04/06/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 08:59

Expedição de Certidão.
04/06/2024 08:59

Transitado em Julgado em 28/05/2024
03/06/2024 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/06/2024 12:12

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
09/05/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 16:41

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0747126-33.2023.8.07.0000
08/05/2024 16:40

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para REVISÃO CRIMINAL (12394)
08/05/2024 16:21

Recebidos os autos
08/05/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Câmara Criminal
08/05/2024 16:21

Juntada de Certidão
07/05/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/05/2024 18:13

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/05/2024 14:45

Juntada de Certidão
03/05/2024 18:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
24/04/2024 15:50

Recebidos os autos
24/04/2024 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/04/2024 15:50

Recebidos os autos
24/04/2024 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/04/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 11:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/04/2024 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/04/2024 11:50

Recebidos os autos
23/04/2024 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/04/2024 11:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:07

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
09/04/2024 16:14

Juntada de Petição de agravo
04/04/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:02

Recebidos os autos
14/03/2024 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/03/2024 09:02

Recebidos os autos
14/03/2024 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/03/2024 09:02

Recurso Especial não admitido
13/03/2024 12:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/03/2024 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/03/2024 12:57

Recebidos os autos
13/03/2024 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/03/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 20:20

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:58

Classe Processual alterada de REVISÃO CRIMINAL (12394) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/02/2024 16:56

Recebidos os autos
15/02/2024 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/02/2024 16:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (REQUERIDO) em 31/01/2024.
15/02/2024 14:24

Juntada de Petição de recurso especial
01/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 01/02/2024.
01/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

LAVAGEM DE DINHEIRO.

PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA.

NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1.

A revisão criminal é cabível nas hipóteses taxativas enunciadas do artigo 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2.

A modificação da pena em sede de revisão criminal é admitida de forma excepcional, desde que haja demonstração de erro técnico, flagrante ilegalidade, ou surgimento de novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da reprimenda. 3.

Conforme estabelece o parágrafo único do artigo 92 do CP, a perda de cargo ou função pública não é efeito automático da condenação, devendo ser motivadamente declarada na sentença, sendo certo, porém, que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação e, no presente caso, foram externadas as razões de fato e de direito para a aplicação da pena. 4. É fundamento suficiente para aplicação da pena de perda do cargo ou função pública o reconhecimento de que o réu, policial militar, praticou ato incompatível com o dever funcional de probidade exigido do servidor público, na forma do art. 37, caput, da CF.

Precedentes do STJ. 5.

Revisão Criminal improcedente.
30/01/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:03

Julgado improcedente o pedido
29/01/2024 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 19:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:32

Juntada de Certidão
14/12/2023 11:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/12/2023 13:29

Juntada de Certidão
13/12/2023 13:28

Deliberado em Sessão - Retirado
13/12/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 16:36

Recebidos os autos
01/12/2023 11:23

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
28/11/2023 17:01

Recebidos os autos
07/11/2023 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
07/11/2023 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:50

Juntada de Certidão
03/11/2023 19:14

Recebidos os autos
03/11/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
03/11/2023 15:43

Recebidos os autos
03/11/2023 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
01/11/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/11/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0749748-85.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Ronilda Oliveira da Silva Franco

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2023 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0702268-77.2024.8.07.0000

Vilma Braz da Cruz

Banco Rci Brasil S.A

Advogado: Vilma Braz da Cruz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2024 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0701974-25.2024.8.07.0000

Adalberto Duarte de Oliveira

Instituto de Assistencia a Saude dos Ser...

Advogado: Gabriela Ribeiro Santiago

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0773740-27.2023.8.07.0016

Pedro Orlando Anholete

Center Sol Comercio e Industria de Aquec...

Advogado: Isabel Rodrigues Anholete

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2023 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0748856-79.2023.8.07.0000

Joice Edilene Feliciano

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Ricardo Vicente de Paula

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2023 21:47

Exibir Processo