09/01/2024 00:20

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 00:19

Expedição de Certidão.
09/01/2024 00:18

Transitado em Julgado em 08/01/2024
08/01/2024 17:55

Recebidos os autos
08/01/2024 17:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/01/2024 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
08/01/2024 14:45

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:45

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2023 14:16

Recebidos os autos
19/12/2023 14:16

Outras decisões
18/12/2023 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
18/12/2023 15:48

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:43

Desentranhado o documento
18/12/2023 15:42

Desentranhado o documento
18/12/2023 15:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/12/2023 14:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/12/2023 13:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/12/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
17/11/2023 15:44

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
31/10/2023 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 12:10

Juntada de Certidão
27/10/2023 03:44

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:30

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 14:39

Recebidos os autos
17/10/2023 14:39

Outras decisões
16/10/2023 22:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/10/2023 13:43

Recebidos os autos
10/10/2023 13:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/10/2023 07:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/10/2023 07:19

Recebidos os autos
10/10/2023 06:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/10/2023 06:32

Juntada de Certidão
09/10/2023 15:24

Recebidos os autos
09/10/2023 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
03/10/2023 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/10/2023 10:35

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.***.***/0001-50 (EXECUTADO) em 29/09/2023.
01/10/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:36

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0704113-63.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO FIRMINO PEREIRA EXECUTADO: BANCO AGIBANK S.A CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2015, intimo a parte devedora para realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523,CPC), no valor de R$ 18,08(dezoito reais e oito centavos).

Ressalte-se que, transcorrido o prazo SEM ter sido realizado o pagamento voluntário, o débito será acrescido de MULTA de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC) e que efetuado o PAGAMENTO PARCIAL, no prazo legal do pagamento voluntário, a MULTA incidirá sobre o saldo remanescente (art. 523, §2º, CPC).

Por fim, saliente-se que, após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (art. 525, CPC). "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
05/09/2023 15:57

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:41

Recebidos os autos
05/09/2023 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
22/08/2023 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/08/2023 15:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2023 14:39

Recebidos os autos
22/08/2023 14:39

Outras decisões
22/08/2023 12:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/08/2023 12:44

Transitado em Julgado em 18/08/2023
21/08/2023 11:20

Decorrido prazo de FRANCISCO FIRMINO PEREIRA em 18/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 14:03

Juntada de Certidão
03/08/2023 13:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/08/2023 10:25

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
27/07/2023 00:21

Publicado Intimação em 27/07/2023.
26/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0704113-63.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO FIRMINO PEREIRA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por FRANCISCO FIRMINO PEREIRA em desfavor de BANCO AGIBANK S/A, partes qualificadas nos autos, em que a parte autora pretende a condenação do réu na obrigação de pagar a diferença de R$9.777,55 e R$1.430,89 referentes a dois contratos de empréstimo, bem como a rescisão do contrato do seguro de R$16,99.

Narrou a parte autora que recebe benefício previdenciário.

Explicou que realizou dois contratos de empréstimo consignado, sendo que o primeiro foi no importe de R$19.080,00 a ser pago em 72 parcelas de R$265,00 e o segundo no valor de R$2.560,32 a ser adimplido em 84 prestações de R$30,48.

Afirmou que a requerida não liberou a quantia total contratada.

A inicial veio instruída com documentos.

O banco requerido apresentou contestação acompanhada de documentos.

Suscitou preliminar.

No mérito, ressaltou a validade dos contratos entabulados entre as partes.

Disse que os valores foram devidamente creditados na conta do requerente.

Salientou a regularidade do desconto do seguro.

Aduziu que as provas são suficientes para respaldar o negócio e a dívida, daí não se falar em vícios na contratação.

Pugnou pelo acolhimento da impugnação do valor da causa, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, a condenação do requerente nas penas da litigância de má-fé e, no caso de procedência do pedido autoral, a condenação do demandante para devolver o valor recebido pelo empréstimo consignado.

Realizada a audiência de conciliação, as partes não transigiram.

O autor junto petição de ID 163016209.

Convertido o julgamento em diligência para que a ré anexasse aos autos contrato de seguro, porém se manteve inerte, conforme certidão de ID 166235450. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento.

Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Assim, julgo antecipadamente a lide, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC.

De início, não merece prosperar a preliminar suscitada pela ré, uma vez que o valor atribuído à causa corresponde exatamente ao proveito econômico pretendido, nos termos do inciso V art. 292 do CPC.

Rejeito, pois, a preliminar aventada.

