TJDFT - 0747607-90.2023.8.07.0001

1ª instância - Vara Civel de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

MATEUS RIBEIRO DA SILVA

CPF *85.***.*73-04

Advogados

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB: 3050880/SP

CPF *47.***.*19-62

FABIO INTASQUI

OAB: 350953/SP

CPF *68.***.*49-10

Polo Passivo

Partes

IDALINA BATISTA CALIXTO

CPF *39.***.*02-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2024 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 02:46

    Publicado Sentença em 15/05/2024.

  • 15/05/2024 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

  • 13/05/2024 08:57

    Transitado em Julgado em 08/05/2024

  • 08/05/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 17:42

    Extinto o processo por desistência

  • 08/05/2024 07:47

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 20/04/2024 03:29

    Decorrido prazo de MATEUS RIBEIRO DA SILVA em 19/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2024 02:55

    Publicado Certidão em 16/04/2024.

  • 15/04/2024 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

  • 11/04/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 18:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/02/2024 03:33

    Decorrido prazo de MATEUS RIBEIRO DA SILVA em 28/02/2024 23:59.

  • 26/02/2024 02:11

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 06/02/2024 02:49

    Publicado Decisão em 06/02/2024.

  • 05/02/2024 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0747607-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: MATEUS RIBEIRO DA SILVA REU: IDALINA BATISTA CALIXTO DECISÃO Trata-se de ação de despejo com pedido liminar fundado no disposto no art. 59, §1º, IX, da Lei n.º 8.245, de 18/10/1991.

    A concessão da medida liminar em ações de despejo tem regramento próprio disciplinado na Lei n. 8.245/1991, a qual estabelece, em seu art. 59, as hipóteses para esse provimento, dentre elas a inexistência de garantias no contrato.

    No caso, o contrato de locação celebrado entre as partes está amparado por seguro fiança locatícia (ID n. 178700351, página 5), sendo, então, incabível a concessão de liminar para fins de desocupação do imóvel, em razão do óbice legal (art. 59, IX c/c art. 37, III da Lei n. 8.245/91).

    Por assim ser, indefiro o despejo liminar.

    Cite-se a parte ré.

    DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

  • 02/02/2024 16:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/02/2024 03:53

    Decorrido prazo de MATEUS RIBEIRO DA SILVA em 01/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 13:37

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/01/2024 14:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 20/12/2023 09:02

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 12/12/2023 02:57

    Publicado Decisão em 12/12/2023.

  • 11/12/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

  • 06/12/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 16:40

    Determinada a emenda à inicial

  • 04/12/2023 16:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 04/12/2023 15:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/12/2023 04:10

    Decorrido prazo de MATEUS RIBEIRO DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

  • 21/11/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 14:57

    Declarada incompetência

  • 20/11/2023 16:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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