29/02/2024 13:49

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:49

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA em 28/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/02/2024.
01/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA.

SERASA LIMPA NOME.

INSCRIÇÃO.

AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME.

PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O simples fato de as dívidas prescritas constarem na plataforma Serasa Limpa Nome não constitui ato ilícito, uma vez que esse portal não se trata de meio de cobrança de débitos. 2.

A prescrição da pretensão de cobrança das dívidas impede a sua exigibilidade contra o devedor, no entanto, o débito não deixa de existir, porquanto a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo.

Dessa forma, veda-se a possibilidade de cobrança, o que não implica que ela deixa de ser considerada como um débito em aberto. 3.

A Serasa Limpa Nome é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição no cadastro de inadimplentes, sendo certo que a mera inserção privada da dívida no portal, possibilitando a renegociação dessa com a empresa credora, não se confunde com a negativação pública do nome do consumidor. 4.

A mera existência de registro do nome do consumidor na plataforma SERASA LIMPA NOME não configura dano moral, pois não se trata de cadastro de inadimplentes.

Para a efetiva caracterização da ofensa aos direitos de personalidade, impunha-se a demonstração inequívoca de que a cobrança pelo débito prescrito se deu de maneira constrangedora, invasiva ou vexatória, o que não encontra qualquer amparo nos autos. 5.

Apelação conhecida e desprovida.
30/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:32

Conhecido o recurso de MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: *03.***.*10-91 (APELANTE) e não-provido
25/01/2024 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2023 17:25

Juntada de Certidão de julgamento
20/10/2023 17:14

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
21/09/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2023 22:46

Recebidos os autos
01/09/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
02/08/2023 21:29

Recebidos os autos
02/08/2023 21:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
31/07/2023 14:21

Recebidos os autos
31/07/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/07/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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