24/11/2023 19:16

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 15:02

Recebidos os autos
23/11/2023 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/11/2023 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/11/2023 12:32

Transitado em Julgado em 22/11/2023
22/11/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.
21/10/2023 03:48

Decorrido prazo de DEGENI EUZEBIO DA SILVA em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:53

Publicado Sentença em 27/09/2023.
26/09/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0702750-05.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEGENI EUZEBIO DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO DEGENI EUZÉBIO DA SILVA propôs ação contra o DISTRITO FEDERAL, postulando seja determinada sua reclassificação funcional, com promoção em ressarcimento de preterição para Subtenente da PMDF.

Pede também a condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, mais indenização por danos morais de R$ 75 mil.

Segundo o exposto na inicial, o autor ingressou na Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF em 1996, por força de decisão judicial.

Posteriormente, a decisão foi reformada, mas a PMDF permaneceu inerte e manteve o autor em seus quadros.

Mais tarde foi realizada sua exclusão da corporação, mas esse ato foi anulado, permanecendo o autor nas fileiras da PMDF.

Alega que sua classificação se encontra defasada.

Aduz que um militar que participou do mesmo curso de formação é atualmente 3º Sargento.

Diz que não se operou a prescrição.

Alega que sua preterição lhe causou dano moral.

Na decisão ID 153112595 foi indeferida a gratuidade de Justiça ao autor.

Citado, o DISTRITO FEDERAL ofertou contestação (ID 159867246).

Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade de Justiça.

No mérito, aduziu que a pretensão se encontra prescrita, pois diz respeito a fatos de 1996.

Prosseguindo, disse que o autor se manteve na PMDF em decorrência do Decreto 28169/2007.

Destacou que o autor foi beneficiado por erro administrativo, o que resultou em sua permanência na PMDF.

Afirmou que o pedido pode gerar enriquecimento sem causa do autor.

Asseverou que o autor não atende aos requisitos para a promoção pretendida.

Acrescentou que o pleito indenizatório não deve ser acolhido.

Em réplica, o autor reiterou os termos da petição inicial.

Na petição ID 165175853 o DISTRITO FEDERAL alegou coisa julgada.

O autor se manifestou a respeito em seguida.

A seguir, vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminares No tocante à impugnação à gratuidade de Justiça, observa-se que essa alegação do DISTRITO FEDERAL se encontra prejudicada, visto que a Justiça gratuita foi indeferida ao autor na decisão ID 153112695.

Sendo assim, não há razão para apreciar a impugnação formulada, pois o autor não obteve o benefício, promovendo o recolhimento das custas processuais regularmente.

Em relação à coisa julgada, o DISTRITO FEDERAL afirma que a pretensão do autor já foi deduzida no processo 2015.01.1.065081-3 (0016159-70.2015.8.07.0018), que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública.

De fato, conforme registrado no relatório da sentença proferida naquele processo, nota-se que o autor formulou os mesmos pedidos deduzidos nesta demanda, quais sejam, promoção em ressarcimento de preterição e condenação do ente público ao pagamento de diferenças remuneratórias e indenização por dano moral.

Vale o registro de que o pedido do autor no processo anterior foi julgado improcedente em primeiro grau de Jurisdição.

Na apelação, a sentença foi anulada em razão de julgamento extra petita, sendo apreciado o mérito da demanda em sede de recurso.

Do voto condutor do acórdão, da lavra do Des.

James Eduardo Oliveira, extrai-se a seguinte fundamentação: O Apelante ingressou na corporação militar em 17/09/1996 como Soldado de Segunda-Classe e no dia 07/08/1997 foi aprovado no Curso de Formação de Soldados regido pelo Edital 007/91-PMDF.

Apesar da aprovação no curso de formação o Apelante não foi promovido para a graduação de Soldado de Primeira-Classe porque a liminar que assegurou a sua participação foi revogada na sentença que denegou a segurança, proferida em 24/02/1997.

Em que pese o trânsito em julgado da sentença denegatória, o Apelante não foi excluído da corporação, até que sobreveio o Decreto Distrital 28.169/2007, cujo artigo 3º o efetivou no cargo.

Por conta desse Decreto Distrital, as promoções do Apelante foram alteradas quanto ao termo inicial.

A promoção para Soldado Primeira Classe retroagiu a 07/08/1997 e a promoção para Cabo retroagiu para 21/08/2011 (fls. 167/168), "em decorrência da nova antiguidade adquirida, em ressarcimento de preterição, de acordo com os arts. 14 e 15, § único inciso V da Lei 12.086".

Ocorre que essas mudanças quanto ao termo inicial das promoções não geram o direito subjetivo cujo reconhecimento é pleiteado.

Primeiro, porque o próprio Decreto 28.169/2007, base jurídica das alterações, dispõe textualmente em seu artigo 4º: Art. 4º Em todos os casos, os atos administrativos decorrentes do presente diploma não gerarão indenizações ou ressarcimentos de preterição a quaisquer dos militares indigitados.

