14/07/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
30/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:21

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:21

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 23/05/2025 23:59.
14/05/2025 03:07

Juntada de Certidão
06/05/2025 03:21

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:08

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:33

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:37

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0717225-05.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PATRICIA RIBEIRO DE ARAUJO SOUZA REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, QUALIVIDA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA., UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED DECISÃO Inicialmente, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o depósito realizado no ID n. 231178836, no prazo de 15 dias.

Antes de apreciar o pedido de cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar quantia, a parte autora alega que a obrigação de fazer não foi cumprida.

A decisão de ID n. 185307552, que concedeu a antecipação de tutela à autora, previu a aplicação de multa em caso de descumprimento.

Assim, intimem-se as requeridas para se manifestarem sobre a alegação de que a obrigação ainda não foi cumprida, no prazo de 15 dias, devendo anexar os comprovantes do cumprimento da decisão.

Em caso de inércia e mantida a situação de inadimplemento da obrigação de fazer, considerando o tempo decorrido, improvável que as requeridas cumpram a decisão.

Nesse caso, intime-se a parte autora para apresentar pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pelo valor dos procedimentos não custeados pelas requeridas na rede particular de saúde, que deve ser demonstrado por meio de orçamentos.

Prazo: 15 dias.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para aplicação da multa e decisão sobre o pedido de conversão.

O pedido de cumprimento de sentença será iniciado após a aplicação da multa e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme o caso.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
28/04/2025 14:28

Recebidos os autos
28/04/2025 14:28

Outras decisões
01/04/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/03/2025 17:55

Transitado em Julgado em 13/03/2025
27/03/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 13/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de QUALIVIDA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de PATRICIA RIBEIRO DE ARAUJO SOUZA em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:36

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
06/02/2025 14:21

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 18:44

Recebidos os autos
03/02/2025 18:44

Outras decisões
03/02/2025 02:48

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
31/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:54

Recebidos os autos
30/01/2025 15:54

Embargos de declaração não acolhidos
29/01/2025 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/01/2025 18:26

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões
10/12/2024 02:34

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:27

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de QUALIVIDA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de PATRICIA RIBEIRO DE ARAUJO SOUZA em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 02:24

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 18:23

Recebidos os autos
07/11/2024 18:23

Julgado procedente o pedido
28/10/2024 11:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/10/2024 11:17

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:25

Decorrido prazo de QUALIVIDA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:25

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:53

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 02:53

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 02:53

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0717225-05.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PATRICIA RIBEIRO DE ARAUJO SOUZA REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, QUALIVIDA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.

DECISÃO No ID n. 203329508 a parte autora noticia o descumprimento da liminar deferida no ID n. 185307552, em que pese a afirmação da requerida de que deu comprimento à decisão, consoante ID n. 190166233.

Intime-se a parte requerida para se manifestar e comprovar documentalmente o cumprimento da liminar, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa prevista.

Após a manifestação, retornem-se os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, oportunidade em que avaliarei a incidência da multa por descumprimento.

MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto
12/07/2024 18:26

Recebidos os autos
12/07/2024 18:26

Outras decisões
08/07/2024 15:18

Juntada de Petição de réplica
23/06/2024 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/06/2024 14:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/06/2024 02:57

Publicado Certidão em 17/06/2024.
15/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 12:58

Expedição de Certidão.
21/05/2024 04:28

Decorrido prazo de QUALIVIDA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 20/05/2024 23:59.
06/05/2024 21:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2024 02:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/03/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
24/02/2024 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2024 04:56

Decorrido prazo de PATRICIA RIBEIRO DE ARAUJO SOUZA em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0717225-05.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PATRICIA RIBEIRO DE ARAUJO SOUZA REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, QUALIVIDA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.

DECISÃO Acolho a emenda de ID 182665479.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em petição inicial íntegra, em que a autora requer seja determinado à requerida que autorize/custeie as cirurgias de vesícula e reparadora, posteriores à cirurgia bariátrica, as quais já havia sido autorizadas anteriormente e que são necessárias à continuidade do tratamento que vinha fazendo em face do quadro de obesidade mórbida, mediante uso do plano de saúde.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em provas idôneas, permitindo-se verificar alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Isso porque os relatórios médicos que instruem a petição inicial (ID 182082103) demonstram que a autora submeteu-se a cirurgia bariátrica em outubro de 2022 e necessita complementar o tratamento com a cirurgia redutora e com a cirurgia de vesícula, que já haviam sido autorizadas anteriormente (ID 182082106) e que não foram realizadas porque ficou pendente a autorização de OPMEC.

