30/04/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 10:15

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 03:27

Decorrido prazo de DECOLAR em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:48

Decorrido prazo de HORACIO PAULINO GOMES FILHO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:48

Decorrido prazo de CLEIDE CRISTINA DE SOUZA em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:10

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:53

Publicado Sentença em 04/04/2024.
04/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 21:57

Recebidos os autos
01/04/2024 21:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2024 11:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/03/2024 18:06

Juntada de Certidão
22/03/2024 18:06

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 13:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2024 13:37

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:34

Recebidos os autos
19/03/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:34

Outras decisões
14/03/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/02/2024 18:11

Processo Desarquivado
26/02/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 09:25

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 09:24

Transitado em Julgado em 22/02/2024
23/02/2024 03:38

Decorrido prazo de HORACIO PAULINO GOMES FILHO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:38

Decorrido prazo de CLEIDE CRISTINA DE SOUZA em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:27

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:24

Decorrido prazo de DECOLAR em 20/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717621-34.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEIDE CRISTINA DE SOUZA, HORACIO PAULINO GOMES FILHO REQUERIDO: DECOLAR, GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por CLEIDE CRISTINA DE SOUZA e HORACIO PAULINO GOMES FILHO em desfavor de DECOLAR e GOL LINHAS AEREAS S.A.., partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

As requeridas alegam, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam.

Ocorre que à luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pela parte requerente na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material.

Assim, no caso, como as partes requerentes atribuem às demandadas a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a pertinência subjetiva das requeridas para figurarem no polo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade das partes requeridas ser apreciada somente quando da análise do mérito, ainda na sentença.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.

Da análise das alegações das partes, em confronto com a documentação constante nos autos, os autores comprovaram que adquiriram, através da primeira requerida (DECOLAR), pacote turístico (hospedagem e passagens), em voo a ser operado pela segunda requerida (GOL), trecho Brasília – João Pessoa, com ida em 17.02.2022 e volta em 24.02.2022, pelo valor de R$ 6.579,73 (id. 171254962, 171254963 e 171254961).

Os autores comprovaram, ainda, que solicitaram o cancelamento do pacote junto à requerida em 18.01.2022, sendo-lhes restituído R$ 3.502,03 (R$ 3.380,68 pela estadia e R$ 121,35 pelas passagens) e que, em razão serem restituídos do valor integral apenas do hotel (faltando as passagens), tentaram realizar a alteração das passagens e, por não conseguirem realizar a alteração, solicitaram novamente o cancelamento das passagens.

Restou incontroverso que remanesce o valor de R$ 3.077,70 a ser restituído (art. 341 do CPC).

O cerne da controvérsia é verificar se os autores possuem direito a ser restituídos do importe remanescente e se os fatos se mostram aptos a acarretar indenização por danos morais.

O contrato de transporte é regido pelo Código Civil, o qual prevê, em seu artigo 740, § 3º, que o passageiro tem o direito de desistir do transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição da quantia paga, desde que comunique ao transportador em tempo da passagem ser renegociada com terceiro, facultando ao transportador, nessa hipótese, o direito de reter até 5% (cinco por cento) da quantia a ser reembolsada ao passageiro, a título de multa compensatória.

No caso, ficou demonstrado que as passagens custavam R$ 3.199,05 (R$ 6.579,73 – R$ R$ 3.380,68).

Desse modo, tendo em vista que o primeiro pedido de cancelamento foi realizado pelos autores por motivos pessoais e com um mês de antecedência, as requeridas poderão reter 5% a título de multa (R$ 159,95), resultando no valor remanescente de R$ 3.039,10 a ser restituído.

De referido valor, já foi restituído, todavia, R$ 121,35, razão pela qual caberá às requeridas restituírem aos autores, solidariamente, R$ 2.917,75 (dois mil novecentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos).

Ressalto que as requeridas respondem solidariamente em razão de possuírem participação direta na cadeia de consumo, bem como auferirem lucro desta atividade, restando presente a solidariedade passiva de todos aqueles que participam da cadeira de consumo, nos termos dos art. 7º, parágrafo único, e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual das partes requeridas não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pelos requerentes, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pelos demandantes (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Conquanto não se negue os transtornos vividos pelos requerentes em razão da ausência de reembolso e perda de tempo tentando resolver a situação, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados em abalos aos direitos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para CONDENAR as requeridas a pagarem aos autores, solidariamente, a quantia de R$ 2.917,75 (dois mil novecentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde o pedido de cancelamento (18.01.2022) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação via sistema (25.09.2023).

Após o trânsito em julgado, cumpre aos autores solicitarem por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto às requeridas que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 31 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
31/01/2024 17:55

Recebidos os autos
31/01/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:55

Julgado procedente em parte do pedido
26/12/2023 16:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/11/2023 20:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/11/2023 20:59

Expedição de Certidão.
20/11/2023 18:48

Juntada de Petição de réplica
17/11/2023 03:53

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:53

Decorrido prazo de DECOLAR em 16/11/2023 23:59.
10/11/2023 10:49

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 07:27

Expedição de Certidão.
06/11/2023 18:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/11/2023 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/11/2023 18:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 02:38

Recebidos os autos
06/11/2023 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/11/2023 17:36

Juntada de Petição de contestação
03/11/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 19:08

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 19:27

Recebidos os autos
13/09/2023 19:27

Outras decisões
06/09/2023 18:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2023 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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