31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0738226-63.2020.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS· REU: ARNAU FREIRE DOS SANTOS· DECISÃO O processo é uma sequência de atos concatenados, em contraditório, cuja marcha não retroage pela constituição de novo advogado pelo acusado, o qual ingressa no feito no estado em que os autos se encontram.

Com efeito, o princípio da verdade real não tem o condão de alterar as disposições legais que regem o rito do Tribunal do Júri, as quais visam, com o formalismo que lhe é inerente, garantir outros princípios, inclusive, de ordem constitucional, como o devido processo legal e a duração razoável do processo.

Assim, não há que se falar em nova manifestação defensiva na fase do art. 422 do CPP, fase esta a prevista em lei para as partes arrolarem testemunhas, motivo pelo qual, diante da preclusão, indefiro a oitiva das testemunhas arroladas na petição de ID 185041189.

Defiro que o réu compareça à sessão plenária trajando vestes civis.

A lista dos jurados e a pauta de julgamentos são documentos públicos, podendo a Defesa, por seus próprios meios, ter acesso a tais documentos.

Quanto à testemunha Sigilosa, expeça-se mandado de intimação, com urgência, no endereço fornecido pela Defesa.

Confiro força de ofício à presente decisão para encaminhamento à VEP solicitando informações sobre o estado de saúde do réu ARNAU FREIRE DOS SANTOS - CPF: *86.***.*28-87, e se, diante de tal condição de saúde, será possível ser apresentado à sessão plenária do Tribunal do Júri designada para 8 de fevereiro de 2024.

NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA Juíza de Direito Substituta
22/01/2024 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/01/2024 13:02

Juntada de Certidão
19/01/2024 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
10/01/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:53

Juntada de Certidão
20/12/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
01/12/2023 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:03

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 27/11/2023 23:59.
26/10/2023 14:25

Juntada de Petição de apelação
22/10/2023 21:59

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:01

Recebidos os autos
20/10/2023 14:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/10/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/10/2023 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:43

Recebidos os autos
04/10/2023 13:43

Declarada decadência ou prescrição
03/10/2023 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/10/2023 11:52

Juntada de Petição de réplica
01/09/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:40

Juntada de Certidão
01/09/2023 17:18

Juntada de Petição de impugnação
22/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:58

Recebidos os autos
18/08/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/08/2023 14:46

Recebidos os autos
24/08/2022 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/08/2022 12:30

Expedição de Certidão.
23/08/2022 21:30

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 15:00

Juntada de Certidão
09/08/2022 08:29

Juntada de Petição de apelação
29/07/2022 00:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 28/07/2022 23:59:59.
12/07/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:06

Recebidos os autos
12/07/2022 16:06

Indeferida a petição inicial
12/07/2022 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/06/2022 22:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 22:16

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2022 20:09

Recebidos os autos
27/06/2022 20:08

Recebida a emenda à inicial
26/06/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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