26/03/2024 10:08

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 10:05

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:19

Transitado em Julgado em 21/03/2024
05/02/2024 19:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2024 02:18

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BLOQUEIO.

SISBAJUD.

VALORES.

NATUREZA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. 2.

Compete ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, CPC. 3.

Se, na impugnação à penhora, o executado não demonstrou que o valor bloqueado via SISBAJUD em instituição financeira diversa daquela em que recebe a sua remuneração é de natureza salarial, não é possível reconhecer a impenhorabilidade da quantia. 4.

Recurso conhecido e não provido.
30/01/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:10

Conhecido o recurso de GABRIEL TELES DE MORAES SOARES - CPF: *21.***.*94-46 (AGRAVANTE) e não-provido
04/12/2023 10:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2023 11:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/10/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2023 19:24

Recebidos os autos
01/08/2023 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
01/08/2023 16:26

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2023 07:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2023 19:13

Recebidos os autos
09/06/2023 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
09/06/2023 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/06/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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