01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731368-05.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 EXECUTADO: KARINE OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Tendo em vista que a parte executada adimpliu a obrigação pretendida pelo exequente, extingo o processo em face do pagamento, com espeque no art. 924, inciso II, do CPC/15.

Sem custas e honorários advocatícios, art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente nessa data.

Publique-se.

Desnecessária a intimação, nos termos do art. 2º e 52, § 1º da Lei n. 9.099/95.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731368-05.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 EXECUTADO: KARINE OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de arguição em face do bloqueio via SISBAJUD (id. 184247746), no valor R$ 1.093,04 (mil e noventa e três reais e quatro centavos), realizado em cumprimento de sentença, sendo o valor de R$ 662,08 (seiscentos e sessenta e dois reais e oito centavos), na conta vinculada a PICPAY BANC – BANCO MULTIPLO S.A, o valor de R$ 430,95 (quatrocentos e trinta reais e noventa e cinco centavos), em conta vinculada ao BANCO SANTANDER.

A executada alega que foi bloqueada quantia que seria utilizada para investimento em prol do futuro dos filhos, requerendo ao final sua liberação e propondo o parcelamento do débito em dez vezes, a iniciar em 01/02/2024.

Por sua vez, a parte exequente pugna pela liberação da quantia bloqueada em seu favor, visto que a simples alegação de que o valor bloqueado é utilizado para investimento do futuro dos filhos não se presta a comprovar a impenhorabilidade.

No presente caso, em face das circunstâncias apresentadas, constata-se que o bloqueio de ativos financeiros depositados em conta corrente mostrou-se como último meio viável para o cumprimento da obrigação inadimplida pela executada.

Nos casos onde a persecução patrimonial do executado mostra-se inócua, a busca da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional justifica a medida pleiteada, isto porque, no exato contexto dos autos, não se pode pretender albergar a inadimplência em face de dispositivos legais que visam apenas assegurar a garantia de dignidade à executada.

Importante ressaltar, ainda, que há jurisprudência no sentido de que é passível de subtração parte do numerário em folha de pagamento e conta corrente, para o pagamento de empréstimo, de forma a não comprometer a subsistência do executado.

Se em casos como esses permite-se a retenção, independentemente de qualquer interferência do Poder Judiciário, com muito mais razão deve-se conferir efetividade à esta decisão, considerando o valor total do débito perseguido nos presentes autos.

Assim, não se vislumbra que a penhora da referida quantia cause prejuízo à sobrevivência da parte executada, tampouco compromete o futuro dos filhos, sendo que o prejuízo deve ser demonstrado de forma inequívoca, o que, na hipótese presente, não ocorreu.

Por conseguinte, é razoável a constrição do respectivo valor, porque, de um lado, não frustra o sustento da parte devedora e de sua família, atendendo aos ditames do princípio da dignidade da pessoa humana e, de outro lado, preserva o direito da parte credora de receber o bem da vida.

Sendo assim, REJEITO a arguição apresentada e mantenho o bloqueio realizado.

Em consequência, converto o bloqueio em penhora, promovendo-se a transferência via SISBAJUD do montante total bloqueado, na importância de R$ 1.093,04 (mil e noventa e três reais e quatro centavos), conforme documento de id. 183750334.

Decorrido o prazo para impugnação, ficará convertida a penhora em pagamento e, após preclusão, autorizada a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente com determinação de transferência para a conta bancária indicada no id. 185436428, de titularidade da patrona da parte exequente, que tem poderes para receber e dar quitação (id. 174695405).

Após as providências necessárias, não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para extinção em face da quitação da obrigação de pagar.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
16/02/2024 08:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/02/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
07/02/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 17:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
05/02/2024 02:48

Publicado Certidão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731368-05.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 EXECUTADO: KARINE OLIVEIRA DA SILVA CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, designei audiência de CONCILIAÇÃO presencial para o dia 07/02/2024 17:00, na sala 58, térreo, Fórum de Ceilândia.

Intimem-se as partes.

Certifico ainda que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 07/02/2024 17:00, ficando facultada às partes a participação na audiência na modalidade presencial ou telepresencial.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/DNpXFC ou QR CODE:Intime-se ainda a parte exequente, se o caso, a trazer, na data da audiência designada, o título extrajudicial objeto da presente ação.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
01/02/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 13:12

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:00

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
01/02/2024 02:53

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731368-05.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 EXECUTADO: KARINE OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO Designe-se uma sessão de conciliação presencial para essa semana, com a necessária urgência, e intimem-se as partes.

Caso requerido comparecimento telepresencial, gere o link de acesso e disponibilize aos interessados.

Outrossim, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 02 (dois) dias, sobre a impugnação ao bloqueio Sisbajud e proposta de acordo, Id. 184247746.

Não havendo acordo, retornem os autos conclusos para apreciação da impugnação de Id. 184247746.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
30/01/2024 04:45

Decorrido prazo de KARINE OLIVEIRA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:27

Recebidos os autos
30/01/2024 01:27

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
22/01/2024 14:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/01/2024 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 13:15

Juntada de Certidão
12/01/2024 18:34

Juntada de Certidão
21/12/2023 14:16

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:06

Recebidos os autos
18/12/2023 15:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
17/12/2023 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/12/2023 14:29

Juntada de Certidão
13/12/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:34

Publicado Despacho em 13/12/2023.
12/12/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 21:14

Recebidos os autos
07/12/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/11/2023 08:45

Decorrido prazo de KARINE OLIVEIRA DA SILVA em 28/11/2023 23:59.
10/11/2023 07:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/10/2023 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 17:00

Recebidos os autos
16/10/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
09/10/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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