31/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SALÁRIO.

PENHORA.

SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não se desconhece que, à luz da mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possível a penhorabilidade de verba salarial nos casos de dívidas de natureza não alimentar, ainda que o valor do salário seja inferior ao limite legal estabelecido pelo art. 833, § 2º, desde que, no caso concreto, evidencie-se a preservação da subsistência e do mínimo existencial do devedor e de sua família. 2.

Considerando que o agravante não comprovou o valor dos rendimentos do agravado, não se mostra possível a penhora de percentual sobre o salário deste. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão mantida.
21/07/2023 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/07/2023 01:07

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 09:18

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 12:16

Expedição de Certidão.
27/06/2023 10:08

Juntada de Petição de apelação
05/06/2023 00:16

Publicado Sentença em 05/06/2023.
02/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 19:20

Recebidos os autos
31/05/2023 19:20

Julgado improcedente o pedido
26/12/2022 10:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/12/2022 12:07

Recebidos os autos
24/12/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/06/2022 00:17

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 09/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:04

Decorrido prazo de EVANICE BATISTA DA SILVA em 06/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:24

Publicado Certidão em 02/06/2022.
02/06/2022 00:24

Publicado Certidão em 02/06/2022.
01/06/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
27/05/2022 17:40

Expedição de Certidão.
23/05/2022 17:50

Juntada de Petição de réplica
14/05/2022 00:19

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 13/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:30

Decorrido prazo de EVANICE BATISTA DA SILVA em 10/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:29

Publicado Certidão em 05/05/2022.
05/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 10:36

Expedição de Certidão.
02/05/2022 13:25

Juntada de Petição de contestação
24/04/2022 20:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/04/2022 00:40

Publicado Decisão em 18/04/2022.
13/04/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 10:08

Recebidos os autos
11/04/2022 10:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2022 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/04/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 12:58

Publicado Decisão em 18/03/2022.
17/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 19:46

Recebidos os autos
15/03/2022 19:46

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/03/2022 09:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/03/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/02/2022.
11/02/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 10/02/2022.
10/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 16:33

Recebidos os autos
09/02/2022 16:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/02/2022 13:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/02/2022 19:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2022 18:57

Expedição de Certidão.
07/02/2022 13:53

Recebidos os autos
07/02/2022 13:53

Declarada incompetência
04/02/2022 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
04/02/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 00:25

Publicado Decisão em 13/12/2021.
11/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 12:47

Recebidos os autos
09/12/2021 12:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/12/2021 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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