29/07/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 13:28

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:11

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE SILVERIO MARTINO em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 07:48

Publicado Ementa em 04/07/2024.
04/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

DIREITO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

NEGÓCIO JURÍDICO NÃO SUJEITO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

TEORIA MAIOR.

ART. 50, DO CC.

ENCERRAMENTO IRREGULAR.

INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA.

CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1.

O encerramento irregular da sociedade empresária (que se manteve ativa, a despeito de não ostentar patrimônio suficiente para solver as obrigações que contraiu em nome próprio) e a simples ausência de bens penhoráveis em seu poder ou em seu nome não bastam para que seja viável a desconsideração fundamentada na teoria maior, regulamentada pelo art. 50, do CC, quando não tiver sido demonstrada, pelo suscitante do incidente, a configuração de desvio de finalidade da pessoa jurídica em benefício de seus sócios. 2.

Agravo de instrumento provido.

Agravo interno julgado prejudicado.
29/06/2024 16:40

Prejudicado o recurso
29/06/2024 16:40

Conhecido o recurso de TENORIO BRITTO MINERACAO E TOPOGRAFIA LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e provido
29/06/2024 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 16:59

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:30

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:20

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 10:57

Recebidos os autos
21/02/2024 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
21/02/2024 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743137-19.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TENORIO BRITTO MINERACAO E TOPOGRAFIA LTDA AGRAVADO: JOSE SILVERIO MARTINO D E S P A C H O Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo.

Ante o que dispõe o art. 1.021, §2º, intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, DF, em 29 de janeiro de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
29/01/2024 15:41

Recebidos os autos
29/01/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 19:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
25/01/2024 18:14

Juntada de Petição de agravo interno
22/01/2024 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2023 02:19

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 14:23

Recebidos os autos
29/11/2023 14:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/10/2023 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
09/10/2023 12:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/10/2023 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/10/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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