TJDFT - 0730521-12.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Jose Firmo Reis Soub

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Polo Ativo

Partes

FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME

CNPJ: 22.233.171/0001-01

Advogados

WANDER GUALBERTO FONTENELE

OAB: 40244/DF

CPF *01.***.*82-69

Polo Passivo

Partes

DAVALA LUIZ BRASIL GAUDENCIO

CPF *56.***.*41-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 14:17

    Transitado em Julgado em 29/02/2024

  • 29/02/2024 02:17

    Decorrido prazo de DAVALA LUIZ BRASIL GAUDENCIO em 28/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 02:17

    Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 28/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 02:19

    Publicado Ementa em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PESQUISAS BENS REGISTRADOS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA.

    REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

    POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE A MEAÇÃO ATRIBUÍDA À EXECUTADA.

    VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

    INOCORRÊNCIA. 1.

    Nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união. 1.1.

    O artigo 1.664 do Código Civil dispõe que (o)s bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. 2.

    O artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o patrimônio do cônjuge ou do companheiro ser alcançado no processo de execução, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação responderem pela dívida. 3.

    A mera pesquisa de bens do cônjuge da devedora não tem o condão de ensejar qualquer prejuízo ao cônjuge da executada e não configura hipótese de violação do princípio do devido processo legal, uma vez que, em sendo encontrados bens passíveis de constrição judicial, deverá ser preservada a sua meação. 4.

    Em caso de penhora de um bem integrante do patrimônio exclusivo do cônjuge da executada, a desconstituição da constrição judicial poderá ser obtida mediante impugnação nos próprios autos ou a oposição de embargos de terceiro, circunstância que evidencia a inocorrência de violação do princípio do devido processo legal. 5.

    Agravo de instrumento conhecido e provido.

  • 30/01/2024 16:19

    Conhecido o recurso de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e provido

  • 30/01/2024 15:54

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/12/2023 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 17:18

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 23/11/2023 22:53

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 17:59

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

  • 13/11/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 15:08

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 29/09/2023 18:39

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 17:01

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

  • 09/09/2023 00:05

    Decorrido prazo de DAVALA LUIZ BRASIL GAUDENCIO em 08/09/2023 23:59.

  • 17/08/2023 01:56

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 28/07/2023 14:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/07/2023 11:11

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 23:27

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

  • 27/07/2023 13:19

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

  • 27/07/2023 13:16

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 26/07/2023 17:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 26/07/2023 17:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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