Os relatórios médicos também ressaltam a urgência dos procedimentos em face do estado de saúde da autora.

Nessas condições, a negativa da requerida, deixando a requerente sem cobertura, mostra-se abusiva e representa risco à vida da beneficiária.

Esse é o entendimento do TJDFT: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO/RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO.

CONSUMIDOR EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE.

NATUREZA EMERGENCIAL.

MANUTENÇÃO DA COBERTURA ATÉ A EFETIVA ALTA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES STJ E TJDFT.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, que deferiu a tutela de urgência para determinar ao plano de saúde agravante manter/restabelecer o vínculo firmado com a parte autora até a efetiva alta. 1.1.

Nesta sede recursal, o requerido pede a atribuição de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, a reforma da decisão para indeferir a tutela provisória concedida que determinou a manutenção do plano de saúde. 2.

No caso, o contrato de plano de saúde, por ser do tipo coletivo empresarial (art. 16, VII, b, da Lei 9.656/98), se sujeita a regras específicas, que possibilitam a resilição unilateral por parte da prestadora. 2.1.

Sobre o tema, o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09 da ANS, estabelece que os planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de 60 dias. 2.2.

Ocorre que a parte autora, ora agravada, permanece em tratamento continuado de câncer, além de possuir provimento judicial favorável deferido em processo diverso garantindo a manutenção da avença. 2.3.

Desta feita, descabido o cancelamento do contrato de prestação de serviço de saúde, pois incumbe à operadora de saúde garantir atendimento aos beneficiários que estejam internados, em tratamento continuado e de alta complexidade, até que seja dada a alta pelo médico assistente. 2.4.

A esse respeito, restou definido entendimento firmado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça: "Tema 1082: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". 2.5.

Com efeito, comprovado que a agravada permanece em tratamento continuado, decorrente da existência de moléstia indicada em laudo médico, necessária a manutenção do vínculo contratual face ao quadro clínico suportado pela parte autora. 2.6.

Precedente desta Corte: "(...) III.

Deve ser mantida a concessão da tutela de urgência que resguarda a continuidade do plano de saúde coletivo por adesão durante tratamento de grave doença que acomete o consumidor." (07051444420208070000, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 3/9/2020). 3.

Agravo de instrumento improvido.” (Acórdão 1762861, 07287552120238070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 5/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço, o requisito está presente pois a interrupção dos tratamentos pode ensejar agravamento do estado de saúde da autora.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, por se tratar de mera obrigação de custeio.

Assim sendo, em caso de improcedência do pedido, a operadora poderá buscar ressarcimento dos valores despendidos.

Gizadas estas considerações, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino que as requeridas autorizem/custeiem as cirurgias de vesícula e cirurgia reparadora, posteriores à cirurgia bariátrica, as quais já haviam sido autorizadas anteriormente e que são necessárias à continuidade do tratamento que vinha fazendo em face do quadro de obesidade mórbida, inclusive com os materiais especiais, nos termos da solicitação médica.

A autorização deverá ser emitida no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de 10.000,00 (dez mil reais), que vigorará até o efetivo cumprimento da presente decisão.

Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC.

Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir.

A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Segundo a nova sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação.

Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora.

Cite-se a parte ré a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º, do CPC.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
02/02/2024 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 12:02

Expedição de Mandado.
01/02/2024 13:19

Recebidos os autos
01/02/2024 13:19

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/01/2024 02:35

Publicado Decisão em 22/01/2024.
21/12/2023 16:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 06:33

Recebidos os autos
18/12/2023 06:33

Determinada a emenda à inicial
18/12/2023 06:33

Concedida a gratuidade da justiça a PATRICIA RIBEIRO DE ARAUJO SOUZA - CPF: *30.***.*23-72 (REQUERENTE).
15/12/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Petição • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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