05/08/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:30

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0731475-20.2021.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINO FELINTO DOS SANTOS NETO REU: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe.

ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
24/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:11

Recebidos os autos
24/07/2024 12:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
22/07/2024 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/07/2024 16:41

Transitado em Julgado em 20/07/2024
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de CRISTINO FELINTO DOS SANTOS NETO em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/07/2024 23:59.
03/07/2024 18:37

Juntada de Certidão
02/07/2024 08:19

Expedição de Ofício.
28/06/2024 03:32

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0731475-20.2021.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINO FELINTO DOS SANTOS NETO REU: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de conhecimento proposta por CRISTINO FELINTO DOS SANTOS NETO em face de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Narra a autora, em síntese, que celebrou contrato de serviços da ré para intermediação de transações com criptoativos, sob a promessa de rendimento mensal mínimo de 10% (dez por cento) pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.

Alega que investiu o valor de R$30.00,00 que foram depositados na conta do réu.

Contudo, os rendimentos mensais deixaram de ser pagos em setembro/2021.

Em face do inadimplemento, tentou solucionar o problema pelas vias extrajudiciais, mas não obteve êxito.

Sustenta que foi surpreendido com a notícia de que a parte ré não cumpriria as obrigações assumidas no programa supracitado.

Pleiteia, em tutela de urgência, o arresto do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dos valores bloqueados dos requeridos perante 3ª Vara Federal Criminal do TRF2.

No mérito, pugna pela rescisão contratual com a primeira requerida, bem como a restituição já pagos, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Requereu, ainda, a gratuidade de justiça.

Juntou documentos.

Custas iniciais recolhidas (Id 111818666).

Por meio da decisão de Id 112472547 foi deferida a tutela de urgência.

Os réus MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA e M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI foram citados por edital, tendo a Curadoria de ausentes apresentado contestaçao por negativa geral (Id 165145618).

O réu G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA e GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS foram citados pessoalmente (ID 186204157).

Réplica no ID 195389673.

Os autos foram conclusos para sentença.

Decisão de ID 197810209 chamou o feito á ordem para intimar a Defensoria Pública do DF a apresentar defesa em favor do réu preso revel.

Contestação no ID 197948665.

Réplica no Id 201323230.

Os autos retornaram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Não existem outras questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao julgamento do mérito.

Do Mérito A relação existente entre as partes está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, autor e réu são consumidor e fornecedor, respectivamente.

Com efeito, o contrato celebrado entre as partes e, ainda, a publicidade veiculada pelo réu apontam, de um lado, a figura do “investidor ocasional”, ou seja, aquele que não exerce a atividade de forma reiterada nem profissional, e, de outro, uma sociedade empresária que atuava em várias frentes econômico/financeiras, buscando recursos para aplicação e obtenção de lucro.

A parte autora pretende a restituição dos valores investidos junto a ré, uma vez que realizou o pagamento da quantia de R$ 30.000,00, sem o retorno prometido, em evidente descumprimento do acordado.

A relação jurídica existente entre as partes está comprovada pelo contrato de ID 110018591, por intermédio do qual o primeiro réu se comprometeu ao repassasse de 10% do valor total investido pelo autor e, ao final, a restituição de todo o valor que lhe foi repassado.

Deve-se anotar, ainda, que o segundo e terceiro réus figuraram como garantidores do negócio, conforme se observa da nota promissória de ID 110021145.

Com efeito, a promessa de pagamento de rendimentos mensais de 10% (dez por cento) sobre os investimentos, por si só, já levanta suspeitas sobre a regularidade do “serviço” oferecido. É evidente que a parte autora foi atraída pela promessa de fácil e vultoso retorno financeiro, todavia, evidente que a prudência é recomendável a todos e não é crível acreditar que, em uma economia com inflação controlada, alguém consiga um retorno tão expressivo num curto período de tempo, o que, por si só, deveria ter servido de alerta ao autor.

Tecidas as considerações, é incontroverso que o primeiro réu não arcou com a obrigação contratual.

Com efeito, o réu possuía conhecimento da impossibilidade de cumprir os termos do contrato, ainda mais quando considerado o retorno financeiro prometido.

Ademais, está sendo investigado pela constituição de pirâmide financeira, prática vedada no ordenamento jurídico.

Ora, de uma mera análise no site deste Tribunal, verifica-se a existência de muitas pessoas lesadas pelos réus, o que aponta a existência de indícios de um esquema de pirâmide financeira.

Dessa forma, comprovado que o réu agiu de forma ilícita, causando prejuízos a terceiros há que se reconhecer a nulidade do contrato e, em consequência, impõe-se o restabelecimento das partes ao status quo ante.

