20/08/2024 14:43

Baixa Definitiva
20/08/2024 14:42

Transitado em Julgado em 16/08/2024
20/08/2024 14:00

Juntada de Certidão
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ERIVELTON LIMA MUNDURI em 16/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE TRÁFICO DE drogas.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

IMPOSSIBILIDADE. regime semiaberto para cumprimento da pena. manutenção.

RECurso CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, deve ser mantida a condenação. 1.1.

O conjunto probatório acostado aos autos, sobretudo a prova oral pautada nos depoimentos dos policiais e a prova pericial, atestando a natureza e a quantidade do entorpecente, amparam a condenação do apelante pelo delito de tráfico de drogas, sendo incabível a desclassificação da conduta para a prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2.

Considerando que a pena fixada é superior a quatro anos e não excede oito anos de reclusão, correto o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. 3.

Apelação conhecida e desprovida
30/07/2024 09:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:27

Conhecido o recurso de ERIVELTON LIMA MUNDURI - CPF: *44.***.*29-42 (APELANTE) e não-provido
25/07/2024 11:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2024 10:57

Recebidos os autos
11/06/2024 17:28

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
11/06/2024 17:21

Recebidos os autos
26/04/2024 06:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
25/04/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 06:29

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:01

Juntada de Certidão
06/03/2024 21:33

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
27/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
22/02/2024 11:13

Recebidos os autos
22/02/2024 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
21/02/2024 12:40

Recebidos os autos
21/02/2024 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/02/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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