04/03/2025 10:56

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 10:30

Transitado em Julgado em 26/11/2024
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de COBRACRED COBRANCA E CADASTRO LTDA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700641-81.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COBRACRED COBRANCA E CADASTRO LTDA REQUERIDO: DETRAN DF DECISÃO Arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
06/02/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:43

Recebidos os autos
06/02/2025 18:43

Outras decisões
06/02/2025 01:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/02/2025 03:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
12/12/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:32

Recebidos os autos
12/12/2024 15:32

Outras decisões
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/12/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 02:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de COBRACRED COBRANCA E CADASTRO LTDA em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:59

Recebidos os autos
07/11/2024 15:59

Outras decisões
06/11/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/11/2024 10:31

Juntada de Certidão
06/11/2024 10:31

Juntada de Alvará de levantamento
05/11/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:25

Publicado Sentença em 04/11/2024.
31/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:45

Recebidos os autos
29/10/2024 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/10/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/10/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
16/10/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:19

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:05

Recebidos os autos
03/10/2024 14:05

Outras decisões
02/10/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/10/2024 16:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2024 04:53

Processo Desarquivado
20/09/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:30

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:02

Recebidos os autos
17/09/2024 14:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 23:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/09/2024 23:56

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de COBRACRED COBRANCA E CADASTRO LTDA em 10/09/2024 23:59.
04/09/2024 14:10

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:10

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700641-81.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) REQUERENTE: COBRACRED COBRANCA E CADASTRO LTDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Expeça-se o alvará dos valores depositados nos autos em favor do DETRAN/DF.

Após, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos, com observação às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
29/08/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:39

Recebidos os autos
29/08/2024 11:39

Outras decisões
28/08/2024 00:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/08/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:53

Recebidos os autos
15/08/2024 11:53

Outras decisões
15/08/2024 03:09

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/08/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:47

Recebidos os autos
31/07/2024 17:47

Outras decisões
31/07/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/07/2024 13:21

Transitado em Julgado em 31/07/2024
30/07/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de COBRACRED COBRANCA E CADASTRO LTDA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de COBRACRED COBRANCA E CADASTRO LTDA em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:56

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700641-81.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) REQUERENTE: COBRACRED COBRANCA E CADASTRO LTDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Já foi proferida sentença ao ID 199155462 julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC em relação aos pedidos declaratórios de prescrição das infrações cometidas em 08/12/2016, 17/04/2018 e 23/05/2018.

Quanto aos demais pedidos, julgou improcedentes, resolvido o mérito, conforme o art. 487, inciso I, do CPC.

Com isso, está encerrada a competência jurisdicional deste Juízo de 1ª instância.

Ademais, trata-se de ente federado e a demanda versa sobre direitos indisponíveis.

Não se aplicam os efeitos materiais da revelia, conforme o artigo 345, I, do CPC. É evidente, a intenção de reexame de matéria julgada, o que exige recurso próprio.

Decorridos os prazos legais, certifique o CJU o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
08/07/2024 15:59

Recebidos os autos
08/07/2024 15:59

Outras decisões
05/07/2024 23:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 04:20

Decorrido prazo de COBRACRED COBRANCA E CADASTRO LTDA em 03/07/2024 23:59.
14/06/2024 03:07

Publicado Sentença em 11/06/2024.
14/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 03:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:10

Recebidos os autos
06/06/2024 09:10

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/06/2024 14:47

Recebidos os autos
03/06/2024 14:47

Outras decisões
28/05/2024 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/05/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 21:52

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:22

Juntada de Petição de alegações finais
26/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 10:16

Recebidos os autos
23/04/2024 10:16

Outras decisões
20/04/2024 00:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/04/2024 11:20

Juntada de Petição de impugnação
19/04/2024 03:11

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 15:03

Recebidos os autos
17/04/2024 15:02

Outras decisões
17/04/2024 00:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/04/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 23:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:20

Juntada de Petição de réplica
02/04/2024 03:30

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700641-81.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) REQUERENTE: COBRACRED COBRANCA E CADASTRO LTDA REQUERIDO: DETRAN DF DECISÃO INTIME-SE a parte autora para se manifestar-se em réplica.

Ainda, abro a oportunidade para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir.

Na oportunidade, esclareçam a finalidade de cada prova a ser produzida.

Prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 350 e 351 do CPC.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
26/03/2024 11:49

Recebidos os autos
26/03/2024 11:49

Outras decisões
25/03/2024 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/03/2024 18:37

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 17:06

Recebidos os autos
21/03/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/03/2024 16:27

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 03:35

Decorrido prazo de DETRAN DF em 20/03/2024 23:59.
11/03/2024 14:26

Recebidos os autos
11/03/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 02:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/03/2024 02:52

Juntada de Certidão
23/02/2024 03:43

Decorrido prazo de DETRAN DF em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:35

Decorrido prazo de COBRACRED COBRANCA E CADASTRO LTDA em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 17:17

Juntada de Certidão
12/02/2024 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar, diante do depósito dos valores das multas discutidas nestes autos, a liberação do automóvel HYUNDAI, Modelo IX 35 FLEX GLS 2WD-AT 2.0L6VN4PCOMAG, Chassi 95PJU81DBGB028587, Cor Branca, Ano2015/2016, pelo DETRAN, e suspender a exigibilidade das multas e realização de atos de apreensão sobre o veículo, desde que não haja outros débitos pendentes sobre o veículo.
06/02/2024 10:35

Expedição de Mandado.
02/02/2024 17:35

Recebidos os autos
02/02/2024 17:35

Embargos de Declaração Acolhidos
02/02/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/02/2024 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2024 03:07

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 13:32

Mandado devolvido dependência
31/01/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para que, após o depósito dos valores das multas discutidas nestes autos, a liberação do automóvel HYUNDAI, Modelo IX 35 FLEX GLS 2WD-AT 2.0L6VN4PCOMAG, Chassi 95PJU81DBGB028587, Cor Branca, Ano 2015/2016, pelo DETRAN, desde que não haja outros débitos pendentes sobre o veículo.
30/01/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:53

Expedição de Mandado.
30/01/2024 14:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/01/2024 20:34

Recebidos os autos
29/01/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
29/01/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:02

Recebidos os autos
29/01/2024 17:02

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/01/2024 10:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/01/2024 08:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
27/01/2024 19:41

Recebidos os autos
27/01/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
27/01/2024 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/01/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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