11/09/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 13:41

Transitado em Julgado em 09/09/2023
09/09/2023 01:54

Decorrido prazo de LUCINEIA DONIZETE DE PAULA BRANCO em 08/09/2023 23:59.
17/08/2023 07:48

Publicado Sentença em 17/08/2023.
16/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0708204-63.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCINEIA DONIZETE DE PAULA BRANCO REU: DISTRITO FEDERAL, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I – LUCINEIA DONIZETE DE PAULA BRANCO propôs ação postulando a revisão de valores de aposentadoria e a repetição de quantias cobradas indevidamente.

Na decisão ID 165668010 foi determinada a regularização de representação processual da parte autora.

A seguir, vieram os autos conclusos.

II – A parte autora deixou de cumprir a determinação para regularização da representação processual, o que impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, I e IV, c/c o art. 330, IV, do CPC.

III – Em vista do exposto, INDEFERE-SE a petição inicial (art. 330, IV, do CPC) e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.

Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais.

Sem honorários advocatícios, porque não houve sucumbência.

Defiro a gratuidade de Justiça.

Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.

P.

R.

I.

BRASÍLIA, DF, 10 de agosto de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
10/08/2023 16:17

Recebidos os autos
10/08/2023 16:17

Indeferida a petição inicial
10/08/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/08/2023 13:14

Juntada de Certidão
10/08/2023 08:39

Decorrido prazo de LUCINEIA DONIZETE DE PAULA BRANCO em 09/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0708204-63.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCINEIA DONIZETE DE PAULA BRANCO REU: DISTRITO FEDERAL, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A procuração apresentada não atende aos critérios de segurança de sua conformação.

Deve a autora apresentar procuração assinada por seu próprio punho - e digitalizada aos autos - ou assinada mediante certificação com credenciamentos seguros, como instituições governamentais ou certificado digital.

A certificação por email e "evidências" não atende a esse fim.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2023.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
18/07/2023 12:25

Recebidos os autos
18/07/2023 12:25

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
17/07/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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