25/07/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 10:06

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:06

Juntada de Alvará de levantamento
08/07/2024 22:18

Decorrido prazo de AILSON ANDERSON SANTOS DA SILVA - CPF: *91.***.*73-43 (EXECUTADO) em 02/07/2024.
08/07/2024 22:16

Juntada de Certidão
06/07/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 04:26

Decorrido prazo de AILSON ANDERSON SANTOS DA SILVA em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 04:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:38

Juntada de Certidão
14/05/2024 10:31

Juntada de Certidão
10/05/2024 14:40

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:21

Recebidos os autos
29/04/2024 11:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
26/04/2024 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/04/2024 03:09

Recebidos os autos
26/04/2024 03:09

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
18/04/2024 03:20

Decorrido prazo de AILSON ANDERSON SANTOS DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/03/2024 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 20:22

Juntada de Certidão
07/03/2024 20:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2024 21:29

Transitado em Julgado em 20/02/2024
21/02/2024 03:33

Decorrido prazo de AILSON ANDERSON SANTOS DA SILVA em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:51

Publicado Sentença em 01/02/2024.
31/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709569-03.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILSON PEREIRA DOS SANTOS REU: AILSON ANDERSON SANTOS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por EDILSON PEREIRA DOS SANTOS em desfavor de AILSON ANDERSON SANTOS DA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Relata o autor que, em 26 de janeiro de 2023, enquanto navegava em sites/redes sociais na internet recebeu algumas ofertas de eletroeletrônicos, comercializados pela empresa COMSERTEL COMERCIO E SERVIÇOS DE TELEVISORES LTDA.

Informa que se interessou em uma TV SAMSUNG MMODELO UN48J5200AZXGD pelo valor promocional de R$ 576,65 (quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).

Explica que realizou cadastro no site da empresa COMSERTEL COMERCIO E SERVIÇOS DE TELEVISORES LTDA e foi redirecionado para o WhatsApp, onde recebeu a chave PIX para efetuar o pagamento.

Após efetuar o pagamento, recebeu no e-mail a confirmação da compra e a informação do prazo para recebimento do produto.

Alega que dias depois ao tentar acompanhar o pedido pelo site da empresa tomou conhecimento da fraude, pois o site tinha sido retirado do ar.

Afirma que o beneficiário do PIX foi réu.

Por essas razões, requer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 576,65 (quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

O autor desistiu da ação com relação à primeira requerida, prosseguindo-se o feito apenas em face do réu AILSON ANDERSON SANTOS DA SILVA, que foi citado e intimado, e não compareceu à audiência de conciliação.

O pedido de tutela de urgência formulado pelo autor não foi concedido (id. 180370156). É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, cumpre pontuar que a parte requerida, embora devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação.

Por esse motivo, considerando a sua inércia, declaro a revelia.

Ressalto que a revelia não gera procedência automática dos pedidos, mas tão somente presunção relativa de veracidade dos fatos.

Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito.

MÉRITO. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Registre-se que era ônus do demandado produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil.

A parte demandada deixou de oferecer defesa e produzir tal prova.

Nesse contexto, só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta, sendo assim, sua condenação é medida que se impõe.

Ademais, as provas acostadas aos autos pelo autor conferem verossimilhança as suas alegações, na medida em que demonstram as tratativas realizadas com a empresa COMSERTEL COMERCIO E SERVIÇOS DE TELEVISORES LTDA e a transferência da quantia de R$ 576,65 (quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) para o réu e a não entrega do produto.

Sendo assim, deve o réu ser condenado a pagar à autora a quantia de R$ 576,65 (quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) a título de ressarcimento.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte demandante não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 576,65 (quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) corrigida monetariamente pelo INPC a contar da data do ajuizamento da ação e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de recurso pela parte, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
19/01/2024 11:36

Recebidos os autos
19/01/2024 11:36

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2024 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/12/2023 19:31

Juntada de Certidão
13/12/2023 19:29

Juntada de Certidão
04/12/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:49

Recebidos os autos
04/12/2023 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/11/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/11/2023 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
10/11/2023 15:36

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Facilitador em/para 10/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/11/2023 02:33

Recebidos os autos
09/11/2023 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/11/2023 08:59

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/11/2023 04:43

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
06/11/2023 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/11/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
03/11/2023 10:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/10/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 17:05

Juntada de Certidão
25/09/2023 13:18

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/09/2023 23:31

Recebidos os autos
16/09/2023 23:31

Outras decisões
08/09/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
01/09/2023 01:58

Decorrido prazo de EDILSON PEREIRA DOS SANTOS em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 09:11

Juntada de Certidão
14/07/2023 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/07/2023 22:54

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:59

Recebidos os autos
11/07/2023 16:59

Deferido o pedido de EDILSON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *01.***.*37-34 (AUTOR).
04/07/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/06/2023 17:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/06/2023 16:55

Recebidos os autos
23/06/2023 16:55

Outras decisões
23/06/2023 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
19/06/2023 09:35

Juntada de Certidão
05/06/2023 16:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2023 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
05/06/2023 16:27

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2023 00:17

Recebidos os autos
04/06/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/05/2023 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 17:21

Juntada de Certidão
20/05/2023 15:20

Recebidos os autos
20/05/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 01:10

Decorrido prazo de EDILSON PEREIRA DOS SANTOS em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/05/2023 17:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/04/2023 02:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/04/2023 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/04/2023 02:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/04/2023 05:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/04/2023 05:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/04/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 17:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/03/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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