03/04/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de ROSANIA MATIAS DOS SANTOS CORREIA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de YZABELLA VIEIRA PEREIRA em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 10:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2025 02:16

Publicado Despacho em 18/03/2025.
17/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0700747-97.2024.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE INJUNÇÃO (118) IMPETRANTE: YZABELLA VIEIRA PEREIRA, ROSANIA MATIAS DOS SANTOS CORREIA IMPETRADO: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante da manifestação apresentada pelo Distrito Federal na petição de ID 68368211/68368212, em que informa o cumprimento do acórdão, bem como inexistente qualquer outro pleito por parte das Impetrantes, inexistem outras providências jurisdicionais a serem adotadas nos autos.

Intimem-se.

Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Brasília/DF, 13 de março de 2025.

Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora
13/03/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:51

Recebidos os autos
13/03/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de ROSANIA MATIAS DOS SANTOS CORREIA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de YZABELLA VIEIRA PEREIRA em 28/02/2025 23:59.
15/02/2025 16:42

Publicado Despacho em 14/02/2025.
15/02/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 18:37

Recebidos os autos
11/02/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
05/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
04/02/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:36

Recebidos os autos
31/01/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
28/01/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.
02/12/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:00

Recebidos os autos
29/11/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
18/10/2024 11:47

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:52

Expedição de Mandado.
17/10/2024 13:16

Cancelada a movimentação processual
17/10/2024 13:16

Desentranhado o documento
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ROSANIA MATIAS DOS SANTOS CORREIA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de YZABELLA VIEIRA PEREIRA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ROSANIA MATIAS DOS SANTOS CORREIA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de YZABELLA VIEIRA PEREIRA em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 18:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 03/10/2024.
03/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0700747-97.2024.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE INJUNÇÃO (118) IMPETRANTE: YZABELLA VIEIRA PEREIRA, ROSANIA MATIAS DOS SANTOS CORREIA IMPETRADO: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que, o acórdão de ID 58068846 concedeu a ordem para reconhecer a mora legislativa e conceder à autoridade impetrada o prazo de 90 (noventa) dias para que providencie a edição da norma regulamentadora do artigo 40, § 4º-B, da Constituição Federal.

Decidiu-se ainda que, em decorrendo o prazo sem suprimento da referida omissão legislativa, cabe a autoridade competente realizar a análise do preenchimento das exigências para concessão da aposentadoria especial da parte impetrante na forma da Lei Complementar nº51/1985, nos moldes estabelecidos no artigo 5º, § 1º c/c 10, § 2º, inciso I, todos da EC nº 103/2019, bem como nos termos do § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal.

Ao consultar os andamentos processuais dos autos, não obstante o pleito da parte Impetrante quanto a intimação da autoridade Impetrada para cumprimento da ordem concedida no presente mandamus, verifica-se que o acórdão transitou em julgado aos 04/06/2024 (ID 59904752), pelo que até a presente data, ainda não transcorreu o prazo concedido em acórdão, qual seja de 90 (noventa) dias, que, em princípio, considerando a divergência quanto ao tema, contar-se-ia em dias úteis, findando-se aos 08/10/2024.

Em sendo assim, considerando o pleito da Autoridade Impetrada para que seja concedida dilação de prazo, bem como que ainda não decorreu o prazo determinado em acórdão, aguarde-se os autos em Secretaria até o decurso do prazo concedido.

Após o decurso do prazo, intime-se a autoridade impetrada para que, demonstre, documentalmente nos autos o imediato cumprimento do acórdão.

Intimem-se.

Brasília/DF, 30 de setembro de 2024.

Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora
01/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:14

Recebidos os autos
30/09/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
28/08/2024 14:00

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ROSANIA MATIAS DOS SANTOS CORREIA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de YZABELLA VIEIRA PEREIRA em 22/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Autos recebidos em substituição legal, tendo em vista ao afastamento temporário da relatora preventa das atividades judicantes.

Intime-se a Procuradoria Geral do Distrito Federal a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de ID. 61458823, bem como esclareça a razão do não cumprimento da decisão judicial.

Intime-se.

Brasília/DF, 13 de agosto de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 1004
13/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:33

Recebidos os autos
13/08/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
31/07/2024 18:20

Juntada de Certidão
12/07/2024 13:28

Processo Desarquivado
11/07/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 08:00

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 07:59

Expedição de Certidão.
05/06/2024 07:58

Transitado em Julgado em 04/06/2024
05/06/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ROSANIA MATIAS DOS SANTOS CORREIA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de YZABELLA VIEIRA PEREIRA em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 22/04/2024.
19/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 17:31

Juntada de Certidão
17/04/2024 18:33

Expedição de Mandado.
17/04/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:06

Concedido o Mandado de injunção a ROSANIA MATIAS DOS SANTOS CORREIA - CPF: *17.***.*85-53 (IMPETRANTE) e YZABELLA VIEIRA PEREIRA - CPF: *88.***.*67-49 (IMPETRANTE)
17/04/2024 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:44

Juntada de intimação de pauta
19/03/2024 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 18:10

Recebidos os autos
01/03/2024 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
29/02/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ROSANIA MATIAS DOS SANTOS CORREIA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de YZABELLA VIEIRA PEREIRA em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 06/02/2024.
05/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0700747-97.2024.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE INJUNÇÃO (118) IMPETRANTE: YZABELLA VIEIRA PEREIRA, ROSANIA MATIAS DOS SANTOS CORREIA IMPETRADO: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de mandado de injunção impetrado por YZABELLA VIEIRA PEREIRA e ROSANIA MATIAS DOS SANTOS CORREIA em face do Governador do Distrito Federal, a fim de ver sanada a alegada mora legislativa quanto a regulamentação do direito à aposentadoria especial das impetrantes, agentes socioeducativas, suprindo a referida lacuna por meio da aplicação da Lei Complementar 51/1985, na forma da EC 103/2019.

Almeja-se, ainda, que o Distrito Federal aprecie se as impetrantes preenchem os requisitos do art. 1º, inc.

II da Lei Complementar 51/1985, na forma estabelecida no §1º do art. 5º, c/c §2º, inc.

II do art. 10, todos da EC 103/2019, bem como nos termos do §4º-B do art. 40 da Constituição Federal.

Diante do recolhimento das custas, admito o presente mandado de injunção.

Notifique-se a autoridade impetrada, art. 5º, inc.

I, da Lei 13.300/16.

Na mesma oportunidade, dê-se ciência deste mandado de injunção à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, art. 5º, inc.

II, da Lei 13.300/16.

Intimem-se.

Brasília/DF, 29 de janeiro de 2024.

Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora
01/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:17

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:26

Expedição de Mandado.
29/01/2024 15:48

Recebidos os autos
29/01/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
12/01/2024 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/01/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/01/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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