01/03/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 14:44

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:15

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ANISIO FRANCISCO NERY JUNIOR em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/02/2024.
02/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

RELATIVIZAÇÃO.

ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA.

POSSIBILIDADE.

MAJORAÇÃO.

PERCENTUAL RAZOÁVEL.

SUSBSISTÊNCIA DIGNA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 833, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. 2.

O Superior Tribunal de Justiça e a Oitava Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal têm concedido interpretação ampliativa à referida norma da impenhorabilidade, aceitando retenção de proventos e salários, de forma razoável, desde que não comprometa a sobrevivência digna do devedor.

Ressalva pessoal do relator. 3.

A penhora de salário deve ser feita de modo parcimonioso, a fim de não comprometer a digna subsistência do devedor, observados os rendimentos mensais e os seus gastos. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
31/01/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:42

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
30/01/2024 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 23:42

Recebidos os autos
10/11/2023 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
10/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ANISIO FRANCISCO NERY JUNIOR em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/11/2023 23:59.
17/10/2023 07:58

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:22

Recebidos os autos
10/10/2023 18:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2023 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
10/10/2023 13:03

Recebidos os autos
10/10/2023 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
09/10/2023 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705719-62.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Evalina Alves de Sousa

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0742004-36.2023.8.07.0001

Emive - Patrulha 24 Horas LTDA

Lapiz Lazuli - Comercio e Exportacao Ltd...

Advogado: Paulo Henrique Gontijo Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2023 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0738002-26.2023.8.07.0000

William Mendes de Oliveira

Home Assistance LTDA - ME

Advogado: Kelen Cristina Araujo Rabelo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0739021-67.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Fabio Fontes Estillac Gomez

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2023 20:15

Exibir Processo

Processo nº 0730521-12.2023.8.07.0000

Fontenele e Gualberto Assessoria e Cobra...

Davala Luiz Brasil Gaudencio

Advogado: Wander Gualberto Fontenele

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2023 13:16

Exibir Processo