Ultrapassada a preliminar e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.

No caso, a parte autora celebrou dois contratos de empréstimo consignado junto à ré, sendo um para pagamento em 72 parcelas de R$265,00 e outro para pagamento em 84 prestações de R$30,48.

Isso ficou claramente demonstrado por meio dos contratos acostados aos autos pela parte requerida (ID 162800712 e ID 162800713).

O requerente ampara sua pretensão ao argumento de que os valores liberados não correspondem ao contratado, restando receber ainda R$9.777,55 e R$1.430,89 em relação ao primeiro e segundo empréstimos, respectivamente.

Na hipótese, em relação às cédulas de crédito bancário n. 1242888724 e n. 1506364148, não vislumbro nenhum vício de consentimento, tanto que o autor informa que efetivamente realizou a contratação.

O que ocorre é que, provavelmente, o autor tenha confundido o valor total da contratação, que é o somatório das parcelas, como a importância liberada.

O que se poderia questionar eventualmente são as cláusulas contratuais que versam sobre a forma de pagamento, mais especificamente quantidade e valor das parcelas, taxas de juros e demais encargos financeiros, mas estes não são os objetos dos autos.

Dessa forma, não verificada nenhuma irregularidade no contrato entabulado entre as partes e na quantia liberada ao autor, o pedido de condenação da ré a pagar quantia certa não prospera.

Passo à análise do contrato de Seguro Agibank.

O requerente alegou que vem sendo descontado de sua conta corrente R$16,99 (ID154374375), relativo ao contrato de seguro que não teria sido informado a ele e nem assentido com a contratação.

A demandada solicitou prazo para a juntada do contrato de seguro.

Instada a apresentar tal documento, manteve-se inerte.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu diversos direitos básicos, dentre os quais, o de informação e o de transparência.

Tais direitos se ligam puramente a relação de boa-fé entre as partes, isto é, a existência de uma negociação verdadeira e honesta.

Nesse elo contratual, uma negociação deve apresentar todas as informações, de forma clara e que torne o consumidor ciente de tudo que pode acontecer no decorrer da prestação do serviço ou da garantia de um produto/serviço.

No caso em apreço, cuida-se de pessoa idosa e aparentemente de pouca instrução.

Para que o contrato tenha validade, faz-se necessário que a manifestação de vontade da parte seja feita de maneira livre.

Nesse sentido, verifica-se a existência do vício por afronta ao princípio da boa-fé objetiva por parte da ré.

No caso em vertente, deve-se dar o necessário sentido à função criadora de deveres jurídicos anexos ou de proteção decorrente dos aludidos princípios, com destaque para o da lealdade, confiança recíprocas e de informação.

Ademais, a não clareza de informações não se coaduna com os padrões mercadológicos de retidão, transparência e honestidade em relação ao consumidor e ofendem as estruturas da ordem jurídica, razão pela qual a rescisão do contrato do “Seguro Agibank”, e por consequência lógica, a devolução dos valores debitados da conta do requerente, são medidas que se impõem.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de “Seguro Agibank” estabelecido entre as partes e para condenar a requerida a restituir ao autor R$16,99 (dezesseis reais e noventa e nove centavos), sem prejuízo dos valores descontados no decorrer do processo, devidamente atualizado pelos índices oficiais do TJDFT desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença assinada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

Fica a parte autora, desde já, intimada a promover o cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de nova intimação, nos termos dos artigos 51, §1º, e 52, IV, ambos da Lei nº 9.099/95. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
24/07/2023 19:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 17:55

Recebidos os autos
24/07/2023 17:55

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2023 07:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
24/07/2023 07:19

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.***.***/0001-50 (REQUERIDO) em 20/07/2023.
21/07/2023 01:14

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 20/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:26

Publicado Intimação em 06/07/2023.
05/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 18:07

Recebidos os autos
03/07/2023 18:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/06/2023 20:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/06/2023 17:26

Recebidos os autos
28/06/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
27/06/2023 01:56

Decorrido prazo de FRANCISCO FIRMINO PEREIRA em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 12:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/06/2023 15:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/06/2023 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
22/06/2023 15:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/06/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2023 16:21

Recebidos os autos
18/04/2023 16:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/04/2023 07:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/03/2023 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 17:03

Juntada de Certidão
31/03/2023 16:30

Recebidos os autos
31/03/2023 16:30

Outras decisões
31/03/2023 16:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/03/2023 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
31/03/2023 15:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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