05/09/2023 19:13

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 19:12

Expedição de Certidão.
05/09/2023 19:12

Transitado em Julgado em 31/08/2023
05/09/2023 00:40

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 00:35

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0703034-49.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: NEIDIANA ASSIS DOS SANTOS SOSTER SENTENÇA Consta dos autos a quitação do débito/cumprimento da obrigação.

Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, com base no disposto no art. 924, II, do CPC.

Deverá, a parte credora, providenciar, por meios próprios e extrajudiciais, a entrega dos originais dos títulos de ID 151992333, que instruíram o presente feito, diretamente à devedora, mediante recibo devidamente assinado, ficando dispensado do encargo de depositário fiel com a comprovação da restituição dos títulos.

Intime-se a parte exequente para ciência e cumprimento.

Tratando-se de Cumprimento de Sentença, promova, a secretaria, a baixa de eventual restrição lançada no SERASAJUD em nome da parte devedora, NEIDIANA ASSIS DOS SANTOS SOSTER - CPF: *86.***.*30-72 (EXECUTADO), em atenção ao que determina o .§ 4º, do art. 782, do CPC, servindo, a presente sentença, como ofício de comunicação.

Sem custas, sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Em face da inexistência de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
31/08/2023 17:06

Recebidos os autos
31/08/2023 17:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/08/2023 12:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
31/08/2023 12:43

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:52

Publicado Certidão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 16:17

Recebidos os autos
21/08/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
21/08/2023 13:13

Juntada de Certidão
19/08/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0703034-49.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME REQUERIDO: NEIDIANA ASSIS DOS SANTOS SOSTER DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

Retifique-se a classe processual, os tipos de partes e valor da causa.

Intime-se a parte devedora para realizar o pagamento voluntário da condenação, R$2.742,37, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, CPC), nos termos do art. 513, §2º, do CPC.

Ressalte-se que, não efetuado o pagamento do débito no prazo acima, haverá a incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e, também, de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, na forma do § 1º do art. 523 do CPC.

Neste ponto esclareço que, embora a regra é de que não há condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre no caso na fase de cumprimento de sentença, em observância ao § 1º do art. 523 do CPC e da Súmula 517 do STJ, como já decidiu a Turma de Uniformização deste TJDFT, conforme acórdão a seguir: “RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria.” (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560) Grifei Esclareça, também que, efetuado o PAGAMENTO PARCIAL, no prazo legal do pagamento voluntário, a multa e honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, §2º, CPC).

Por fim, saliente-se que, após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo ser comprovada a devida garantia do juízo, conforme Enunciado 117 - Cível - FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
24/07/2023 19:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2023 17:46

Recebidos os autos
24/07/2023 17:46

Outras decisões
24/07/2023 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
24/07/2023 13:53

Transitado em Julgado em 20/07/2023
21/07/2023 01:13

Decorrido prazo de NEIDIANA ASSIS DOS SANTOS SOSTER em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:28

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 18:07

Recebidos os autos
03/07/2023 18:07

Julgado procedente o pedido
20/06/2023 00:37

Publicado Despacho em 20/06/2023.
20/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
16/06/2023 14:59

Recebidos os autos
16/06/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
15/06/2023 10:31

Juntada de Petição de impugnação
13/06/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2023 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
05/06/2023 17:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2023 16:22

Juntada de Petição de substabelecimento
05/06/2023 16:20

Juntada de Petição de substabelecimento
05/06/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:25

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 22:08

Recebidos os autos
29/05/2023 22:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/05/2023 15:58

Recebidos os autos
29/05/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 12:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
29/05/2023 12:53

Juntada de Certidão
29/05/2023 10:19

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 08:00

Juntada de Certidão
23/05/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:21

Publicado Certidão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 12:50

Juntada de Certidão
18/05/2023 09:40

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/05/2023 00:14

Publicado Certidão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 17:03

Juntada de Certidão
08/05/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:37

Publicado Certidão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 16:07

Juntada de Certidão
02/05/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 12:44

Juntada de Certidão - central de mandados
26/04/2023 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 01:10

Publicado Certidão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 17:12

Juntada de Certidão
19/04/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
02/04/2023 04:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/03/2023 02:38

Publicado Certidão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 14:12

Juntada de Certidão
13/03/2023 14:12

Juntada de Certidão
13/03/2023 14:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2023 14:10

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/03/2023 13:00

Recebidos os autos
13/03/2023 13:00

Outras decisões
13/03/2023 12:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/03/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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