05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0715112-75.2023.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MAYCON RONALDY BARBOSA SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Em audiência preliminar, o Ministério Público ofertou proposta de transação penal, com aplicação imediata da pena restritiva de direito o que foi aceito pelo autor do fato e, por conseguinte, homologada por sentença.

O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, face ao cumprimento do acordo.

Com razão o órgão ministerial.

Conforme se verifica dos documentos carreados aos autos, o autor do fato deu implemento aos termos da transação penal homologada por este Juízo.

Assim, ante o cumprimento integral da proposta ministerial, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, nos termos do art. 76 e art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, mediante uma aplicação analógica.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
02/02/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 15:40

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:39

Transitado em Julgado em 02/02/2024
02/02/2024 13:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 23:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:36

Recebidos os autos
01/02/2024 14:36

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
01/02/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
01/02/2024 13:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:15

Juntada de Certidão
30/01/2024 13:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/01/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/01/2024 14:51

Expedição de Mandado.
19/01/2024 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/01/2024 12:26

Juntada de Certidão
09/01/2024 15:59

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:56

Transitado em Julgado em 18/12/2023
19/12/2023 15:24

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:34

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2023 15:45, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
18/12/2023 16:33

Homologada a Transação Penal
23/11/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 09:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/11/2023 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:32

Expedição de Mandado.
20/11/2023 14:29

Expedição de Certidão.
20/11/2023 14:29

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 15:45, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
17/11/2023 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 19:07

Juntada de Certidão
07/11/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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