11/11/2024 22:21

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RESP 1.301.935
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA LIOR OLIVEIRA DA COSTA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA SOARES em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA LINDETE DA CRUZ em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA LIMA DOS SANTOS FARIAS em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA LIMA MARTINS em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA LIZONETE ALVES DE MORAIS em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA LINA DA SILVA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA LIDUINA RODRIGUES OLIVEIRA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA LIOSA NOVAIS DE ALMEIDA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA LINELDE DE LIMA FERREIRA em 28/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0708977-45.2022.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, MARIA LIDUINA RODRIGUES OLIVEIRA, MARIA LINA DA SILVA, MARIA LIMA DOS SANTOS FARIAS, MARIA LIMA MARTINS, MARIA LINDALVA SOARES, MARIA LINDETE DA CRUZ, MARIA LINELDE DE LIMA FERREIRA, MARIA LIOR OLIVEIRA DA COSTA, MARIA LIOSA NOVAIS DE ALMEIDA, MARIA LIZONETE ALVES DE MORAIS APELADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de apelação interposta pelo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e OUTROS contra a sentença (ID 38542852), proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, que acolheu a impugnação formulada pelo Distrito Federal, para reconhecer a prescrição, e extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva, nos termos do artigo 332, § 1º, c/c artigo 487, inc.

II, do CPC.

A parte apelante afirma, em suma, que é aplicável a modulação dos efeitos do Tema 880 e a desvinculação do presente processo com a decisão ainda não transitada em julgado, proferida no RESP 1.301.935.

No caso, a sentença, em cumprimento, foi proferida nos autos do processo n. 0001096-21.1999.8.07.0000 (autos físicos n. 59.888/96), que transitou em julgado em 10 de março de 2000.

De acordo com o entendimento sedimentado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (Tema 877), deve ser observado que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o artigo 94 da Lei n. 8.078/1990.

Igualmente em precedente qualificado, o STJ firmou a tese de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco anos (Tema 515).

Assim, ajuizado o cumprimento individual de sentença, em 26/6/2022, e não demonstrada causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão perseguida nos autos.

Contudo, diante da pendência do trânsito em julgado no REsp n. 1301935/DF, em que, nos autos da execução coletiva, se discute a ocorrência de causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, que, em tese, autorizaria o prosseguimento do presente cumprimento individual, acaso reconhecida a inexistência de inércia dos interessados em executar o título, revela-se necessário que se aguarde o trânsito em julgado do recurso especial, em virtude da sua prejudicialidade externa, nos termos do artigo 313, inc.

V, “a”, do Código Processo Civil.

Ante o exposto, determino a suspensão do processo, até o trânsito em julgado no REsp n. 1301935/DF.

Int.

Brasília/DF, 23 de janeiro de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
25/01/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 22:28

Recebidos os autos
24/01/2024 22:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/01/2024 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
23/01/2024 12:20

Recebidos os autos
23/01/2024 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
22/01/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/01/2024 13:45

Juntada de Certidão
22/01/2024 13:03

Recebidos os autos
22/01/2024 13:03

Processo Reativado
11/08/2023 14:46

Baixa Definitiva
11/08/2023 14:46

Expedição de Certidão.
11/08/2023 14:46

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
30/06/2023 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:08

Publicado Ementa em 22/06/2023.
22/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 15:38

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (APELANTE) e provido
07/06/2023 21:24

Recebidos os autos
07/06/2023 21:24

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 15:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2023 14:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
06/06/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:06

Publicado Despacho em 24/05/2023.
23/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:48

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2023 12:49

Expedição de Certidão.
19/05/2023 12:46

Deliberado em Sessão - Retirado
19/05/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:18

Recebidos os autos
19/05/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 17:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
17/05/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2023 07:55

Recebidos os autos
25/08/2022 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
25/08/2022 09:40

Recebidos os autos
25/08/2022 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
24/08/2022 12:32

Recebidos os autos
24/08/2022 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/08/2022 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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