:08

Decorrido prazo de VINICIUS DA CUNHA NASCIMENTO COSTA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:08

Decorrido prazo de LINO DE CARVALHO CAVALCANTE em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 02:26

Publicado Sentença em 12/03/2025.
11/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
06/03/2025 16:17

Recebidos os autos
06/03/2025 16:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/02/2025 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/02/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de LINO DE CARVALHO CAVALCANTE em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:36

Publicado Despacho em 17/02/2025.
14/02/2025 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
29/01/2025 18:18

Recebidos os autos
29/01/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/01/2025 16:15

Recebidos os autos
13/08/2024 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/08/2024 09:01

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:00

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:25

Decorrido prazo de VINICIUS DA CUNHA NASCIMENTO COSTA em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 12:04

Juntada de Certidão
07/07/2024 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/06/2024 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:53

Publicado Despacho em 14/05/2024.
13/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 17:36

Recebidos os autos
09/05/2024 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/04/2024 18:08

Recebidos os autos
18/04/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/04/2024 16:06

Recebidos os autos
16/04/2024 16:06

Outras decisões
09/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/04/2024 14:22

Juntada de Petição de apelação
08/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 02:43

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702109-34.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE EXECUTADO: VINICIUS DA CUNHA NASCIMENTO COSTA SENTENÇA Trata-se de pedido de execução, em que alega a parte autora que a parte contraria cedeu, em 31/01/2023, 70% dos direitos de crédito oriundos do Processo nº 1002625-13.2022.4.06.3816, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG e 60% dos direitos de crédito oriundos do Processo nº 1010596- 15.2023.4.06.3816 e da RPV nº 0527870-43.2023.4.01.9198, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, tendo a parte contrária levantado os valores.

A parte contraria, reside na cidade de Jequitinhonha – MG.

Intimado o exequente a se manifestas sobre as competências material e funcional para o processamento do feito, quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

No caso, além da inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, ao cessionário prejudicado na percepção do crédito cedido, cabe pleitear perdas e danos pelo procedimento do rito comum, procedimento que não se amolda à execução de títulos extrajudiciais.

Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Custas finais pela parte executada, em razão do Princípio da Causalidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe Brasília/DF, Quinta-feira, 07 de Março de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
11/03/2024 19:54

Recebidos os autos
11/03/2024 19:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/03/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/03/2024 10:41

Expedição de Certidão.
02/03/2024 04:02

Decorrido prazo de LINO DE CARVALHO CAVALCANTE em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702109-34.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE EXECUTADO: VINICIUS DA CUNHA NASCIMENTO COSTA DECISÃO Cuida-se de pedido de execução, em que alega a parte autora que a parte contraria cedeu, em 31/01/2023, 70% dos direitos de crédito oriundos do Processo nº 1002625-13.2022.4.06.3816, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG e 60% dos direitos de crédito oriundos do Processo nº 1010596-15.2023.4.06.3816 e da RPV nº 0527870-43.2023.4.01.9198, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG.

Afirma que a parte contraria, residente na cidade de Jequitinhonha – MG, levantou os valores por meio de RPV.

No Instrumento Particular de Cessão de Crédito de ID 18421733, datado de 31/01/2023, consta que “1.4 O CEDENTE não responderá pela solvência ou pontualidade do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no pagamento do crédito cedido, no entanto, nos termos do artigo 295 do Código Civil, fica o CEDENTE responsável pela existência do crédito ao tempo desta cessão.”.

Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé (art. 295 do Código Civil).

A responsabilidade pela existência do crédito prevista contratualmente é imperativo legal, respondendo por perdas e danos se o cedente age culposamente na cessão de crédito a título oneroso, e dolosamente a título de crédito gratuita.

No caso, uma vez existente o crédito e tendo havido o levantamento pelo cedente, prejudicando o cessionário, deverá ser apurado o dolo e culpa, notificação junto ao devedor para eficácia da cessão (art. 290 do Código Civil), razão pela qual carece o título de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783 do Código de Processo Civil).

Assim, é facultado ao cessionário prejudicado na percepção do crédito cedido pleitear perdas e danos pelo procedimento do rito comum, procedimento que não se amolda à execução de títulos extrajudiciais.

Ante o exposto, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se a parte autora sobre a competência territorial deste juízo (art. 781, I do CPC), haja vista que a parte exequente reside em Jequitinhonha – MG e competência funcional para o processamento do feito (Resolução 11/2012, art. 2º), facultado convolar o feito ao rito comum requerer a redistribuição do feito.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
30/01/2024 12:26

Recebidos os autos
30/01/2024 12:26

Outras decisões
22/01/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/01/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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