05/12/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 13:53

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:53

Juntada de Alvará de levantamento
29/11/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 13:49

Recebidos os autos
26/11/2024 13:49

Outras decisões
22/11/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
22/11/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:21

Recebidos os autos
21/11/2024 13:21

Outras decisões
21/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
19/11/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:41

Recebidos os autos
18/11/2024 12:41

Outras decisões
14/11/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:03

Juntada de Certidão
11/11/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
08/11/2024 14:55

Recebidos os autos
24/06/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/06/2024 14:26

Juntada de Certidão
24/06/2024 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 15:42

Publicado Decisão em 12/06/2024.
13/06/2024 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 14:49

Recebidos os autos
07/06/2024 14:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/06/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
06/06/2024 11:12

Juntada de Petição de recurso inominado
06/06/2024 03:46

Decorrido prazo de NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 05/06/2024 23:59.
21/05/2024 03:16

Publicado Sentença em 21/05/2024.
21/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 11:49

Recebidos os autos
17/05/2024 11:49

Julgado improcedente o pedido
09/04/2024 07:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
09/04/2024 04:20

Decorrido prazo de NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:55

Juntada de Petição de réplica
21/03/2024 17:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
21/03/2024 17:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 02:34

Recebidos os autos
20/03/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/03/2024 19:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/03/2024 14:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2024 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2024 08:21

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/02/2024 05:35

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DAINEZ SILVA em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:32

Publicado Intimação em 05/02/2024.
02/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0700676-59.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DAINEZ SILVA REQUERIDO: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

Defiro o pedido de tramitação prioritária do processo, com fundamento nos artigos 1.048 do Código de Processo Civil/2015 e 71 da Lei nº 10.741 /03 (Estatuto do Idoso ).

Cumpre ressaltar que o rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Dessa forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal Isso posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para conhecimento da presente ação e proceda-se à intimação para que compareça(m) à audiência de Conciliação (videoconferência) designada para o dia 21/03/2024 15:00.

Intime-se a parte autora.

Por fim, aguarde-se a realização do ato.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
31/01/2024 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 18:49

Recebidos os autos
29/01/2024 18:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2024 08:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2024 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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