Ademais, diante da nulidade do contrato, a parte autora deve ser restituída dos valores investidos de R$30.000,00 (ID 110021146), descontando-se os valores que foram pagos ao autor pelo réu durante o período da relação contratual (R$3.000,00, ID 110021147), razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do contrato de ID 110018591 e condenar os réus a restituírem ao autor o valor R$30.000,00 (trinta mil reais) corrigido monetariamente a partir de 20/07/2021 (ID 110021146), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Para fins de retorno ao “status quo ante”, condeno o autor a restituir aos réus a quantia de R$3.000,00 com correção monetária pelo INPC desde a data da sua disponibilização em 20/08/2021 (ID 110021147).

Como as partes são credoras e devedoras entre si, na forma do art. 368 do CC, autorizo a compensação.

Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. À secretaria para que reitere o ofício de ID 113304201 à 3ª Vara Federal Criminal da Comarca do Rio de Janeiro para arresto do valor de R$ 30.000,00 nos autos da Ação Penal nº 5105179-28.2021.4.02.5101 e 5091855-68.2021.4.02.5101, conforme decisão de Id 110029284 e petição de Id 120321028.

Após, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
26/06/2024 21:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2024 16:18

Recebidos os autos
26/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:18

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/06/2024 10:06

Recebidos os autos
25/06/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/06/2024 15:05

Juntada de Petição de réplica
29/05/2024 03:14

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 11:50

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:32

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 13:13

Recebidos os autos
23/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/05/2024 08:58

Recebidos os autos
20/05/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/05/2024 03:39

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:25

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:18

Publicado Certidão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:11

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:51

Juntada de Petição de réplica
10/04/2024 02:42

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 13:43

Recebidos os autos
08/04/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/04/2024 11:30

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:38

Recebidos os autos
09/02/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/02/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:56

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0731475-20.2021.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINO FELINTO DOS SANTOS NETO REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI DESPACHO Ante o certificado pela Secretaria, diligencie a parte autora acerca do cumprimento das cartas precatórias de citação dos réus G.A.S e GLAIDSON. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
31/01/2024 12:58

Recebidos os autos
31/01/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/01/2024 16:43

Expedição de Certidão.
12/07/2023 17:43

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 15:43

Juntada de Certidão
12/07/2023 01:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:13

Decorrido prazo de M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI em 11/07/2023 23:59.
22/05/2023 00:26

Publicado Edital em 22/05/2023.
20/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 13:27

Expedição de Edital.
16/05/2023 10:15

Recebidos os autos
16/05/2023 10:15

Deferido o pedido de CRISTINO FELINTO DOS SANTOS NETO - CPF: *11.***.*79-04 (AUTOR).
15/05/2023 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/05/2023 09:49

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 02:25

Publicado Certidão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
01/05/2023 15:12

Juntada de Certidão
27/04/2023 05:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/04/2023 02:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/04/2023 02:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/04/2023 02:37

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
11/04/2023 07:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 07:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 07:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 07:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2022 17:36

Juntada de Certidão
27/05/2022 10:15

Recebidos os autos
27/05/2022 10:15

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2022 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/05/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 00:59

Publicado Despacho em 17/05/2022.
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
10/05/2022 18:23

Recebidos os autos
10/05/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2022 22:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/05/2022 22:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/04/2022 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/04/2022 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2022 14:29

Expedição de Mandado.
10/04/2022 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2022 14:28

Expedição de Mandado.
31/03/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:31

Publicado Despacho em 24/03/2022.
24/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 19:29

Recebidos os autos
21/03/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 12:57

Publicado Certidão em 18/03/2022.
18/03/2022 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/03/2022 16:39

Juntada de Certidão
17/03/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
14/03/2022 14:30

Juntada de Certidão
01/03/2022 17:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/02/2022 12:53

Publicado Certidão em 22/02/2022.
22/02/2022 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
19/02/2022 19:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/02/2022 20:33

Juntada de Certidão
12/02/2022 00:20

Decorrido prazo de CRISTINO FELINTO DOS SANTOS NETO em 11/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:25

Publicado Certidão em 03/02/2022.
02/02/2022 16:07

Juntada de Certidão
02/02/2022 16:06

Cancelada a movimentação processual
02/02/2022 16:06

Desentranhado o documento
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
25/01/2022 16:25

Expedição de Carta.
25/01/2022 16:25

Expedição de Ofício.
25/01/2022 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2022 15:25

Expedição de Mandado.
25/01/2022 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2022 15:25

Expedição de Mandado.
21/01/2022 07:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.
12/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
10/01/2022 16:31

Recebidos os autos
10/01/2022 16:31

Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2022 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/12/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 13:22

Publicado Decisão em 06/12/2021.
03/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
30/11/2021 17:25

Recebidos os autos
30/11/2021 17:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/11/2021 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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