26/04/2024 14:12

Transitado em Julgado em 25/04/2024
05/04/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:39

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0702948-53.2024.8.07.0003 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JARDESSON LACERDA DA SILVA REQUERIDO: JEFERSON ANDRE DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição entre as partes em epígrafe com pedido de tutela de urgência.

Todavia, em consulta no sítio deste Tribunal, observou-se que se encontra em andamento nesta 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF a ação de interdição com pedido de tutela de urgência, qual seja, 0700515-76.2024.8.07.0003 entre as mesmas partes do presente processo, ajuizada pela genitora do interditando e distribuída em 09/01/2024, enquanto esta ação fora distribuída, em 30/01/2024, para a 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF e redistribuída, posteriormente, para este Juízo (ID 189018655).

Ademais, verifica-se que a genitora do requerido, ora requerente naquela ação, fora nomeada, provisoriamente, curadora dele.

Assim, as alegações do requerente deverão ser deduzidas, sem qualquer prejuízo, em contestação ou em caráter incidental, se o caso, nos autos 0700515-76.2024.8.07.0003, ação ajuizada anteriormente pela genitora do interditando, e não em processo apartado, principalmente, a fim de se evitar decisões conflitantes.

Desse modo e em prestígio aos princípios da celeridade e economia processuais, não se vislumbram razões plausíveis para o prosseguimento desta ação.

Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Intime-se.

BRASÍLIA-DF, 2 de abril de 2024 13:24:27.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juiz(íza) de Direito
02/04/2024 15:01

Recebidos os autos
02/04/2024 15:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/03/2024 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
13/03/2024 10:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 16:50

Recebidos os autos
12/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
11/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 13:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/03/2024 11:59

Recebidos os autos
07/03/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:59

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 05/03/2024
07/03/2024 11:59

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
07/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, com amparo no parecer do Ministério Público, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO de tutela antecipada e CONCEDO a JARDESSON LACERDA DA SILVA (CPF: *42.***.*67-64) a CURATELA PROVISÓRIA de JEFERSON ANDRE DA SILVA (CPF: *72.***.*12-00) com poderes tão-somente para representa-lo(a) perante: a) o INSS; b) a instituição bancária na qual vier a ser creditado eventual benefício previdenciário em favor do(a) curatelando(a), podendo, ainda, movimentar a conta em que a importância for depositada, sendo-lhe vedada, no entanto, a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome do(a) curatelando(a); c) clínicas, hospitais e estabelecimentos de saúde públicos e/ou privados, inclusive farmácias; d) a Justiça Federal especificamente em ação relacionada à conversão do benefício de auxílio-doença do curatelando em aposentadoria por invalidez.Designe-se AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA do(a) curatelando(a), nos termos do artigo 751, CPC, a qual realizar-se-á por videoconferência.Conforme determinado na Resolução n. 465/2022 do CNJ, os participantes da solenidade deverão estar trajados de maneira adequada, como também estar com a câmera de seu equipamento ligada, em condições satisfatórias e em local adequado, não sendo admitida a participação dentro de veículos, ou em vias públicas, por exemplo.
06/03/2024 14:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
06/03/2024 14:27

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 09:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/03/2024 17:04

Recebidos os autos
05/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:04

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/03/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
04/03/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Ante o não atendimento da determinação de ID n. 185257711, item "j", INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor.Assim, venham aos autos a guia e o comprovante de recolhimento das custas de ingresso, no prazo de 15 dias
29/02/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 17:22

Recebidos os autos
28/02/2024 17:22

Gratuidade da justiça não concedida a JARDESSON LACERDA DA SILVA - CPF: *42.***.*67-64 (REQUERENTE).
28/02/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
28/02/2024 15:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/02/2024 03:03

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

A petição inicial deverá ser emendada/complementada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, quanto aos seguintes aspectos:
31/01/2024 15:40

Recebidos os autos
31/01/2024 15:40

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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