30/04/2024 20:05

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 20:04

Expedição de Certidão.
25/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0730700-34.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIA MOURA DA SILVA REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

DECISÃO Diante da manifestação da segunda ré (ZURICH), de que não tem interesse no recolhimento do produto defeituoso (ID 193988972), o retorno dos autos ao arquivo é medida que se impõe.

Intime-se, pois, a autora para ciência da petição apresentada pela seguradora ré, podendo desfazer-se do bem avariado do modo que lhe convier.

Após, retornem os autos ao arquivo, nos moldes da sentença de ID 193029028.
22/04/2024 19:59

Recebidos os autos
22/04/2024 19:59

Determinado o arquivamento
21/04/2024 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/04/2024 04:06

Processo Desarquivado
19/04/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 20:02

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 20:01

Expedição de Certidão.
16/04/2024 20:01

Transitado em Julgado em 12/04/2024
16/04/2024 03:16

Publicado Sentença em 16/04/2024.
16/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 15:39

Recebidos os autos
12/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/04/2024 03:38

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/04/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 20:22

Juntada de Certidão
10/04/2024 18:44

Expedição de Ofício.
10/04/2024 17:31

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:06

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0730700-34.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIA MOURA DA SILVA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a segunda requerida (ZURICH) depositou espontaneamente quantia para pagamento do débito a que foi condenada a pagar por força da sentença de ID 187329389, antes mesmo de intimada para o cumprimento da sentença, no valor de R$1.124,32 (mil cento e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme guia de depósito judicial de ID 191413212.

Desse modo, a liberação da aludida quantia em favor da parte autora é medida que se impõe, por se tratar de parcela incontroversa (art. 526, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC/2015).

Intime-se, pois, a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários para a transferência da quantia paga, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC/2015; b) informar se faz oposição ao valor depositado; c) disponibilizar o aparelho defeituoso para recolhimento, pela parte ré, em sua residência, o qual deverá ser devolvido, mediante recibo e em horário comercial (8h às 18h), sob pena de ser lícito à autora dar ao bem a destinação que lhe aprouver, após o decurso do referido prazo.

Vindo os dados bancários aos autos, oficie-se ao Banco BRB para que realize a transferência da quantia acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte demandante.

Não havendo oposição da parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias outorgado, retornem os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC/15.

Sem prejuízo, em face do pagamento realizado, intime-se a parte ré para o recolhimento do produto na residência da autora.
03/04/2024 14:52

Recebidos os autos
03/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:52

Deferido o pedido de MARCIA MOURA DA SILVA - CPF: *27.***.*10-30 (REQUERENTE).
02/04/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
02/04/2024 17:55

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 04:45

Decorrido prazo de MARCIA MOURA DA SILVA em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 04:51

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:51

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 22/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:19

Decorrido prazo de MARCIA MOURA DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:07

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:30

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0730700-34.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIA MOURA DA SILVA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela segunda ré (ZURICH), em face da Sentença de ID 187329389, alegando omissão no julgado por não haver o decisum consignado a obrigação de a autora efetuar a devolução do bem defeituoso à seguradora ré, uma vez que a seguradora embargante foi condenada a efetuar o pagamento do valor do bem, após abatimento da franquia avençada.

Pede, assim, a inclusão da ordem de que a autora disponibilize o bem para coleta da seguradora demandada. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão assiste à Seguradora Embargante, quanto à omissão suscitada, pois não constou na fundamentação e dispositivo da sentença embargada a determinação de que a autora disponibilizasse o bem defeituoso para coleta pela seguradora ré, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da consumidora, já que a embargante deverá efetuar o pagamento da indenização securitária com o abatimento da franquia convencionada no pacto entabulado entre as partes.

Nesse compasso, tem-se a necessidade de fazer integrar, no último parágrafo da fundamentação e na parte final do dispositivo da sentença, a seguinte disposição: 1) No último parágrafo da fundamentação: “Consigne-se, por fim, que reconhecido o direito da autora e com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa dela incumbe à consumidora demandante, caso ainda não o tenha feito, disponibilizar o bem defeituoso (aparelho celular SAMSUNG - Modelo SM-A035MZBSZTO), à seguradora requerida, devendo a embargante, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da restituição do valor determinado na sentença, recolher, na residência da autora, o produto a ser devolvido, em horário comercial (8h às 18h), mediante recibo, sob pena de ser lícito à requerente atribuir ao bem a destinação que melhor lhe convier, após o transcurso do referido prazo.” 2) Na parte final do dispositivo da sentença, a determinação abaixo destacada: " Forte nesses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR, somente, a segunda ré (ZURICH) a PAGAR, à requerente, a quantia de R$1.044,13 (um mil e quarenta e quatro reais e treze centavos), equivalente ao valor do produto, abatida a franquia já paga, e somado às perdas e danos na modalidade lucros cessantes (R$24,98).

A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da ação (02/10/2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (16/10/2023 via sistema).

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. 'A seguradora demandada (ZURICH) terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação, que será realizada após o pagamento do valor da condenação, para retirar na residência da autora o produto defeituoso, a ser devolvido, mediante recibo e em horário comercial (8h às 18 horas), sob pena de ser lícito à autora a destinação que lhe aprouver, após o decurso do referido prazo.' Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo ”.

POSTO ISSO, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, suprindo a omissão apontada, nos termos acima delineados.

Persiste, no mais, a Sentença como fora lançada.

Intimem-se.
07/03/2024 18:20

Recebidos os autos
07/03/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:19

Embargos de Declaração Acolhidos
06/03/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
06/03/2024 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2024 02:31

Publicado Sentença em 04/03/2024.
01/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 16:43

Recebidos os autos
28/02/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:43

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2024 11:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/02/2024 11:08

Decorrido prazo de MARCIA MOURA DA SILVA - CPF: *27.***.*10-30 (REQUERENTE) em 15/02/2024.
16/02/2024 04:41

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:57

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0730700-34.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIA MOURA DA SILVA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

DECISÃO Diante da justificativa apresentada pela autora (ID 185133289), para o descumprimento do prazo assinalado a ela para a juntada do comprovante de operação bancária, o qual fora solicitado pelo juízo, RECEBO o documento da requerente.

Intimem-se, pois, as partes rés para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o Despacho de ID 180828286, de modo a evitar eventual alegação de nulidade.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.
01/02/2024 18:20

Recebidos os autos
01/02/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 18:19

em cooperação judiciária
30/01/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
30/01/2024 14:48

Decorrido prazo de MARCIA MOURA DA SILVA - CPF: *27.***.*10-30 (REQUERENTE) em 29/01/2024.
30/01/2024 04:23

Decorrido prazo de MARCIA MOURA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
11/01/2024 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2023 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 10:38

Expedição de Mandado.
13/12/2023 15:20

Juntada de Certidão
06/12/2023 19:34

Recebidos os autos
06/12/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
06/12/2023 14:59

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:01

Decorrido prazo de MARCIA MOURA DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:05

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:05

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 01/12/2023 23:59.
22/11/2023 14:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2023 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
22/11/2023 14:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:34

Recebidos os autos
21/11/2023 07:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/11/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 12:23

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 15:01

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/10/2023 18:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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