Cuida-se de norma jurídica que, até que tenha proclamada a sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, não pode deixar de ser aplicada, sobretudo quanto aos consectários da investidura por ela assegurada.

Segundo, porque o Apelante não deixou de ser promovido devido a "erro administrativo", mas por força de norma jurídica editada justamente para resgatá-lo da exclusão resultante do decaimento da ação judicial intentada para assegurar sua continuação no certame.

Não se antevê, portanto, o "erro administrativo" que, em tese, poderia dar ensejo à promoção em ressarcimento de preterição assim disposta no artigo 16, inciso IV, do Decreto Distrital 7.456/1983 (Regulamento de Promoção de Praça da PMDF): Art. 16.

O graduado será ressarcido de preterição desde que lhe seja reconhecido o direito à promoção, quando: (...) IV - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo; (grifo nosso).

A rigor, o Apelante deveria ter sido desligado dos quadros da PMDF ainda durante o curso de formação de praças, porém foi beneficiado - e não prejudicado - pela "omissão administrativa" que lhe permitiu depois ser resgatado funcionalmente pelo Decreto 28.169/2007.

Vê-se, assim, que não há respaldo jurídico para a indenização consistente nos reflexos financeiros provenientes da promoção em ressarcimento de preterição decorrente do referido Decreto Legislativo. À falta de ação ou omissão contrária ao direito, não se pode igualmente reconhecer a existência de violação a direito da personalidade do Apelante que embasa o pleito de compensação de suposto dano moral.

Isto posto, voto no sentido de que seja decretada a nulidade da sentença e, aplicando a sistemática do artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código do Processo Civil (CPC/73, 515, § 3º), sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

Como se vê, há plena identidade entre as demandas, sendo certo que o autor reitera o pedido para obter promoção em ressarcimento de preterição, bem como indenização por danos materiais e morais, sob o mesmo fundamento.

O argumento do autor de que esta ação é diversa porque busca sua reclassificação na carreira não procede.

O objetivo declarado é exatamente o mesmo da demanda anterior, qual seja, a reclassificação mediante promoção em ressarcimento de preterição.

A modificação de uma expressão do pedido não altera sua essência, verificando-se a identidade dos pleitos.

Com isso, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada alegada pelo DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 337, § 4º, do CPC.

Vale destacar que não há óbice preclusivo para que a coisa julgada seja alegada posteriormente à contestação, tendo em vista que se trata de matéria de interesse público, havendo permissão para tanto no art. 342, II, c/c o art. 485, § 3º, ambos do CPC.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC.

Condeno o autor a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, estes fixados em10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
24/09/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:38

Recebidos os autos
21/09/2023 18:38

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/08/2023 08:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:38

Decorrido prazo de DEGENI EUZEBIO DA SILVA em 03/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:29

Publicado Despacho em 28/07/2023.
28/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702750-05.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEGENI EUZEBIO DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para julgamento.

BRASÍLIA, 24 de julho de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
26/07/2023 07:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/07/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:59

Recebidos os autos
25/07/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/07/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:25

Publicado Despacho em 21/07/2023.
20/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0702750-05.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEGENI EUZEBIO DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o autor, DEGENI EUZEBIO DA SILVA, para se manifestar sobre a petição de ID 165175853.

Prazo: CINCO DIAS.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2023.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
18/07/2023 12:48

Recebidos os autos
18/07/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
12/07/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:36

Expedição de Certidão.
19/06/2023 11:03

Juntada de Petição de réplica
02/06/2023 00:37

Publicado Despacho em 02/06/2023.
02/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 17:26

Recebidos os autos
30/05/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/05/2023 23:44

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 10:28

Recebidos os autos
31/03/2023 10:28

Deferido o pedido de DEGENI EUZEBIO DA SILVA - CPF: *59.***.*20-25 (AUTOR).
30/03/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/03/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:28

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 16:36

Recebidos os autos
21/03/2023 16:36

Gratuidade da justiça não concedida a DEGENI EUZEBIO DA SILVA - CPF: *59.***.*20-25 (AUTOR).
21/03/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706644-17.2022.8.07.0020

Hugo Fernando Figueiredo Santos

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Procuradoria Geral do Distrito Fedeal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2022 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0730307-70.2023.8.07.0016

Karla Nascimento Henriques

Helio Bertazzo Monteiro

Advogado: Karla Nascimento Henriques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2023 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0705717-07.2019.8.07.0004

Condominio Residencial Gustavo Motta Iii

Paulo Gomes Fernandes

Advogado: Solange de Campos Cesar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2019 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0722134-96.2023.8.07.0003

Abraao Felipe Jaber Neto

Kedma Kathleen de Sousa Costa

Advogado: Abraao Felipe Jaber Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2023 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0717212-98.2022.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2022 18:02

Exibir Processo